AvisoSem vigência

Aviso n.º 15461/2018

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do artigo 33.º do anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, alínea e) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, em conjugação com o estipulado no n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as regras de utilização e funcionamento do parque de estacionamento, localizado na Avenida da Liberdade, em Aljustrel.

2 -O Parque de Estacionamento dispõe de 2 pisos e de uma capacidade máxima para 66 veículos, distribuídos da forma seguinte: Piso coberto - 27 lugares veículos; 10 lugares velocípedes; Piso 1, totalmente ao ar livre - 29 lugares.

3 -Podem estacionar nas zonas de estacionamento deste parque os seguintes veículos: automóveis ligeiros, ciclomotores, motociclos simples ou com side-car, triciclos e quadriciclos ligeiros.

4 -Excecionam-se do referido no número anterior as autocaravanas, os automóveis ligeiros com reboque, os automóveis ligeiros de mercadorias de peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e ainda quanto à parte coberta, os veículos alimentados a gás.

5 -Os veículos movidos a gás apenas poderão estacionar no espaço de estacionamento ao ar livre.

Artigo 3.º

Horário de funcionamento

1 -O Parque de Estacionamento funcionará todos os dias úteis do ano, das 8:00h às 20:00h e aos sábados das 8:00h às 15:00h.

2 -Sempre que a situação o exigir, poderá ser determinado pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com competência delegada para o efeito:

a)O encerramento temporário do parque, sendo afixado aviso prévio, em local visível com a antecedência de 24 horas;

b)O encerramento imediato do parque em caso de emergência, estado de necessidade ou outra situação devidamente fundamentada;

c)A alteração do horário, bem como a abertura em dias não previstos, designadamente, por motivos de época festiva ou realização de eventos;

d)Limitar o acesso a zonas delimitadas para efeitos de conservação, manutenção ou restauro.

Artigo 4.º

Procedimento de caráter geral

1 -O estacionamento e a circulação no parque são da responsabilidade dos condutores, nas condições constantes da legislação vigente, tendo em atenção a circulação estabelecida.

2 -Os veículos não poderão circular no parque com velocidade superior a 20 km/hora.

3 -O veículo, depois de o condutor o deixar estacionado, deverá ficar travado e fechado por questões de segurança.

4 -A permanência de pessoas dentro dos veículos depois de estacionados não é permitida por questões de segurança.

5 -Na parte coberta do Parque de Estacionamento, os condutores devem desligar o motor assim que terminem a manobra de estacionamento, só o devendo voltar a ligar quando se preparem para reiniciar a marcha.

6 -O estacionamento tem que ser, em qualquer caso, efetuado nos lugares devidamente assinalados para o efeito, procedendo a Câmara Municipal à remoção dos veículos que se encontrem estacionados em local não autorizado ou fora dos respetivos limites.

7 -Nos casos previstos no número anterior, as despesas inerentes à remoção do veículo serão suportadas pelo respetivo proprietário, sendo interditada a entrada do mesmo no Parque de Estacionamento enquanto o pagamento não se encontrar regularizado.

8 -A proibição de entrada no parque será estabelecida quando a palavra «Completo» for indicada na placa P existente no exterior do parque.

9 -Os condutores são responsáveis pelos acidentes e prejuízos que provoquem.

Artigo 5.º

Cargas e Descargas

Só são permitidas cargas e descargas de volumes não comerciais, não podendo estas, por qualquer forma, prejudicar os serviços e o normal funcionamento do Parque de Estacionamento.

Artigo 6.º

Obrigações dos utentes

1 -Os utentes do Parque de Estacionamento comprometem-se a respeitar escrupulosamente todas as disposições do presente Regulamento, designadamente, a:

a)Respeitar as regras de sinalização, higiene e segurança afixadas no interior e acessos do Parque;

b)Obedecer às instruções legítimas dadas pela Câmara Municipal de Aljustrel, respeitando todos os avisos existentes na área de estacionamento;

c)Não conduzir veículos no interior do Parque sob o efeito de álcool, substâncias psicotrópicas ou estupefacientes;

