Aviso (extrato) n.º 15502/2025/2

Abertura de procedimento concursal com vista à contratação excecional de trabalhador a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência, para posto de trabalho do mapa de pessoal do Município de Almeirim, na carreira e categoria Técnico Superior na área das Ciências Sociais, designadamente, Psicologia, Sociologia, Serviço Social e Educação Social, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo até 31/03/2026, para o Serviço de Ação Social da Unidade de 3.º Grau de Ação Social, da Divisão Sociocultural e Educativa do município de Almeirim.

Para efeitos do disposto na subalínea ii), da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo municipal de 19 de maio de 2025 e, por meu despacho de 06 de junho de 2025, está aberto procedimento concursal para contratação excecional de trabalhador a termo, no âmbito da execução de projetos abrangidos pelo plano de recuperação e resiliência, para posto de trabalho no mapa de pessoal do Município de Almeirim, na carreira e categoria Técnico Superior na área das ciências sociais, designadamente, Psicologia, Sociologia, Serviço Social e Educação Social, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo até 31/03/2026, para o Serviço de Ação Social da Unidade de 3.º Grau de Ação Social, da Divisão Sociocultural e Educativa do Município de Almeirim.

O posto de trabalho a constituir será preenchido por contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado certo até 31/03/2026, para o exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, na área das ciências sociais, para o mapa de pessoal do Município para a Divisão Sociocultural e Educativa, Unidade de 3.º Grau de Ação Social do Serviço de Ação Social, para prossecução do Projeto Radar Social, conforme disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, o qual contempla um regime excecional de contratação a termo, de recursos humanos, especialmente simplificado e urgente, de tramitação exclusivamente eletrónica.

A duração do contrato será pelo tempo de duração do projeto Radar Social, sendo o termo fundamentado nos termos supra enunciados até 31/03/2026, pelo que é essencial que se alargue o quadro de pessoal existente com vista ao alargamento da equipa afeta à Unidade de 3.º Grau de Ação Social, de forma transitória, para fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade da unidade referida.

Tendo em conta que já foi lançado procedimento anterior, publicitado em DR, 2.ª série n.º 65, de 02/04/2024 sob o aviso n.º 7081/2024/2 e na BEP com o código de acesso n.º OE202404/0151 e cuja lista unitária de ordenação final foi publicitada igualmente em DR, 2.ª série n.º 160 de 20/08/2024 sob o Aviso n.º 17971/2024/2 e que a mesma se esgotou por ocupação dos postos de trabalho, não existem assim reservas internas a que o município possa recorrer para substituir a saída das atuais trabalhadoras do projeto.

Pelo exposto, foi necessário proceder ao presente recrutamento excecional para prosseguir o projeto do Radar Social.

A caracterização das funções e atividades do posto de trabalho são as seguintes: Atualizar os instrumentos de planeamento da Rede Social - Diagnóstico, Plano de Desenvolvimento Social e Plano de Ação; Mapear os recursos, regionais e locais, em estreita articulação com as cartas sociais municipais; Implementar um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique, pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social; Promover e georreferenciar recursos, respostas e soluções, a nível local/regional, promovendo a participação e sustentabilidade das comunidades; Executar o Plano de Ação, tendo por referência as atividades previamente descritas no Programa Radar Social, com flexibilidade de horário; Ocasionalmente, pode exercer outras funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas, por despachos ou por determinação superior, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP.

Prazo - 10 dias úteis contados da data da publicação do presente extrato no Diário da República, 2.ª série e do Aviso integral na Bolsa de Emprego, para a apresentação de candidaturas, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, conforme deliberação do executivo camarário de 19 de maio de 2025.

Habilitações literárias exigidas: Para a carreira e categoria de Técnico Superior do referido Serviço de Ação Social, para desenvolvimento do projeto Radar Social, o grau de formação exigido é a Licenciatura nas áreas de Psicologia, Sociologia, Serviço Social e Educação Social e como requisito obrigatório é exigida a cédula profissional válida na respetiva Ordem ou Associação Profissional, se aplicável, sob pena de exclusão do procedimento concursal, devendo ainda possuir a carta de condução de veículos ligeiros, categoria B e B1, bem como experiência em projetos de desenvolvimento local/social.

O texto integral encontra-se publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt

9 de junho de 2025. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

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