AvisoSem vigência

Aviso n.º 15411/2024/2

Artigo 1.º

Lei Habilitante

Este regulamento é elaborado nos termos do disposto na alínea ss) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as respetivas alterações.

Artigo 2.º

Âmbito da aplicação

Este regulamento aplica-se aos alunos do primeiro ciclo do ensino básico, revogando quaisquer outras normas existentes até à sua entrada em vigor.

CAPÍTULO I

INSTITUIÇÕES, FINS E NATUREZA

Artigo 3.º

Instituição

O Município de Tabuaço, com a participação do Agrupamento de Escolas de Tabuaço, institui, pelo presente Regulamento, o Prémio Alice Pereira Gomes, destinado aos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Artigo 4.º

Fins

O Prémio Alice Pereira Gomes visa a divulgação da obra da escritora e professora Alice Pereira Gomes, nascida na Granjinha, em 24 de agosto de 1910, bem como o reconhecimento do mérito dos alunos, incentivando-os e motivando-os ao gosto pela leitura e ao bom aproveitamento no seu percurso escolar.

Artigo 5.º

Natureza

O Prémio Alice Pereira Gomes consiste em galardoar os alunos do 1.º Ciclo e em atribuir a cada turma obras literárias de escritores de Literatura Infantil.

CAPÍTULO II

PRÉMIO

Artigo 6.º

Objeto

a)Na atribuição, aos alunos do primeiro ciclo das turmas participantes, de um prémio não pecuniário de valor global, nunca inferior a € 300.00 por turma;

b)Na atribuição a cada turma do primeiro ciclo de exemplares de uma obra literária infantil.

Artigo 7.º

Participação

1 -Durante o 1.º período letivo, o professor titular da turma terá de manifestar a vontade em aderir ao Prémio através do preenchimento de uma ficha de participação.

2 -A participação deverá consubstanciar-se na elaboração e apresentação de trabalhos criativos da iniciativa dos alunos, com a colaboração e orientação dos professores.

3 -O tipo de características dos trabalhos referidos no número anterior deve ser comunicado à Comissão Organizadora até finais do 2.º período.

4 -Os trabalhos apresentados passam a ser propriedade da Câmara Municipal de Tabuaço. CAPÍTULO III ATRIBUIÇÃO DAS OBRAS LITERÁRIAS

Artigo 8.º

Atribuição de Obras Literárias

Em simultâneo à atribuição de obras literárias infantis a turmas do 1.º ciclo é feita a atribuição de obras literárias de escritores de Literatura Infantil a cada turma da educação pré-escolar, mediante a apresentação de trabalhos das crianças, com a orientação dos educadores de infância.

CAPÍTULO IV

ORGANIZAÇÃO E SESSÃO SOLENE

Artigo 9.º

Comissão Organizadora

1 -No início de cada ano letivo, deve ser constituída uma Comissão Organizadora que defina as linhas programáticas do Prémio Alice Pereira Gomes.

2 -A Comissão é composta por três professores do 1.º Ciclo, a designar pelo respetivo Conselho de Docentes, por um representante do Órgão da Direção do Agrupamento, pelo Vereador da Educação e Cultura da Câmara Municipal e pelo respetivo Presidente da Câmara e ainda pelo Presidente da Assembleia Municipal (que preside).

Artigo 10.º

Sessão Solene

O Prémio Alice Pereira Gomes é entregue em sessão pública e solene, a realizar anualmente na semana anterior à data do encerramento do respetivo ano letivo, na sede do Município de Tabuaço, com a presença dos Pais e Encarregados de Educação, da Comunidade Escolar, de Entidades Oficiais e demais convidados.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões do presente Regulamento são decididas pela Câmara Municipal, mediante parecer do Agrupamento de Escolas de Tabuaço.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação.

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