d)Não praticar nas áreas de estacionamento atos contrários à lei, ordem pública ou aos bons costumes;

e)Não dar ao Parque utilização diversa daquela a que o mesmo se destina;

f)Não efetuar no interior do Parque quaisquer operações de lavagem, lubrificações e assistência ou reparação de veículos, exceto pequenas reparações de emergência;

g)Respeitar a velocidade máxima de circulação no interior do parque, nunca excedendo a velocidade de 20 km/hora;

h)Circular e manobrar com a prudência necessária para evitar todas e quaisquer situações de acidente;

j)Não ocupar ou praticar qualquer ato que, de alguma forma, impossibilite, dificulte ou crie entraves à utilização do Parque pelos restantes utentes;

k)Não estacionar o veículo para além dos espaços reservados a um único veículo automóvel e que se encontram assinalados pelos traços indeléveis marcados no pavimento;

l)Não atear lume, nem usar maçaricos ou quaisquer outros materiais, instrumentos e ou utensílios suscetíveis de causarem riscos de incêndio ou explosão;

m)Não guardar nas áreas de estacionamento quaisquer bens, utensílios, materiais ou substâncias inflamáveis, explosivos ou tóxicos, designadamente, reservatórios de carburantes, óleos, gases e materiais voláteis.

Artigo 7.º

Tipo de contrato

1 -O estacionamento de veículos no Parque tem índole administrativa e não é confundível com qualquer contrato privado de guarda ou proteção de bens.

2 -O parqueamento nas formas previstas no presente Regulamento não constitui contrato de depósito, nem das viaturas, nem dos objetos existentes no seu interior.

Artigo 8.º

Exclusão de responsabilidade

A Câmara Municipal de Aljustrel não se responsabiliza por quaisquer danos, furtos, roubos dos veículos estacionados ou em circulação no parque, bem como dos bens existentes no seu interior, ou, ainda, por quaisquer outros factos geradores de responsabilidade civil que lesem os proprietários ou utilizadores dos veículos estacionados no Parque.

CAPÍTULO II

Utilização do parque

Artigo 9.º

Ocupação dos espaços

1 -No Parque de Estacionamento existem 66 lugares de estacionamento, sendo afetados da seguinte forma;

a)Lugares destinados a utentes frequentes, mediante prévia aquisição do título: Com reserva de lugar - 5 lugares; Sem reserva de lugar - 10 lugares;

b)Restantes lugares destinados a utentes ocasionais, sendo 2 reservados a deficientes e 2 reservados a veículos híbridos;

c)10 lugares destinados a velocípedes com e sem motor.

2 -A Câmara Municipal de Aljustrel poderá diminuir ou aumentar a previsão de lugares distribuídos nos termos da alínea a) do número anterior, mediante análise à ocupação concreta do Parque de Estacionamento.

Artigo 10.º

Aquisição e validade do título de estacionamento temporário

1 -Para aceder ao Parque de Estacionamento, o utente deverá retirar o bilhete da máquina existente para esse efeito, junto à cancela de entrada.

2 -O pagamento da importância devida será o decorrente do anexo I.

3 -O título impresso, após pagamento, deverá ser introduzido na máquina existente junto à cancela de saída, nos 15 minutos subsequentes ao pagamento, sob pena de ser cobrado o valor correspondente a nova fração.

Artigo 11.º

Aquisição e validade do cartão de utente frequente

1 -O pedido de aquisição de cartão de utente frequente poderá ser efetuado em qualquer altura do ano, no Balcão Único situado no edifício dos Paços do Concelho e ficará disponível nas 24 horas úteis seguintes.

2 -O requerente é responsável pelo pagamento do preço de custo do cartão.

3 -A validade do cartão de utente frequente é mensal.

4 -A cada cartão de utente frequente corresponde um único veículo, devidamente identificado pela sua matrícula.

5 -O espaço não poderá ser utilizado por veículo diferente daquele para o qual o cartão foi emitido.

6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, entende-se que, em caso de substituição do veículo constante no cartão adquirido, o direito de utilização transmite-se ao novo veículo, mediante prévia comunicação escrita aos serviços municipais.

