AvisoSem vigência

Aviso n.º 15412/2024/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

1 -O presente regulamento é emitido no uso da competência regulamentar própria dos órgãos municipais, prevista no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e aprovado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, no uso das competências previstas, respetivamente, na alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º e nas alíneas k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

2 -Nos termos do n.º 2 do artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, é um regulamento independente.

Artigo 2.º

Objeto

São fixadas as normas de funcionamento e utilização dos bungalows do Parque de Santa Helena (Parque), sito na Serra de Santa Helena, freguesia de União de Freguesias de Tarouca e Dálvares, concelho de Tarouca, distrito de Viseu, e adiante designados abreviadamente de “Bungalows”.

Artigo 3.º

Descrição

No Parque de Santa Helena estão instalados três bungalows em madeira: 2 unidades independes, tipologias T1 e T2, e um edifício de apoio composto por serviços comuns e uma unidade de alojamento (T1), acessível a pessoas com mobilidade condicionada.

Artigo 4.º

Gestão

1 -A gestão dos “Bungalows” é da responsabilidade do Município, que assim assume a condição de entidade exploradora.

2 -O Presidente da Câmara Municipal de Tarouca designará um responsável pelo empreendimento. CAPÍTULO II REGRAS DE FUNCIONAMENTO

Artigo 5.º

Período de funcionamento

1 -Os “Bungalows” funcionam todo o ano, desde que existam estadias agendadas.

2 -Quando, devido às condições climatéricas adversas ou outras de força maior, não seja possível a utilização dos alojamentos, será publicitado o respetivo encerramento na página eletrónica do Município.

Artigo 6.º

Receção

1 -A receção funciona presencialmente, para acolhimento e registo da saída dos utentes.

2 -A receção funciona ainda, presencialmente, em outros horários, sempre que se justifique, nomeadamente, realização de provas desportivas ou de eventos culturais e religiosos na Serra de Santa Helena, apoiados pelo Município ou da sua iniciativa.

3 -Nas situações não previstas nos números anteriores, será fornecido aos utentes o contacto telefónico e de correio eletrónico, disponível 24 horas, para questões relacionadas com a estadia.

4 -O presente regulamento deverá estar afixado na receção, em local visível ao público, bem como a identificação do Município (número de identificação fiscal, sede, contacto telefónico e por correio eletrónico).

Artigo 7.º

Serviços prestados na receção

a)Registo de entradas e saídas;

b)Receber, guardar e entregar aos utentes mensagens, correspondência, bem como os objetos que lhes sejam destinados;

c)Prestação de informação sobre os serviços prestados.

Artigo 8.º

Serviço de bar

1 -O serviço de bar funciona entre as 8 e as 10 horas, para apoio ao pequeno-almoço, quando previamente solicitado, que será assegurado por um fornecedor local, diretamente aos utentes.

2 -Excecionalmente, aquando da realização de provas desportivas ou eventos culturais e religiosos na Serra de Santa Helena, o serviço de bar estará aberto ao público, entre as 10 e as 19 horas.

Artigo 9.º

Livro de reclamações

Nos “Bungalows” existe disponível o livro de reclamações, o qual poderá ser solicitado na receção ou, quando esta se encontre encerrada, ao responsável designado pelo Município.

Artigo 10.º

Infraestruturas e equipamentos

1 -Os “Bungalows” dispõem de:

a)Iluminação, interior e exterior;

b)Sistema de abastecimento de água e sistema de tratamento de águas residuais;

c)Aquecimento com recurso a salamandras/recuperadores de calor;

d)Sistema e equipamentos de segurança contra incêndios;

e)Kit de primeiros socorros.

2 -Os “Bungalows” dispõem do equipamento, eletrodomésticos e utensílios de cozinha referidos referenciados na folha de inventário afixada em cada alojamento.

3 -O Município não é responsável por problemas de funcionamento nas televisões existentes nos alojamentos e por problemas de abastecimento de energia, resultantes de terceiros.

4 -Sempre que se verifique o mau funcionamento de qualquer equipamento ou eletrodoméstico, durante as estadias, poderá não ser possível, em tempo útil, a resolução do problema detetado.

Artigo 11.º

Serviço de limpeza, recolha e remoção de lixo

1 -O Município assegura limpeza e arrumação dos “Bungalows”, antes de qualquer utilização por novos utentes.

