Aviso n.º 15384/2023

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -No âmbito do arrendamento apoiado, o presente Regulamento aplica-se:

a)[...]

b)[...]

c)A todos os indivíduos e agregados familiares residentes no concelho de Loures que se encontrem em situação habitacional precária e sem condições para proverem outra habitação condigna.

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

Artigo 12.º

Requisitos de acesso ao arrendamento apoiado

1 -A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado terá como pressuposto a grave carência económica e habitacional dos candidatos.

2 -Constituem requisitos cumulativos de qualificação para atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado:

a)Residir comprovadamente no concelho;

b)Ser maior de 18 anos;

c)Ter nacionalidade portuguesa ou qualquer outra nacionalidade, desde que com título de residência válido em território português;

d)[Anterior alínea e)]

e)[Anterior al. f)]

Artigo 13.º

Impedimentos

1 -Está impedido de tomar ou manter o arrendamento de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, a verificação de alguma das seguintes situações:

a)Qualquer dos elementos do agregado familiar seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho, ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;

b)[Anterior al. c)]

c)Qualquer dos elementos do agregado familiar seja titular de uma habitação de arrendamento apoiado atribuída pelo Município de Loures ou Município limítrofe;

d)[Anterior al. e)]

e)[Anterior al. f)]

f)[Anterior al. g)]

g)[Anterior al. h)]

2 -[...]

3 -[Anterior 4]

4 -[Anterior 5]

5 -[Anterior 6]

Artigo 15.º

Formalização do pedido de atribuição de habitação

1 -[...]

2 -O formulário de inscrição deve obrigatoriamente ser acompanhado dos seguintes documentos necessários à prova dos factos, nomeadamente:

a)Número dos documentos de identificação civil e fiscal de todos os elementos do agregado familiar (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão/Cédula de Nascimento/Assento de Nascimento/Cartão de Contribuinte);

b)Número de Identificação da Segurança Social de todos os elementos do agregado familiar;

c)Declaração da AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, comprovativa da composição do agregado familiar;

d)Cópia do documento de autorização de residência ou documento equivalente que habilite o candidato a permanecer de forma legal em território nacional, caso se aplique;

e)Comprovativo de todos os rendimentos dos elementos do agregado familiar maiores de 18 anos (nota de liquidação do IRS, recibos de vencimento e extrato de remunerações emitido pela Segurança Social, pensões, prestação de rendimento social de inserção, subsídio de desemprego, inscrição nos Centros de Emprego, etc.);

f)Declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira, onde conste a (in)existência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado familiar;

g)No caso dos menores, deve ser entregue comprovativo da regulação do exercício das responsabilidades parentais, quando aplicável;

h)Comprovativo da situação escolar dos elementos dependentes com idade inferior a 18 anos;

j)Comprovativo da situação dos elementos dependentes com idade inferior a 26 anos.» 316747572