AvisoSem vigência

Aviso n.º 15306/2023

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 97.º e ss. do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Âmbito

O Prémio Literário Escolar "Escrever com Prazer", é promovido bienalmente, em outubro, e a sua entrega feita em cerimónia pública, em data a fixar e a publicitar, visando promover a participação, capacitação e valorização de competências linguísticas dos estudantes, de todos os níveis de ensino, inscritos no concelho.

Artigo 3.º

Objetivos

Com o objetivo geral de promover e apoiar a escrita criativa entre crianças e jovens, o Prémio Literário Escolar - Escrever com Prazer pretende ainda desenvolver e consolidar competências de utilização da palavra escrita; estimular e valorizar diferentes formas de expressão escrita e oferecer a oportunidade a jovens escritores de criar novos trabalhos.

Artigo 4.º

Concorrentes

1 -O Prémio Literário Escolar - Escrever com Prazer é aberto aos seguintes concorrentes:

a)Crianças e jovens do 3.º ao 12.º anos, divididos em quatro categorias:

Artigo 5.º

Características técnicas dos trabalhos sujeitos a concurso

1 -Os textos submetidos a concurso devem:

a)Ter autoria individual;

b)Estar subordinados ao tema selecionado em cada edição;

c)Ter Formato A4, tipo de letra "Arial", tamanho 12, espaçamento 1,5 entre linhas;

d)Ser redigidos em língua portuguesa;

e)Ser inéditos, entendendo-se como inéditos os textos originais, não editados e que não foram objeto de prémios em concursos literários ou divulgados por outra forma;

f)Os textos submetidos a concurso devem ainda possuir os seguintes limites:

Artigo 6.º

Processo de envio e submissão de trabalhos a concurso

1 -O trabalho deve ser enviado por e-mail e conter Assunto e dois anexos.

2 -No campo do Assunto deve constar: título, pseudónimo do autor e categoria a que concorre.

3 -O trabalho deve ser enviado em anexo, em ficheiro pdf, devidamente identificado com o título da obra, para o endereço eletrónico do concurso: [email protected].

4 -Deverá ser enviado um segundo ficheiro anexo devidamente identificado com o pseudónimo do autor, que conterá os elementos de identificação: nome, contacto de e-mail e telefone, nome da escola, ano de escolaridade e turma.

5 -Os dados de identificação indicados no número anterior são obrigatórios, a sua omissão resulta na exclusão do concurso;

6 -No trabalho não deve constar nenhum elemento identificativo do autor, à exceção do pseudónimo, sob pena de exclusão do concurso.

7 -Cada concorrente apenas pode apresentar um trabalho a concurso.

Artigo 7.º

Prazo de entrega

1 -Os trabalhos a concurso devem ser dirigidos à Câmara Municipal de Santiago do Cacém, através do endereço eletrónico: [email protected], no prazo determinado em cada Edição do Prémio Literário Escolar - Escrever com Prazer, sendo enviado comprovativo de receção do mesmo;

2 -Os trabalhos a concurso deverão ser entregues até às 23h59 do último dia estabelecido em cada edição;

3 -Não são aceites trabalhos cuja data de receção seja posterior à data limite estipulada.

Artigo 8.º

Júri

1 -A Câmara Municipal de Santiago do Cacém, enquanto organizadora do Prémio Literário Escolar - Escrever com Prazer, constitui um Júri integrado por três elementos de reconhecida idoneidade intelectual, devidamente secretariado pela Divisão de Cultura e Desporto da Câmara Municipal.

2 -A composição do júri é oportuna e publicamente anunciada.

3 -Ao júri caberá apreciar as obras apresentadas a concurso e escolher o respetivo vencedor.

4 -O Júri pode, se assim o entender, não atribuir prémios, caso nenhuma das obras a concurso o justifique.

5 -São excluídos todos os trabalhos que não respeitem as presentes Normas.

6 -As deliberações do júri serão tomadas por maioria e delas não caberá recurso.

7 -Os jurados não têm acesso aos dados dos autores, cabendo ao secretariado do concurso a preservação do sigilo durante o processo de seleção dos textos.

Artigo 9.º

Critérios de apreciação

a)Adequação ao tema proposto;

b)Originalidade/Criatividade;

c)Cumprimento das características técnicas enunciadas no ponto 5;

d)Correção ortográfica;

e)Riqueza vocabular;

f)Qualidade estética.