2 -Durante as estadias iguais ou superiores a 3 noites, é realizado um serviço de limpeza, arrumação e troca da roupa de cama e toalhas, mediante prévio agendamento.

3 -A recolha e remoção do lixo são efetuadas nos momentos referidos nos números anteriores sendo que, nos eventuais restantes dias de utilização, os hóspedes poderão depositar o lixo em excesso nos contentores existentes nos logradouros dos alojamentos.

4 -Por razões que se prendem com a articulação dos serviços, com a privacidade e com o descanso dos utentes, nas estadias referidas no n.º 2, o utente deve, no momento da reserva, agendar a data e horário da limpeza.

5 -O serviço de limpeza assegura, no momento referido no n.º 1, que todos os equipamentos e eletrodomésticos estão em devidas condições de funcionamento. CAPÍTULO III ADMISSÃO E RESERVAS

Artigo 12.º

Estadias

1 -Os “Bungalows” do Parque de Santa Helena, identificados no artigo 3.º, destinam-se à utilização para estadias de curta duração, nas seguintes situações:

a)Atletas e equipas de apoio participantes em eventos desportivos promovidos por associações ou entidades desportivas, nacionais ou internacionais, realizados na Serra de Santa Helena e apoiados pelo Município de Tarouca;

b)Participantes nas manifestações religiosas de Santa Helena e outros eventos ou atividades de cariz cultural ou social, com apoio ou de iniciativa municipal;

c)Outras estadias, desde que exista disponibilidade, mediante prévia autorização do Presidente da Câmara, devidamente fundamentada.

2 -Pelo alojamento nos “Bungalows”, nas condições referidas no número anterior, não é devido o pagamento de qualquer importância.

Artigo 13.º

Reservas

1 -As pessoas coletivas, de natureza associativa, de solidariedade social ou outra não lucrativa, e as pessoas singulares que pretendam utilizar os “Bungalows”, devem formalizar a sua reserva, com a antecedência mínima, sempre que possível, de cinco dias, indicando: o número e idades das pessoas; fundamento do pedido de alojamento.

2 -No âmbito do procedimento de reserva serão solicitados ao responsável pela mesma, as seguintes informações:

a)Número do documento de identificação pessoal (bilhete de identidade ou cartão do cidadão ou passaporte);

b)Número de Identificação fiscal;

c)Morada e contacto;

d)Nome completo, número do documento de identificação pessoal (bilhete de identidade ou cartão do cidadão ou passaporte) e data de nascimento dos restantes elementos que a estadia envolva.

Artigo 14.º

Acesso

1 -O acesso aos “Bungalows” é livre, salvo o disposto nos números seguintes.

2 -Não é permitido facultar o acesso aos “Bungalows”, e aos respetivos logradouros, a todo e qualquer indivíduo, para além dos restantes elementos que a estadia envolva.

3 -Pode ser recusado o acesso a:

a)Indivíduos que, de alguma forma, possam colocar em causa a ordem sanitária do Parque;

b)Indivíduos em estado de embriaguez, bem como outros que apresentem quaisquer alterações comportamentais que possam colocar em risco a harmonia e ordem pública no Parque;

c)Qualquer indivíduo que não reúna as condições exigidas no artigo seguinte.

d)A menores de 18 anos sem a presença e permanência no Parque, a tempo inteiro, de um adulto que por eles possa ser responsabilizado.

4 -Pode ser recusada a permanência a todo e qualquer indivíduo que desrespeite os preceitos estabelecidos no presente regulamento.

5 -O disposto no n.º 1 não prejudica a possibilidade da afetação, total ou parcial, dos “Bungalows” para a utilização exclusiva de participantes em iniciativas e ou eventos promovidos ou acolhidos pelo Município de Tarouca.

Artigo 15.º

Admissão

1 -A admissão aos “Bungalows” ocorrerá logo que estejam reunidas todas as condições para o efeito exigidas pelo procedimento de inscrição para admissão às mesmas (check-in).

2 -O check-in, para estadias reservadas, consiste na validação dos dados e dos documentos de identificação do responsável pela reserva, assim como dos eventuais restantes elementos que a estadia envolva.

