AvisoSem vigência

Aviso n.º 15385/2019

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito

1 -A Feira de Antiguidades e Velharias de Almeirim (adiante Feira) é organizada e gerida pela Câmara Municipal de Almeirim, podendo a referida competência ser delegada no Presidente com a faculdade de subdelegação num Vereador.

2 -O presente regulamento destina-se a estabelecer as normas de gestão e funcionamento da respetiva Feira, bem como a definir o procedimento da atribuição de lugares.

3 -A Feira destina-se à venda de velharias, antiguidades e artigos colecionáveis, a saber: selos, postais, moedas, relógios, discos, livros, artigos de ourivesaria, brinquedos, porcelanas, móveis, artigos decorativos, tapeçarias e outros objetos de valor histórico e cultural.

4 -Mediante proposta apresentada pelo feirante e devidamente fundamentada, a Câmara Municipal poderá autorizar a venda de outros produtos, ressalvando-se o constante no presente Regulamento quanto aos artigos interditos.

Artigo 2.º

Periodicidade e localização

1 -A Feira de Antiguidades e Velharias de Almeirim realiza-se todos os meses, no terceiro domingo de cada mês, no Parque das Tílias em Almeirim ou em local alternativo, a designar pela Câmara Municipal de Almeirim.

2 -O funcionamento da feira decorrerá nos seguintes períodos:

a)Abertura ao público 08h00;

b)Encerramento ao público 17h00.

3 -A Câmara Municipal poderá alterar o horário previsto no número anterior.

4 -A Câmara Municipal pode suspender a realização da Feira de Antiguidades e Velharias de Almeirim por motivos de realização de obras no local, realização de eventos promovidos pela Câmara ou em sua parceria, ou ainda noutros casos devidamente fundamentados.

5 -A Câmara Municipal dará conhecimento aos interessados da suspensão da feira assim que tenha conhecimento das causas que a determinem, divulgando essa informação no seu sítio da internet e através da afixação de editais nos lugares de estilo.

Artigo 3.º

Lugares

1 -A atribuição de lugares é feita aleatoriamente e é competência do Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação nos vereadores;

2 -A ocupação dos espaços pelos vendedores será pessoal, a título precário, por feira e limitada ao período de funcionamento, e condicionada aos termos do presente regulamento e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 4.º

Candidaturas

1 -As candidaturas para atribuição de lugar na feira devem ser apresentadas em formulário próprio dirigido ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competência delegada.

2 -O formulário será acompanhado com os seguintes documentos:

a)Comprovativo de ter efetuado a Mera Comunicação Prévia de Feirante à DGAE;

b)Comprovativo de morada;

c)Declaração de início de atividade económica nas Finanças;

d)Documento comprovativo em como tem a sua situação regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;

3 -A participação na Feira de Antiguidades e Velharias de Almeirim implica o pagamento prévio das taxas devidas ao Município de Almeirim.

4 -Compete à Câmara Municipal, com a faculdade delegação no Presidente da Câmara e este, no Vereador com competência delegada, a aceitação da participação na feira, podendo ser recusada qualquer inscrição que não se enquadre nos objetivos da Feira ou que por qualquer motivo fundamentado seja considerada prejudicial.

5 -A inscrição na Feira pressupõe a aceitação integral das cláusulas do presente Regulamento.

Artigo 5.º

Renúncia

1 -O titular do direito ao espaço de venda pode renunciar a ele, devendo para o efeito comunicar o facto por escrito à Câmara Municipal de Almeirim com a antecedência mínima de um mês.

2 -A renúncia implica a perda total das quantias pagas a título de taxa pela atribuição do espaço de venda.

Artigo 6.º

Deveres dos participantes

1 -O descarregamento de material e montagem da banca devem fazer-se na hora imediatamente anterior à abertura da Feira de Antiguidades e Velharias de Almeirim.

2 -A desmontagem da banca e o carregamento de material devem fazer-se na hora imediatamente posterior ao encerramento da Feira de Antiguidades e Velharias de Almeirim.

3 -Ficam ainda obrigados a:

a)Manter o espaço de venda limpo e arrumado;

b)Todo o material destinado à venda e respetiva arrumação ou depósito deverá ser mantido em rigoroso estado de asseio e higiene;

c)Pagar as taxas devidas à Câmara Municipal no prazo estipulado pela mesma e apresentar o comprovativo de pagamento;

d)Ser portador, durante a feira, dos documentos válidos e apresentá-los para consulta aos representantes da Câmara Municipal de Almeirim, ou de quaisquer entidades fiscalizadoras, sempre que solicitados;

e)Uso de cortesia no trato com os clientes e frequentadores do recinto e com os agentes da entidade gestora e de autoridade;

f)Dar conhecimento imediato de qualquer anomalia detetada ou dano verificado aos agentes da entidade gestora.

