AvisoSem vigência

Aviso n.º 15299/2018

Artigo 1.º

Objeto

1 -Pelo presente Regulamento é constituída e regulado o funcionamento da Escola de Música Municipal de Mondim de Basto.

2 -A Escola de Música de Mondim de Basto tem como objeto geral o desenvolvimento e patrocínio das artes musicais, materializando-se no reforço, estruturação, programação e difusão da vida cultural do Município.

3 -Sem prejuízo da sua autonomia e vocação individual, a Escola de Música de Mondim de Basto pode ainda assumir a missão de apoio, no âmbito da promoção e divulgação das artes musicais, às Associações Socioculturais com sede no concelho de Mondim de Basto.

Artigo 2.º

Competências

1 -Compete à Assembleia Municipal aprovar, sob proposta da Câmara Municipal, o Regulamento da Escola de Música Municipal de Mondim de Basto, bem como, as suas alterações.

2 -Compete à Câmara Municipal:

a)Elaborar e submeter à Assembleia Municipal, para aprovação, o Regulamento da Escola de Música Municipal de Mondim de Basto, bem como, as suas alterações;

b)Fixar as tarifas e os preços dos serviços prestados pela Escola de Música Municipal;

c)Receber o pagamento das mensalidades e atuar em conformidade aquando de incumprimento por parte do aluno;

d)Analisar, interpretar e decidir todos os casos omissos no presente regulamento;

3 -Compete ao Presidente da Câmara:

a)Promover a aquisição, gestão, cedência e utilização das instalações;

b)Outorgar contratos necessários à aquisição, definitiva ou temporária, das instalações destinadas à Escola de Música Municipal;

c)Decidir sobre a locação e aquisição de bens móveis e serviços, quando tal competência que lhe pertença nos termos da lei;

d)Receber, analisar e decidir sobre os pedidos de cedência pontual das instalações.

4 -Compete ao Diretor:

a)Definir, em complemento ao presente regulamento, o regime de funcionamento da Escola;

b)Executar as medidas necessárias ao bom funcionamento da Escola;

c)Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos;

d)Zelar pela boa conservação das instalações, condições de higiene e de utilização das mesmas;

e)Promover o aproveitamento de material necessário;

f)Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito da escola e em articulação com outras instituições.

g)Propor a celebração de protocolos e acordos de cooperação ou de associação com outras escolas e instituições de formação, autarquias e coletividades;

h)Definir critérios gerais nos domínios da informação e da orientação escolar e vocacional e do acompanhamento pedagógico dos alunos;

j)Definir os requisitos gerais e a organização dos horários;

k)Definir os requisitos para a contratação de pessoal docente;

l)Garantir o respeito pelos direitos e deveres dos alunos;

m)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento.

5 -As competências atribuídas no presente regulamento ao Presidente da Câmara são suscetíveis de delegação no Vereador responsável pela área da educação.

Artigo 3.º

Direitos gerais dos alunos

1 -O direito à educação e ao sucesso escolar compreende os seguintes direitos gerais dos alunos:

a)Ter acesso a uma educação de qualidade que permita a realização de aprendizagens bem-sucedidas;

b)Ser pronta e adequadamente assistido em caso de acidente, indisposição ou doença súbita, ocorridos no âmbito das atividades escolares;

c)Ser tratado com respeito e correção por qualquer elemento da comunidade escolar;

d)Ver assegurada a sua segurança na frequência da escola e respeitada a sua integridade física e psíquica;

e)Ver respeitada a confidencialidade dos elementos constantes do seu processo individual de natureza pessoal ou relativos à família;

f)Utilizar as instalações, espaços e serviços a si destinados nas condições regulamentares;

g)Apresentar reclamações ao Diretor;

h)Ser ouvido em todos os assuntos que lhe digam respeito;

j)Receber o número de lições previamente contratadas nos horários fixados, salvo situações pontuais cujos motivos sejam objetivamente atribuídos à escola, situação em que haverá lugar à substituição das lições não prestadas;

k)Ser acompanhado e devidamente preparado para a realização de eventuais Exames em Escolas com paralelismo pedagógico para certificação dos seus conhecimentos;

l)Conhecer o presente regulamento.

2 -O aluno tem direito a ser informado sobre todos os assuntos que lhe digam respeito, nomeadamente:

a)Modo de organização do seu plano de estudos ou curso, programa e objetivos essenciais de cada disciplina;

b)Normas de utilização e segurança dos materiais e equipamentos da escola;

c)Iniciativas em que possa participar e de que a escola tenha conhecimento.

