AvisoSem vigência

Aviso n.º 15474/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente aviso procede à alteração ao Código de Conduta do Município de Évora, aprovado por deliberação tomada pela Câmara Municipal em reunião ordinária realizada a 15 de junho de 2022.

Artigo 2.º

Alteração ao Código de Conduta do Município de Évora

1 -...

2 -Com a elaboração deste documento, o Município de Évora procura atingir os seguintes objetivos:

a)Definir expressamente padrões de conduta claros e rigorosos, prevenindo qualquer suspeição de conduta indevida, contribuindo para a transparência na formação e tomada de decisão;

b)Identificar os valores, princípios éticos e de responsabilidade social que devem reger a atuação de todos os trabalhadores do Município de Évora;

c)Estabelecer relações de confiança entre as partes interessadas do Município;

d)Constituir uma referência para o público, no que respeita ao padrão de conduta exigível à Autarquia, no seu relacionamento com terceiros;

e)Clarificar a todos os trabalhadores, as regras de conduta que devem observar no cumprimento das suas atividades;

f)Dar a conhecer, evitar, identificar, eliminar e punir situações e comportamentos suscetíveis de consubstanciar assédio no trabalho.

3 -Aos titulares dos cargos políticos e altos cargos públicos, é ainda especialmente aplicável o disposto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

Artigo 18.º

[...]

1 -Os eleitos e trabalhadores devem abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que:

a)Possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente uma terceira pessoa, singular ou coletiva;

b)Origine situações ou comportamentos em que se possa, com razoabilidade, duvidar da sua independência no exercício das respetivas funções e da imparcialidade da sua conduta ou que possam colocar em causa a imagem ou reputação da Câmara Municipal de Évora.

2 -Os eleitos e trabalhadores devem identificar e renunciar a quaisquer situações de risco potencial de conflito de interesses, nas quais exista, ou venha a existir, um interesse privado ou pessoal que possa influenciar ou comprometer, direta ou indiretamente, ou aparentar influenciar, a sua imparcialidade, objetividade e competência profissional.

3 -Entende-se existir risco potencial de conflito de interesses sempre que no exercício da sua atividade os eleitos e trabalhadores sejam chamados a intervir em processos ou na tomada de decisões que envolvam, direta ou indiretamente, organizações com que colaborem ou tenham colaborado, ou pessoas a que estejam ou tenham estado ligados por relações de parentesco, afinidade ou amizade.

4 -Qualquer eleito ou trabalhador que se encontre perante um conflito de interesses, efetivo ou potencial, ainda que superveniente, deve comunica-lo de imediato ao seu superior hierárquico direto e, em simultâneo, declarar-se impedido para o desempenho das funções ou desenvolvimento do trabalho para que foi designado, devendo a organização tomar as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa.

5 -A comunicação a que se refere o número anterior é transmitida também ao Presidente da Câmara Municipal de Évora, acompanhada de parecer fundamento do superior hierárquico, no prazo de cinco dias úteis, podendo este determinar que o trabalhador continue ou retome a atividade subjacente, caso esta tenha sido interrompida nos termos da parte final do número anterior.

Artigo 19.º

Declarações conexas com incompatibilidades e impedimentos

1 -No início de cada intervenção, incluindo procedimentos de contratação pública, os eleitos e/ou trabalhadores do Município devem declarar, por escrito, mediante modelo próprio, a inexistência de situações de incompatibilidade, impedimento ou conflito de interesses.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os eleitos e/ou trabalhadores do Município devem igualmente declarar ao seu superior hierárquico a ocorrência superveniente de situações de incompatibilidade, impedimento ou conflito de interesses.

3 -Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos devem assegurar o cumprimento das obrigações declarativas nos prazos e condições fixadas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

4 -Cabe ao Departamento de Administração e Pessoal do Município de Évora comunicar à entidade legalmente competente, a definir nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, a data do início e da cessação das funções dos titulares dos cargos políticos e altos cargos públicos, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 13.º da mesma Lei.

5 -Incumbe igualmente ao Departamento de Administração e Pessoal do Município de Évora a responsabilidade de cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

6 -As declarações em matéria de incompatibilidades, impedimentos ou conflitos de interesses prestadas pelos restantes eleitos e/ou trabalhadores do Município são objeto dos procedimentos de avaliação e controlo que se revelem adequados para identificar riscos éticos e para resolver eventuais situações de incumprimento.

Artigo 33.º

[...]

a)De responsabilidade disciplinar e à aplicação das sanções de repreensão escrita, multa, suspensão, despedimento disciplinar ou demissão e ainda, para os titulares de cargos dirigentes e equiparados, à sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, nos termos previstos nos artigos 176.º a 240.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

b)De responsabilidade criminal, designadamente em matéria de corrupção e infrações conexas, incluindo os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência e branqueamento, previstos no Código Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua redação atual e na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, na sua redação atual, punidos com pena de prisão e/ou multa.

Artigo 35.º

[...]

É assegurada a publicidade do presente Código de Conduta aos seus eleitos e trabalhadores, através da intranet e na página oficial da Internet, no prazo de 10 dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões.

Artigo 36.º

[...]

O Código de Conduta é revisto a cada três anos ou sempre que se opere alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica que justifique a revisão das normas aplicáveis.»

Artigo 3.º

Aditamento

1 -Durante os três anos subsequentes à suspensão ou cessação do exercício de funções no Município de Évora, o conflito de interesses mantém-se relativamente ao exercício de funções ou cargos em entidade relativamente à qual o eleito ou trabalhador tenha participado em processo ou tomada de decisão que a envolva, ou tenha tido acesso a informação privilegiada com interesse para a mesma.

2 -Excetua-se do disposto no número anterior:

a)O regresso à atividade exercida previamente ao desempenho de funções no Município de Évora;

b)A nomeação em representação do Município de Évora.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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