4 -São proibidas as práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, nos termos da legislação em vigor.

5 -Os bens com defeito devem estar devidamente identificados e separados dos restantes bens de modo a serem facilmente reconhecidos pelos consumidores.

6 -As viaturas utilizadas pelos vendedores, para o transporte das bancas e dos objetos e velharias destinados à venda, deverão ser retiradas das imediações do recinto da feira antes desta se iniciar.

Artigo 7.º

Pagamento de Taxas

1 -Antes da realização de cada feira, pela ocupação de lugar com a atividade de comércio a retalho não sedentária é paga mensalmente a taxa devida, de valor correspondente a 50 % da taxa prevista no Quadro XLVII da Tabela de Taxas do Município de Almeirim, respeitante a Feiras Temáticas.

2 -O não pagamento das taxas implica a interdição do lugar, até prova do cumprimento desta obrigação, pela apresentação do respetivo recibo.

3 -A não ocupação do espaço atribuído implica o pagamento do mesmo.

4 -Perde o direito ao lugar, por falta, no mesmo ano, a três mercados consecutivos ou três interpolados, sem prejuízo de motivo atendível, devidamente justificado pelo titular.

5 -A Câmara Municipal, poderá atualizar anualmente os montantes da tabela de taxas.

Artigo 8.º

Produtos Interditos

1 -A venda de produtos não autorizados, ou legalmente proibidos, implica a perda do direito de ocupação.

2 -São proibidos os seguintes produtos indicados:

a)Bens de alimentação, incluindo os que se destinam a alimentação animal;

b)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;

c)Combustíveis líquidos, sólidos e gasosos;

d)Artigos de oculista, incluindo óculos de sol não graduados;

e)Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;

f)Moedas e notas de Banco, com exceção das que, por legislação aplicável, sejam considerados bens de colecionismo;

g)Todos cuja venda em Feiras esteja interdita pela lei.

3 -Não é permitida a utilização de qualquer tipo de aparelhagens sonoras e/ou megafones por parte dos ocupantes dos lugares de venda.

4 -Não é permitida a apresentação de mercadorias cuja natureza perturbe os outros expositores ou visitantes, ou que sejam suscetíveis de deteriorar as estruturas existentes.

Artigo 9.º

Incumprimento e Sanções

1 -Compete à Câmara Municipal de Almeirim zelar pelo cumprimento deste regulamento.

2 -As infrações às disposições do presente regulamento constituem contraordenações puníveis pelo Presidente da Câmara, com coima de 100(euro) a 250(euro) ou a 500(euro), consoante se trate, respetivamente de pessoa singular ou coletiva.

3 -Sem prejuízo nas disposições legais aplicáveis, serão punidos pelos seguintes fatores:

a)Pela violação do artigo 6.º e do artigo 8.º deste regulamento;

b)Pela ocupação de um lugar de venda não atribuído ou cuja atribuição tenha caducado ou tenha sido revogada;

c)Pelo exercício de venda fora de um lugar de venda, dentro ou fora área da feira;

d)Pelo exercício de venda fora do horário fixado;

e)Por obstrução à ação da fiscalização, nomeadamente oposição, ação ou omissão, à verificação e inspeção dos lugares de venda, utensílios, materiais e produtos relativos a estes, sem prejuízo de responsabilidade penal dos infratores.

Artigo 10.º

Integração e lacunas e interpretação

1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, regem as disposições legais aplicáveis.

2 -As dúvidas suscitadas na interpretação deste regulamento e a resolução de casos omissos são resolvidos, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Almeirim.

Artigo 11.º

Divulgação

1 -A divulgação da Feira de Antiguidades e Velharias de Almeirim será efetuada pela Câmara Municipal de Almeirim.

2 -A Câmara Municipal de Almeirim, poderá mandar reproduzir, fotografar ou filmar os artigos expostos e utilizar as respetivas reproduções para fins exclusivamente relacionados com a sua atividade.

Artigo 12.º

Casos de Força Maior

Se quaisquer acontecimentos imprevistos ou casos de força maior, independentemente da responsabilidade da Câmara Municipal de Almeirim, obstarem à abertura da feira, atrasarem a sua realização ou obrigarem a alterações do seu regulamento, não haverá direito ao pedido de qualquer indemnização, nem ao reembolso das importâncias já pagas.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento, ou qualquer das alterações que lhe venham a ser feitas, entra em vigor prazo de quinze dias após a sua publicação no Diário da República.

11 de setembro de 2019. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

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