Artigo 4.º

Deveres gerais dos alunos

1 -Os alunos devem:

a)Tratar com respeito e correção os colegas e professores;

b)Seguir as orientações dos professores relativas ao seu processo de ensino-aprendizagem;

c)Respeitar as instruções dos professores;

d)Respeitar o exercício do direito à educação e ensino dos outros alunos;

e)Ser assíduo, pontual e responsável no cumprimento dos horários e das tarefas que lhe forem distribuídas;

f)Participar nas atividades desenvolvidas pela escola;

g)Trazer sempre o material indispensável às atividades escolares;

h)Zelar pela preservação, conservação e asseio da escola, nomeadamente no que diz respeito às instalações, material didático, mobiliário, fazendo uso adequado dos mesmos;

j)Conhecer as normas e horários de funcionamento de todos os serviços da escola;

k)Comunicar ao professor qualquer dano ou anomalia;

l)Não perturbar as aulas em funcionamento;

m)Comunicar ao Diretor e professor de cada disciplina qualquer problema de saúde que possa ser considerado relevante ou carecer de reação rápida e específica em caso de emergência;

n)Cumprir o presente regulamento.

2 -A falta às lições do aluno por culpa não imputável à Escola de Música, não confere o direito à repetição da lição, nem a qualquer redução na mensalidade.

Artigo 5.º

Sede e Local de funcionamento

1 -A sede da escola de música é na Câmara Municipal.

2 -O local de funcionamento da escola de música é determinado em função da melhor localização para o público-alvo, pelo que, no atual contexto, considera-se como melhor localização a freguesia de Mondim de Basto.

Artigo 6.º

Período escolar

1 -O período escolar inicia-se no dia 1 de setembro de cada ano e termina no dia 31 de julho do ano seguinte.

2 -O período escolar suspende-se uma semana pelo Natal e outra pela Páscoa.

3 -A suspensão prevista no número anterior não confere o direito a qualquer redução na mensalidade.

Artigo 7.º

Inscrição e propinas

1 -A idade mínima de admissão à Escola de Música Mondim de Basto é de três anos.

2 -Os interessados podem inscrever-se em qualquer fase do período escolar.

3 -No ato da inscrição, haverá lugar ao pagamento de joia a fixar anualmente pela Câmara Municipal.

4 -Os alunos inscritos no ano letivo anterior que não tenham interrompido as aulas por mais de um mês no período letivo, estão isentos do pagamento da joia no ato de inscrição.

5 -Após a inscrição, haverá lugar ao pagamento de uma mensalidade, a fixar anualmente e antes do início do período escolar, pela Câmara Municipal, que será dependente do tempo de aula individual definido de acordo com o artigo 8.º e tendo em conta o Escalão de Abono atribuído pela Segurança Social a cada família, o seu contexto socioeconómico e eventuais situações consideradas relevantes.

6 -A mensalidade referida no número anterior deverá ser paga, nos primeiros oito dias úteis do mês a que disser respeito, na Tesouraria da Câmara Municipal de Mondim de Basto.

7 -Após o decurso do prazo de 60 dias sobre a data a que se refere o número anterior, sem que se encontre efetuado o pagamento da mensalidade, a Escola de Música reserva-se o direito de vedar ao aluno o acesso à frequência das aulas até integral pagamento das mensalidades em falta.

8 -A mensalidade confere ao aluno o direito a receber as lições semanais definidas no artigo 8.º para um instrumento e Formação Musical.

9 -A pedido do aluno, podem ser lecionadas mais lições semanais além das referidas no artigo 8.º, bem como mais do que um instrumento, o que importará o pagamento de um acréscimo à mensalidade normal.

10 -No caso de um agregado familiar inscrever mais de um elemento e desde que sejam irmãos entre si, haverá lugar a uma redução na mensalidade dos demais além do primeiro, a fixar pela Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Lições

1 -O pagamento da mensalidade confere ao aluno o direito a receber duas lições semanais: uma de formação musical de cinquenta minutos, e uma de instrumento com duração definida previamente segundo o n.º 3 do presente artigo.

2 -Na semana em que haja audições não haverá lições, mas apenas ensaios.

3 -As lições de formação musical serão lecionadas em turma, e têm a duração de cinquenta minutos. As lições de instrumento serão lecionadas de forma individualizada, podendo ser de quinze, vinte e cinco ou cinquenta minutos, conforme acordado com o aluno no momento da inscrição na Escola de Música.

Artigo 9.º

Horário

1 -Os horários de funcionamento da escola de música serão definidos no início do ano letivo pelo Diretor.

2 -Os horários da formação musical, lecionados em turma, serão definidos pelo Diretor em função da disponibilidade da escola, devendo, no entanto, ser auscultados os alunos visados.

3 -Os horários individuais serão definidos pelo Diretor tendo como critérios a conciliação entre as preferências dos alunos e a disponibilidade da escola.

Artigo 10.º

Cancelamento da matrícula

O cancelamento da matrícula deve ser efetuado em requerimento próprio, a fornecer pela escola, sem o qual o aluno terá de continuar a pagar as mensalidades em falta.

Artigo 11.º

Casos omissos

A interpretação e integração de lacunas do presente regulamento serão efetuadas por deliberação da Câmara Municipal.

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