Artigo 8.º
Riscos
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -Por determinação da entidade de tutela sobre o ambiente, nas UOPG com exclusões da REN do tipo E na tipologia Áreas Estratégicas de Infiltração e de Proteção e Recarga de Aquíferos (AEIPRA), aplicam-se as seguintes normas às áreas excluídas da REN:
a)[...]
b)[...]
c)Sempre que exista uma linha de água, deve ser mantida uma faixa de proteção mínima de 25 metros ao redor, onde a impermeabilização é proibida e a vegetação autóctone deve ser promovida para favorecer a infiltração e a proteção dos recursos hídricos