3 -O check-in é efetuado por trabalhador da receção, que cria uma ficha associada à estadia na qual, em paralelo aos dados de identificação pessoal e fiscal do responsável pela reserva, é incluída toda a informação sobre os demais indivíduos que permanecerão no “Bungalow”.

4 -Nos termos dos números anteriores, o titular terá que apresentar, no momento do check-in, o documento de identificação pessoal (bilhete de identidade, cartão do cidadão) ou passaporte.

5 -O procedimento de check-in não será efetuado caso os documentos apresentados para o efeito estejam fora de validade ou se, em virtude do seu mau estado, não permitirem visualizar corretamente a informação presente nos mesmos.

6 -Finalizado o procedimento de check-in serão entregues, ao responsável pela reserva, as chaves do “Bungalow”.

7 -No caso de grupos, o check-in é realizado por pessoa responsável pelo mesmo, sendo que serão os seus dados pessoais ou os da entidade que representa, que figurarão da ficha de cliente associada à estadia.

8 -Nos termos do número anterior será entregue, no momento do check-in, uma lista nominal, onde constarão todos os restantes membros do grupo.

Artigo 16.º

Admissão de animais

1 -A admissão e a permanência de animais de estimação, no interior dos “Bungalows”, só poderá ocorrer:

a)No(s) alojamento(s) autorizados;

b)Mediante o compromisso de que nunca permanecerão no interior do alojamento sem que esteja presente o responsável pela reserva ou outro indivíduo maior de idade, presente na ficha da estadia, que por eles se responsabilize;

c)Mediante o compromisso de que todos os eventuais estragos ou danos provocados pelos animais serão, integralmente, suportados pelo responsável pela reserva.

2 -Os cães guias, desde que haja o compromisso previsto nas alíneas b) e c), podem ser admitidos e permanecer em todos os “Bungalows”.

3 -Com exceção dos cães guia, o Município reserva-se o direito de proibição, a qualquer momento, da admissão de animais de companhia aos “Bungalows”.

Artigo 17.º

Identificação dos hóspedes

Os utentes dos “Bungalows” devem apresentar o respetivo documento de identificação sempre que lhe seja solicitado pelo responsável do Município.

Artigo 18.º

Uso dos equipamentos

1 -Na receção, aquando do momento da entrega das chaves, são igualmente entregues aos utentes:

a)O comando da televisão;

b)Uma informação com todas as indicações para aceder aos “Bungalows”, incluindo coordenadas GPS.

2 -Nos termos da alínea b) do número anterior o Município reserva o direito de não acompanhar os utentes ao alojamento.

3 -O uso do fogo, no exterior do alojamento, é autorizado em grelhadores e barbecues adequados e em perfeitas condições de funcionamento. CAPÍTULO IV DIREITOS E DEVERES DOS UTENTES

Artigo 19.º

Direitos

a)Solicitar a apresentação do presente regulamento;

b)Manter invioláveis os respetivos “Bungalows”, designadamente impedindo a entrada nos mesmos;

c)Solicitar a apresentação do livro de reclamações, mesmo em caso de expulsão.

Artigo 20.º

Deveres e obrigações

1 -Os utentes dos “Bungalows” têm o dever de cumprir o disposto no presente regulamento, bem como, de instruir os seus averbados por quem são, em último caso, responsáveis, para o igual cumprimento do mesmo.

2 -Os utentes dos “Bungalows”, durante a estadia, obrigam-se a:

a)Acatar as orientações do responsável designado pelo Município;

b)Cumprir os preceitos de higiene adotados no Parque, especialmente os referentes aos destinos do lixo, à admissão de animais e à prevenção de doenças contagiosas;

c)Manter os “Bungalows” e os respetivos logradouros, bem como os equipamentos instalados em bom estado de conservação, higiene e limpeza;

d)Sair dos “Bungalows” no fim do período previamente previsto para a estadia;

e)Fazer uma racional utilização da eletricidade e da água, de forma a evitar gastos exagerados ou desnecessários.

Artigo 21.º

Proibições

a)Facultar o acesso aos “Bungalows” e aos respetivos logradouros, a pessoas não incluídas na estadia;

b)Fazer uso de despropositadas improvisações de mobiliário e outro equipamento e existente nos “Bungalows” bem como alterar a disposição dos mesmos;

c)Fazer fogo no interior dos “Bungalows”, com exceção para a utilização das salamandras/recuperadores de calor disponibilizados.