7 -O cartão de utente frequente é válido apenas para o parque para que foi emitido.

Artigo 12.º

Pagamento mensal do cartão de utente frequente

1 -O pagamento mensal do cartão de utente frequente deverá ser efetuado até ao último dia do mês anterior àquele a que diz respeito.

2 -O cartão será cancelado, em caso de não pagamento até ao 5.º dia do respetivo mês.

3 -A entrada no Parque através de bilhete de rotação (bilhete com código de barras) será sempre paga em função do tarifário em vigor para rotação, mesmo quando o utente prove ser detentor de cartão de utente frequente.

Artigo 13.º

Extravio de títulos de acesso

1 -O extravio do título de estacionamento ocasional acarreta o pagamento imediato do valor máximo diário.

2 -A comunicação do extravio do cartão de utente frequente deve ser entregue no prazo de 48 horas, nos serviços municipais a funcionar no edifício dos Paços do Concelho.

3 -A emissão de uma 2.ª via do cartão referido no número anterior será efetuada em 24 horas, após o pagamento do correspondente valor. CAPÍTULO III Tarifas

Artigo 14.º

Tarifas

1 -Pelo estacionamento das viaturas no parque são devidas tarifas nos termos da tabela anexa ao presente Regulamento, as quais serão revistas anualmente pelos órgãos competentes.

2 -Por deliberação da Câmara Municipal de Aljustrel poderá ser suspenso o pagamento das tarifas em dias e horas a determinar.

3 -As tarifas a cobrar serão calculadas em:

a)Frações temporárias de 15 minutos e respetivos múltiplos;

b)Período mensal.

Artigo 15.º

Pagamento das tarifas

1 -O pagamento das tarifas correspondentes a frações temporárias será efetuado através dos meios mecânicos adequados existentes no parque.

2 -O pagamento das tarifas referentes ao período mensal far-se-á na Tesouraria Municipal situada no edifício dos Paços do Concelho, nos termos previstos no artigo 12.º do presente Regulamento.

3 -A Câmara Municipal de Aljustrel reserva -se ao direito de não renovar os cartões de utente a titulares que não cumpram com o pagamento das tarifas no prazo estabelecido, durante dois meses consecutivos, ou violem quaisquer outras regras constantes no presente Regulamento. CAPÍTULO IV Fiscalização

Artigo 16.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo da competência atribuída por Lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Aljustrel e será exercida através do pessoal de fiscalização designado para o efeito, devidamente identificado.

2 -Sem prejuízo dos limites legais em matéria de competência para a fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar, a Câmara Municipal de Aljustrel poderá ser coadjuvada, no exercício das suas funções de fiscalização, por entidades por si contratadas.

Artigo 17.º

Competências

a)Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento, bem como acerca do funcionamento dos equipamentos instalados;

b)Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento e participar eventuais irregularidades à Câmara Municipal;

c)Desencadear as ações necessárias para eventual remoção de veículos em transgressão;

d)Proceder à emissão de autos de contraordenação decorrentes das infrações ao Regulamento. CAPÍTULO V Infrações

Artigo 18.º

Extensão da via pública

Para todos os efeitos de Responsabilidade Civil e Criminal, o Parque de Estacionamento considera-se uma extensão da via pública.

Artigo 19.º

Estacionamento proibido

a)Que transportem matérias ou materiais perigosos;

b)Destinados à venda de quaisquer artigos, desde que comprovadamente aí se encontrem com essa finalidade;

c)Destinados à publicidade ou propaganda de qualquer natureza;

d)De categorias diferentes daquelas previstas no n.º 2 do artigo 1.º do presente Regulamento;

e)Na entrada para o piso coberto a veículos com altura superior a 2,00 m.

Artigo 20.º

Estacionamento abusivo

a)O seu estacionamento se prolongar por um período de cinco dias ou mais, sem que o respetivo utente proceda ao pagamento do montante das tarifas correspondentes;

b)No caso do estacionamento se verificar por tempo superior a 48 horas, quando se tratar de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios;

c)A ocupação de mais de um espaço de estacionamento por um veículo;

d)O estacionamento fora dos locais próprios para o efeito;

e)Ocupar local reservado, mediante sinalização, ao estacionamento de determinados veículos.