Artigo 10.º

Responsabilidade dos Participantes

1 -Ao participar no Concurso, os concorrentes declaram conhecer e aceitar os termos do presente Regulamento, sendo responsáveis pela originalidade dos trabalhos apresentados, garantindo a respetiva autoria e assumindo toda a responsabilidade decorrente de eventuais reclamações de terceiros no que diz respeito à violação de direitos de propriedade intelectual, ou outros que decorram da lei aplicável.

2 -A violação do ponto anterior implica a exclusão da obra do presente concurso.

Artigo 11.º

Tratamento de dados e direito de imagem

1 -Os dados divulgados, em cumprimento da legislação em vigor, dirão respeito apenas ao primeiro e último nome do concorrente, bem como ao ciclo avaliativo a que respeita, devendo, no entanto, ser preenchida a Declaração constante do Anexo I ao presente Regulamento.

2 -No caso dos participantes menores de idade, a declaração referida no número anterior, deverá ser assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legais, devendo para tanto preencher a Declaração constante do Anexo II ao presente Regulamento.

3 -As declarações relativas ao Tratamento de dados e direito de imagem, constantes dos Anexos I e II do presente regulamento, são documento essencial, sem o qual não poderá ser aceite a participação no concurso.

Artigo 12.º

Direitos de Propriedade e Autor

1 -Os autores que venham a ter os seus trabalhos premiados, cedem os direitos dos materiais produzidos ao município de Santiago do Cacém, enquanto entidade promotora da iniciativa, renunciando a toda e qualquer compensação financeira resultante da utilização final do trabalho, devendo para tanto preencher a Declaração constante do Anexo III ao presente Regulamento.

3 -As declarações relativas ao Direitos de Propriedade e Autor, constantes dos Anexos III e IV do presente Regulamento, são documento essencial, sem o qual não poderá ser aceite a participação no concurso.

Artigo 13.º

Prémio

1 -Todos os participantes recebem certificado de participação.

2 -O vencedor de cada categoria recebe um 1 voucher para aquisição de livros, com valor definido, e devidamente publicitado, em cada edição pela Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Anúncio dos vencedores

1 -Os resultados são divulgados na primeira quinzena de outubro no site da Câmara Municipal de Santiago do Cacém.

2 -A cerimónia de entrega dos prémios é realizada em data e local a anunciar pela Câmara Municipal de Santiago do Cacém.

Artigo 15.º

Casos Omissos

As dúvidas suscitadas na interpretação das presentes normas são esclarecidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após sua publicação nos termos legais.

ANEXO I

Declaração de consentimento do tratamento de dados pessoais

Concorrente Maior

No âmbito do regime jurídico de proteção de dados pessoais, previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679 da União Europeia, de 27 de abril, na sua redação atual, e demais legislação aplicável, vem, ___ (nome completo), portador do Cartão do Cidadão n.º ___, válido à data, declarar, consentir, de forma livre, expressa e informada, a utilização, pelo Município de Santiago do Cacém, dos dados pessoais, melhor indicados no Regulamento do Prémio Literário Escolar - Escrever com Prazer e que declara conhecer.

Os dados pessoais recolhidos destinam-se à participação no Concurso "Prémio Literário Escolar - Escrever com Prazer" e ao contato para atribuição do respetivo prémio do Concurso, se a ele houver lugar, bem como, à divulgação dos resultados do concurso no site de Internet, redes sociais do Município de Santiago do Cacém e boletim Municipal. Findo o concurso e atribuídos os prémios, os dados pessoais serão eliminados no prazo de 60 (sessenta) dias.

Mais declara conhecer que as imagens, fotografias ou vídeos, publicadas em virtude do Concurso supra identificado, serão visíveis por todos os visitantes da página, redes sociais do Município de Santiago do Cacém e boletim Municipal e ficarão neles arquivados, exceto se o titular dos mesmos requeira a sua eliminação.

Data: .../.../...

(Assinatura)

___

(Nome)

Informa o Município de Santiago do Cacém que:

O Município de Santiago do Cacém preserva a intimidade e o bom nome de todos os que apareçam de forma identificada nas suas publicações e comunicações no site de Internet, redes sociais e boletim Municipal.

Pode, em qualquer altura, em conformidade com as regras aplicáveis em relação à proteção de Dados Pessoais, exercer os direitos de acesso, retificação, eliminação e transferência de Dados Pessoais e também os direitos de restrição e oposição ao Tratamento dos seus Dados Pessoais.

