Aviso n.º 15355/2021

Alteração de Posicionamento Remuneratório de trabalhador da carreira e categoria de Assistente Operacional - Regra especial

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 157.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, doravante LTFP, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo na reunião realizada em 15 de julho de 2021, foi autorizada a alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária - regra especial da trabalhadora Maria do Carmo Duarte da Silva Costa da 4.ª posição e nível 4 para a 5.ª posição e nível 5 da tabela remuneratória única da carreira e categoria de assistente operacional, com efeitos a 01 de janeiro de 2021, com a seguinte fundamentação:

Considerando que:

A trabalhadora obteve na avaliação do desempenho do ciclo de 2019/2020 a menção de Desempenho Relevante, atendendo a que:

A trabalhadora revelou, em todas as circunstâncias, grande sentido de responsabilidade e disponibilidade para com o serviço ao longo do ciclo de avaliação, conseguindo realizar várias tarefas que lhe foram propostas de forma exemplar, tornando-se uma mais-valia para a freguesia e seus cidadãos;

Destacou-se ao nível do atendimento à população, estando sempre disponível para apoiar os fregueses na resolução das suas questões, atuando com brio profissional e evidenciando uma forte orientação para o serviço público;

Revelou-se muito comprometida com a Junta de Freguesia, sempre procurando evoluir ao nível dos seus conhecimentos e competências;

A menção de Desempenho Relevante foi validada em reunião da Comissão de Avaliação no dia 08 de abril de 2021, facto do qual a trabalhadora teve conhecimento;

A trabalhadora cumpre os requisitos para beneficiar da alteração da posição remuneratória prevista no n.º 1 do artigo 157.º da LTFP;

Existe dotação no Orçamento da Freguesia para o ano 2021;

O universo dos trabalhadores definido é constituído pelo conjunto dos trabalhadores da autarquia, desde que reúnam os requisitos previstos na lei;

A Comissão de Avaliação foi auscultada e emitiu parecer favorável, em reunião realizada em 13 de julho de 2021, conforme se transcreve:

«Considerando que:

"[...] a CA deliberou, por unanimidade, dar parecer positivo à referida alteração atendendo a que:

A trabalhadora cumpre os requisitos para beneficiar do n.º 1 do artigo 157.º, do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual - LTFP;

A verba encontra-se prevista no orçamento da Freguesia para o ano 2021;

Foi também validada pela Comissão de Avaliação a menção de Desempenho Relevante, em reunião realizada em 08 de abril de 2021.

A Comissão de Avaliação considera que, encontrando-se cumpridos os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 157.º da LTFP, a trabalhadora Maria do Carmo Duarte da Silva Costa é merecedora desta progressão remuneratória, de forma a promover a sua motivação e aprendizagem contínua.»

21 de julho de 2021. - O Presidente da União das Freguesias, Luís Manuel Madeira Mena Esteves.

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