Aviso n.º 15320/2020

Artigo 1.º

Âmbito Territorial

São estabelecidas medidas preventivas para a área objeto da suspensão do Plano Diretor Municipal da Povoação, delimitadas e identificadas no Ortofotomapa e no extrato da Planta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal da Povoação, constantes dos anexos I e II, os quais fazem parte integrante das presentes medidas.

Artigo 2.º

Âmbito Material

1 -Nas áreas referidas no artigo anterior, é permitido o licenciamento municipal de:

a)Obras de urbanização;

b)Obras de construção;

c)Trabalhos de remodelação de terrenos;

d)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização:

2 -Os atos de licenciamento mencionados no número anterior apenas podem ser licenciados e concedidos para os fins e nas condições seguintes:

a)Construção do novo Quartel da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Povoação e Posto do Combustíveis associado, incluindo abertura e alteração de vias e criação de condições para estacionamento;

b)As obras de construção com área total superior a 1500 metros quadrados ficam limitadas a um índice de implantação máximo de 0,17, a um coeficiente de construção máximo de 0,23 e a uma cércea máxima de 9 metros com um máximo de 2 pisos;

c)Construção e alteração das infraestruturas necessárias à implementação das ações mencionadas na alínea a).

Artigo 3.º

Âmbito Temporal

O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial, prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal ou com a conclusão das obras objeto da suspensão.

Artigo 4.º

Âmbito de Aplicação

Os atos administrativos válidos e eficazes, constitutivos de direitos já constituídos na esfera jurídica de terceiros, resultantes de decisões ou deliberações legalmente tomadas antes da entrada em vigor das presentes medidas preventivas, não ficam abrangidos por estas.

Paços do Município da Povoação, 3 de agosto de 2020.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

55464 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_55464_ORTO.jpg

55466 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_55466_ORDENAMENTO.jpg

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