Aviso n.º 15430/2017

Artigo 1

Aditamento ao Regulamento

São aditados ao Regulamento o n.º 34 e 35 do artigo 9.º e n.º 4 do artigo 12.º:

«Artigo 9.º
[...]
[...]
34 -Beneficiam de isenção das taxas previstas no n.º 1, 2, 6, e 11, do Capítulo III - Cemitérios, as associações de sem fins lucrativos nos talhões cedidos pela Câmara Municipal.
35 -Redução das seguintes taxas previstas no Capítulo X da Tabela de Taxas Municipais, para as empresas que obtenham o Selo Verde previsto no Regulamento Municipal Projeto EcoEmpresas devidas pela realização de operações urbanísticas de construção, legalização, reabilitação de edifícios destinados à sua atividade:
a)25 % nas taxas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 8, a) do n.º 9, a) do n.º 15, a) do n.º 16) e a) do n.º 17;
b)25 % nas taxas previstas nas alíneas c), d), ponto 6 e 9 da alínea e) todas do n.º 9, a), b) e c) do n.º 11, b) do n.º 15, d) do n.º 16, b) do n.º 17 e ponto 5 do n.º 23.
c)Esta redução acumula com outras reduções previstas no Regulamento de Taxas Municipais.
[...]

Artigo 12.º

[...]

4 -Às taxas previstas nos capítulos II, VI e VII, da Tabela de Taxas Municipais, acresce o valor cobrado por outras entidades, pelo pedido de elementos necessários à instrução de processos, decorrentes da legislação em vigor, cuja iniciativa seja imputada ao município.»

Artigo 2

Aditamento à Tabela

É aditada alínea c) ao n.º 5 do Capítulo III, a alínea e) do N.º 5.2 e o N.º 5.3 ao capítulo VII e alínea c) ao N.º 1 do Capítulo VIII todos da Tabela de Taxas:

«CAPÍTULO III
[...]
[...]
N.º 5 Concessão de nichos para decomposição aeróbia
[...]
c)Alvará e averbamentos de nichos de decomposição aeróbia - 21.02 (euro)
[...]
CAPÍTULO VII
[...]
[...]
5.2 [...]
[...]
e)Ocupação do espaço aéreo com cabos condutores e de telecomunicações com exceção dos abrangidos pela Taxa Municipal de Direitos de Passagem (ml ou fração/ano) F31 0,65 - 5,36 (euro)
5.3 - Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) - 0,25 %
[...]
CAPÍTULO VIII
[...]
N1.º [...]
[...]
c)Taxa devida pela emissão de fotocópia autenticada após verificação/aferição dos instrumentos de pesagem - 0,85 (euro)

Artigo 3

Alteração à Tabela

É alterado o N.º 10 do Capítulo III que passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO III
[...]
[...]
N.º 10 Embelezamento de nichos de decomposição - 35,28 (euro)»

Artigo 4

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Fundamentação Económico-Financeira das Taxas Municipais

Aplicação da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro

As taxas municipais entendidas como prestações pecuniárias, definitivas e bilaterais consistem nos montantes que os utentes de determinadas autorizações ou levantamentos por parte das administrações de algumas interdições, não tinham, até à publicação da Lei 60-E/2007 de 29 de Dezembro, a necessidade de fundamentação. Entendia-se que, apesar de não terem a característica da generalidade e universalidade não se poderia estabelecer equivalência entre o

«serviço»

prestado e o pagamento efetuado. Ao vir determinar a necessidade de fundamentar os valores das taxas a lei obriga a que seja encontrada essa equivalência.

O critério básico que a autarquia adota para a determinação dos valores a cobrar em cada uma das taxas dos serviços prestados pela autarquia consiste na determinação dos custos por minuto, quer sejam os custos com o pessoal afeto ao processo de emissão da licença/autorização, quer sejam os custos com o equipamento afeto a cada funcionário bem assim como os restantes custos específicos ou não.