Artigo 22.º

Responsabilidade dos utentes

1 -Incumbe aos responsáveis pela reserva, a instrução dos seus averbados, menores de idade, sobre a informação contida no presente regulamento, nomeadamente no que concerne às normas de higiene, e de proteção do património físico e recheio dos “Bungalows” bem como em matéria de deveres, obrigações e proibições.

2 -Os acidentes provocados por hóspedes, ou pelo mau estado do eventual material e equipamento introduzido nos “Bungalows”, são da sua única e exclusiva responsabilidade ou, no caso de utentes menores, dos respetivos responsáveis pela reserva.

3 -Os danos ou prejuízos causados pelos utentes em instalações, equipamentos e materiais dos “Bungalows” serão obrigatoriamente repostos pelos mesmos observando, para o efeito, à sua situação e estado inicial.

4 -Nos termos do número anterior encontra-se afixado, em local visível, um inventário que identifica todo o recheio existente no “Bungalow”.

5 -Nos termos do n.º 3, caso não seja viável a reposição da situação e estado inicial pelos utentes, a entidade exploradora encarregar-se-á dessa mesma reposição enviando, posteriormente, notificação ao responsável pela reserva para que proceda ao pagamento do custo total da reposição.

6 -Será da responsabilidade dos responsáveis pela reserva qualquer prejuízo causado no interior dos “Bungalows”, incluindo por furtos, resultante da permanência, após o check-out:

a)De equipamentos ligados à energia elétrica ou em funcionamento, exceto frigoríficos;

b)De portas e janelas não trancadas ou abertas.

Artigo 23.º

Responsabilidade por danos ou prejuízos

1 -O Município declina toda e qualquer responsabilidade por acidentes pessoais, bem como sobre a ocorrência de danos, furtos ou incêndios nos veículos, material ou quaisquer outros objetos bens pertença dos utentes.

2 -O Município não é responsável por qualquer dano, direto ou indireto, causado por intempéries e por quedas de árvores, em materiais ou equipamentos nos utentes dos “Bungalows” e nos seus bens.

3 -O Município de Tarouca não é responsável:

a)por danos da natureza, pessoais ou materiais, provocados por corte de energia do fornecedor;

b)pela averiguação e identificação dos danos, furtos ou roubos referidos no n.º 1. CAPÍTULO V FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 24.º

Competência da fiscalização

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento compete ao Município de Tarouca e aos serviços designados pela mesmo.

Artigo 25.º

Sanções

1 -Será impedida a permanência nos “Bungalows” a todo aquele que, depois de advertido, não observe o disposto neste regulamento ou demais disposições legais vigentes.

2 -O responsável designado pelo Município pode solicitar o auxílio das autoridades policiais para fazer cumprir as determinações impostas nos termos do número anterior. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26.º

Achados

1 -Todos os objetos achados serão entregues na receção, pelo serviço competente, ficando à guarda do Município.

2 -A existência dos objetos achados será comunicada aos utentes via telefone, telemóvel, e-mail ou carta registada, no prazo máximo de 5 dias.

3 -Decorrido o prazo para levantamento dos objetos achados e arrecadados, à guarda do Município de Tarouca há mais de 60 dias, e se estes não forem reclamados, consideram-se abandonados e adquiridos pela autarquia, que lhes dará o destino que entender conveniente.

4 -O Município não é responsável por eventuais danos e ou faltas registadas nos objetos achados.

Artigo 27.º

Casos omissos

1 -Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara Municipal, tendo em atenção os princípios expressos no presente regulamento e na legislação em vigor.

2 -O responsável pelo Parque, designado de acordo com o artigo 3.º, pode estabelecer provisoriamente as regras a adotar no sentido do uso adequado das instalações, quando tal se mostre necessário para assegurar a ordem interna e o respeito pelos objetivos e princípios expressos no presente regulamento.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente regulamento, depois de aprovado pela Assembleia Municipal, entra em vigor no quinto dia após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República."

Para constar e legais efeitos, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e demais lugares de estilo, no sítio da Internet www.cm-tarouca.pt e no Diário da República.

1 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Valdemar de Carvalho Pereira.

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