Aviso n.º 15306/2022

Artigo 1.º

Objetivo e Âmbito territorial

As medidas preventivas são estabelecidas para garantir as condições de segurança de pessoas e bens, na área de 19 275.03 m2 delimitada na planta anexa.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -As medidas preventivas consistem na suspensão das normas regulamentares previstas no Plano Municipal de Vila Viçosa para as áreas em questão, nomeadamente o definido nos artigos 26.º e 27.º da Secção V e artigos 29.º e 30.º da Secção VII.

2 -Durante o período de vigência das presentes medidas preventivas, na área delimitada no extrato da planta de Ordenamento anexa à presente proposta, é suspensa a eficácia do Plano Diretor Municipal.

3 -Destaca-se na área 1 a zona para implementação do atravessamento e zona de proteção com uso exclusivo para circulação de pessoas e veículos.

4 -Na área 2, troço da Ex Estrada Nacional 254, com interdição total de qualquer uso.

5 -Ficam excluídas do âmbito de aplicação das medidas preventivas, as ações ou iniciativas previstas nas alíneas b) e d) do n.º 4 do artigo 134.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que obtenham parecer vinculativo favorável da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Alentejo, Direção-Geral de Energia e Geologia e Câmara Municipal de Vila Viçosa.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, caso tal se mostre necessário, conforme o n.º 1 do artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

65383 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_65383_0714_suspPDM_Pub.jpg 615517684

Artigo 2.º

Âmbito material

3 -Destaca-se na área 1 a zona para implementação do atravessamento e zona de proteção com uso exclusivo para circulação de pessoas e veículos.

4 -Na área 2, troço da Ex Estrada Nacional 254, com interdição total de qualquer uso.