Quando o Tratamento se baseia na sua autorização expressa, tem o direito de revogar a sua autorização em qualquer altura. No entanto, advirta-se que, para efeitos de participação no concurso e atribuição de prémios, é obrigatório o consentimento, sem o qual não poderá o proceder à participação no concurso.

ANEXO II

Declaração de consentimento do tratamento de dados pessoais

Concorrente Menor

No âmbito do regime jurídico de proteção de dados pessoais, previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679 da União Europeia, de 27 de abril, na sua redação atual, e demais legislação aplicável, vem, ___ (nome completo), portador do Cartão do Cidadão n.º ___, válido à data, declarar, na qualidade de representante legal do menor ___, consentir, de forma livre, expressa e informada, a utilização, pelo Município de Santiago do Cacém, dos dados pessoais, melhor indicados no Regulamento do Prémio Literário Escolar - Escrever com Prazer e que declara conhecer.

Data: .../.../...

(Assinatura)

___

(Nome)

Informa o Município de Santiago do Cacém que:

Quando o Tratamento se baseia na sua autorização expressa, tem o direito de revogar a sua autorização em qualquer altura. No entanto, advirta-se que, para efeitos de participação no concurso e atribuição de prémios, é obrigatório o consentimento, sem o qual (o menor) não poderá o proceder à participação no concurso.

ANEXO III

Declaração

Participante maior

Eu, ___ (nome completo),

portador do Cartão do Cidadão n.º ___, aluno da escola ___, atualmente a frequentar o ___º Ano de escolaridade, na turma___, candidato ao Prémio Literário Escolar - Escrever com Prazer, promovido pela Câmara Municipal de Santiago do Cacém, declaro por minha honra que tenho conhecimento e aceito na íntegra as Normas de Participação no referido concurso. Mais declaro que cedo os Direitos de Autor à Câmara Municipal, relativos ao trabalho entregue para efeitos de concurso, ficando esta proprietária do referido trabalho, para que o mesmo possa ser utilizado em toda e qualquer atividade por ela promovida, de forma livre e gratuita.

Data: ___ /___ /___

Assinatura do Aluno

___

ANEXO IV

Declaração

Participante menor

Eu, ___ (nome completo), portador do Cartão do Cidadão n.º ___, na qualidade de representante legal do meu educando, ___(nome completo), aluno da escola ___, atualmente a frequentar o ___º Ano de escolaridade, na turma___, candidato ao Prémio Literário Escolar - Escrever com Prazer, promovido pela Câmara Municipal de Santiago do Cacém, declaro por minha honra que tenho conhecimento e aceito na íntegra as Normas de Participação no referido concurso. Mais declaro que cedo os Direitos de Autor, à Câmara Municipal, relativos ao trabalho entregue pelo meu educando para efeitos de concurso, ficando esta proprietária do referido trabalho, para que o mesmo possa ser utilizado em toda e qualquer atividade por ela promovida, de forma livre e gratuita.

Data: ___ /___ /___

Assinatura do Encarregado de Educação

___

316664774

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após sua publicação nos termos legais.

ANEXO I

Declaração de consentimento do tratamento de dados pessoais

Concorrente Maior

Data: .../.../...

(Assinatura)

___

(Nome)

Informa o Município de Santiago do Cacém que:

ANEXO II

Declaração de consentimento do tratamento de dados pessoais

Concorrente Menor

No âmbito do regime jurídico de proteção de dados pessoais, previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679 da União Europeia, de 27 de abril, na sua redação atual, e demais legislação aplicável, vem, ___ (nome completo), portador do Cartão do Cidadão n.º ___, válido à data, declarar, na qualidade de representante legal do menor ___, consentir, de forma livre, expressa e informada, a utilização, pelo Município de Santiago do Cacém, dos dados pessoais, melhor indicados no Regulamento do Prémio Literário Escolar - Escrever com Prazer e que declara conhecer.

Data: .../.../...

(Assinatura)

___

(Nome)

Informa o Município de Santiago do Cacém que:

Quando o Tratamento se baseia na sua autorização expressa, tem o direito de revogar a sua autorização em qualquer altura. No entanto, advirta-se que, para efeitos de participação no concurso e atribuição de prémios, é obrigatório o consentimento, sem o qual (o menor) não poderá o proceder à participação no concurso.

ANEXO III

Declaração

Participante maior

Eu, ___ (nome completo),

Data: ___ /___ /___

Assinatura do Aluno

___

ANEXO IV

Declaração

Participante menor

Data: ___ /___ /___

Assinatura do Encarregado de Educação

___

316664774