Aviso n.º 15424/2024/2

Celebração de contrato de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, na sequência de procedimento concursal aberto para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de vínculo de emprego publico por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); e publicado na Bolsa de Emprego Público (código OE 202405/0691) e, tendo sido homologada a lista de ordenação final a 17 de junho de 2024. Após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado com Lúcia Cristina Fernandes Silva Santos com data de início a 01 de julho de 2024.

A remuneração base é de 922,47€, a correspondente, nos termos do disposto no artigo 144.º da LTFP, à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 7 da tabela remuneratória única da carreira e categoria de Assistente Técnico.

Nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, a trabalhadora encontra-se dispensada do período experimental de 180 dias para a carreira e categoria de Assistente Técnico, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, pois o tempo de exercício de funções na situação de vínculo precário verifica-se desde 1 de junho de 2001.

1 de julho de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Lourosa, Armando Fontes Teixeira.

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