Artigo 21.º

Atos ilícitos praticados sobre os equipamentos

Os custos da destruição total ou parcial dos equipamentos ou das instalações do Parque de Estacionamento serão imputados aos responsáveis pela sua ocorrência.

Artigo 22.º

Utilização abusiva

1 -O Parque de Estacionamento está unicamente reservado ao estacionamento de veículos, sendo expressamente interdito:

a)Fumar;

b)Atear lume ou usar quaisquer outros materiais, instrumentos ou utensílios suscetíveis de causarem risco de incêndio ou explosão;

c)A lavagem de veículos;

d)Qualquer operação de manutenção ou reparação do veículo, salvo se for indispensável à respetiva remoção ou, tratando-se de avarias de fácil reparação, aquela for necessária para a sua saída;

e)Quaisquer transações, negociações, desempacotamento ou venda de objetos e fixação e distribuição de folhetos ou outra forma de publicidade;

f)O depósito de lixo ou objetos, qualquer que seja a sua natureza.

2 -O acesso de animais só é permitido, desde que sejam respeitadas as regras de higiene e segurança legalmente previstas, sendo interdita a sua permanência no veículo durante a ausência do respetivo condutor. CAPÍTULO VI Sanções

Artigo 23.º

Regime aplicável

Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que ao caso couber, as infrações ao disposto no presente Regulamento são sancionadas nos termos do presente capítulo.

Artigo 25.º

Coimas

1 -Quem infringir o limite máximo de velocidade fixado no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento é sancionado com coima de 60,00 (euro) a 300,00 (euro).

2 -Quem infringir o disposto no n.º 5 do artigo 4.º é sancionado com coima de 30,00 (euro) a 150,00 (euro).

3 -As infrações ao disposto no n.º 5 do artigo 11.º deste Regulamento são punidas com coima de 30,00 (euro) a 150,00 (euro).

4 -O estacionamento abusivo nos termos previstos no artigo 20.º do presente Regulamento, será punido com a coima de 30,00 (euro) a 150,00 (euro), salvo se se tratar do disposto na alínea e), caso em que a coima é de 60,00 (euro) a 300,00 (euro).

5 -A utilização abusiva do Parque de Estacionamento, prevista no artigo 22.º do presente Regulamento, será punida com a coima de 30,00 (euro) a 150,00 (euro), salvo se se tratar do disposto na alínea a) do n.º 1, caso em que a coima é de 50,00 (euro) a 750,00 (euro).

Artigo 26.º

Remoção do veículo

1 -Sempre que se verifique o estacionamento abusivo de um veículo, nos termos previstos no artigo 20.º do presente Regulamento, será este removido, de acordo com as disposições aplicáveis no Código da Estrada.

2 -As despesas com a remoção e o depósito do veículo serão da responsabilidade do proprietário ou do seu utilizador habitual. CAPÍTULO VII Disposições finais

Artigo 27.º

Objetos perdidos

Decorridos 30 dias sobre a data em que foram encontrados, e desde que não tenham sido reclamados perante prova de propriedade, os objetos serão entregues na secção de perdidos e achados da GNR, mediante prova do facto.

Artigo 28.º

Danos ocorridos nos veículos

A Câmara Municipal de Aljustrel, não se responsabiliza por danos provocados nos veículos por terceiros.

Artigo 29.º

Dúvidas e omissões

1 -Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação do presente Regulamento serão dirimidas através de deliberação da Câmara Municipal.

2 -Em tudo o que estiver omisso no presente Regulamento, aplicar-se-ão as regras previstas no Código da Estrada e legislação complementar.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

1 -º Duas primeiras horas - grátis

2 -º Restantes frações de 15 m e respetivos múltiplos - 0,25 (euro) Lugares destinados a utentes frequentes (mensal): Com reserva de lugar - 125,00 (euro) Sem reserva de lugar - 75,00 (euro) Lugares destinados comerciantes (mensal): Sem reserva de lugar e durante o período normal de funcionamento - 20,00 (euro)