Aviso n.º 15433/2017

Artigo 1.º

Natureza Jurídica

As medidas preventivas têm a natureza de regulamento administrativo, sendo estabelecidas nos termos dos artigos 134.º e seguintes do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

A área abrangida pelas presentes medidas preventivas é de 8 984,1 m2, correspondendo à área territorial da suspensão do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Sul-Nascente da Cidade de Sines, encontrando-se delimitada na planta anexa à deliberação municipal que as estabelece.

Artigo 3.º

Âmbito material

As presentes medidas preventivas, de natureza antecipatória, consistem na limitação das ações indicadas no artigo 134.º, n.º 4 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial às previstas e admitidas pelo Plano de Urbanização de Sines e pela operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 1/2006, de 29 de maio de 2006, para as suas áreas de incidência.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

O prazo de vigência das medidas preventivas é de um ano contado a partir da data da respetiva entrada em vigor, prorrogável por mais um, se tal se mostrar necessário.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

41824 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_com_a_delimitação_da_área_a_sujeitar_a_MP_41824_1.jpg

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