Nos aditamentos à tabela com novos ou alteração de valores utilizaram-se os métodos de cálculo assumidos na fundamentação económico-financeira aprovada pelo Regulamento 596/2010, aprovado em 29 de junho pela assembleia municipal e publicado no Diário da República 2.ª série n.º 134, de 13 de julho de 2010.

a) Fundamentação económico-financeira do valor da alínea d), do N.º 5, do Capítulo III

(ver documento original)

b) Fundamentação económico-financeira do valor da alínea e), do N.º 5.2, do Capítulo VII

O custo do m2 de solo urbanizado é 8,25 (euro). A este valor aplica-se o fator de 0,65 (F31=0,65) o que corresponde a um valor superior à área de projeção ao solo em virtude do impacto visual, dos atravessamentos de estradas e arruamentos, mas cujo o objetivo é o desincentivo, de acordo com o n.º 2, artigo 4.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro. O valor da fator para as redes no subsolo de diâmetro inferior ou igual a 200 mm, é de 0,35

c) Fundamentação económico-financeira do valor do N.º 5.3 do Capítulo VII.

O valor de 0,25 % de cada fatura emitida aos consumidores é o valor máximo previsto na alínea a), do n.º 2, do artigo 106, da Lei n.º 5/2004, 10 de fevereiro, no seu atual articulado.

d) Fundamentação económico-financeira do valor da alínea c), N.º 1, Capítulo VIII.

(ver documento original)

310972652

Artigo 1

Aditamento ao Regulamento

São aditados ao Regulamento o n.º 34 e 35 do artigo 9.º e n.º 4 do artigo 12.º:

«Artigo 9.º
[...]
[...]
34 -Beneficiam de isenção das taxas previstas no n.º 1, 2, 6, e 11, do Capítulo III - Cemitérios, as associações de sem fins lucrativos nos talhões cedidos pela Câmara Municipal.
35 -Redução das seguintes taxas previstas no Capítulo X da Tabela de Taxas Municipais, para as empresas que obtenham o Selo Verde previsto no Regulamento Municipal Projeto EcoEmpresas devidas pela realização de operações urbanísticas de construção, legalização, reabilitação de edifícios destinados à sua atividade:
a)25 % nas taxas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 8, a) do n.º 9, a) do n.º 15, a) do n.º 16) e a) do n.º 17;
b)25 % nas taxas previstas nas alíneas c), d), ponto 6 e 9 da alínea e) todas do n.º 9, a), b) e c) do n.º 11, b) do n.º 15, d) do n.º 16, b) do n.º 17 e ponto 5 do n.º 23.
c)Esta redução acumula com outras reduções previstas no Regulamento de Taxas Municipais.
[...]

Artigo 12.º

[...]

Artigo 2

Aditamento à Tabela

É aditada alínea c) ao n.º 5 do Capítulo III, a alínea e) do N.º 5.2 e o N.º 5.3 ao capítulo VII e alínea c) ao N.º 1 do Capítulo VIII todos da Tabela de Taxas:

«CAPÍTULO III
[...]
[...]
N.º 5 Concessão de nichos para decomposição aeróbia
[...]
c)Alvará e averbamentos de nichos de decomposição aeróbia - 21.02 (euro)
[...]
CAPÍTULO VII
[...]
[...]
5.2 [...]
[...]
e)Ocupação do espaço aéreo com cabos condutores e de telecomunicações com exceção dos abrangidos pela Taxa Municipal de Direitos de Passagem (ml ou fração/ano) F31 0,65 - 5,36 (euro)
5.3 - Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) - 0,25 %
[...]
CAPÍTULO VIII
[...]
N1.º [...]
[...]
c)Taxa devida pela emissão de fotocópia autenticada após verificação/aferição dos instrumentos de pesagem - 0,85 (euro)

Artigo 3

Alteração à Tabela

É alterado o N.º 10 do Capítulo III que passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO III
[...]
[...]
N.º 10 Embelezamento de nichos de decomposição - 35,28 (euro)»

Artigo 4

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Fundamentação Económico-Financeira das Taxas Municipais

Aplicação da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro

«serviço»

prestado e o pagamento efetuado. Ao vir determinar a necessidade de fundamentar os valores das taxas a lei obriga a que seja encontrada essa equivalência.

a) Fundamentação económico-financeira do valor da alínea d), do N.º 5, do Capítulo III

(ver documento original)

b) Fundamentação económico-financeira do valor da alínea e), do N.º 5.2, do Capítulo VII

c) Fundamentação económico-financeira do valor do N.º 5.3 do Capítulo VII.

O valor de 0,25 % de cada fatura emitida aos consumidores é o valor máximo previsto na alínea a), do n.º 2, do artigo 106, da Lei n.º 5/2004, 10 de fevereiro, no seu atual articulado.

d) Fundamentação económico-financeira do valor da alínea c), N.º 1, Capítulo VIII.

(ver documento original)

310972652