AvisoSem vigência

Aviso n.º 15510/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -(Anterior redação.)

2 -(Anterior redação.)

3 -(Anterior redação.)

4 -(Anterior redação.)

5 -(Anterior redação.)

6 -Nos termos definidos no presente Regulamento, a Câmara Municipal poderá deliberar a atribuição de apoio financeiro e não financeiro a beneficiários singulares, definidos no artigo seguinte.

Artigo 3.º

Conceitos

1 -Entidades: (Anterior redação.)

2 -(Anterior redação.)

3 -Apoio financeiro: (Anterior redação.)

4 -Apoio não financeiro: (Anterior redação.)

5 -Investimentos: (Anterior redação.)

6 -Atividades: (Anterior redação.)

Artigo 4.º

Atribuição dos apoios

1 -(Anterior redação.)

2 -(Anterior redação.)

3 -(Anterior redação.)

4 -(Anterior redação.)

Artigo 5.º

Requisitos para atribuição dos apoios

1 -(Anterior redação.)

a)(Anterior redação.)

b)(Anterior redação.)

c)(Anterior redação.)

2 -Em casos excecionais e devidamente fundamentados, a Câmara Municipal poderá atribuir apoio a beneficiários singulares, não previstos em plano de atividades das entidades inscritas na Base de Dados Municipal de Entidades Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social, desde que sejam cumpridas cumulativamente as seguintes condições:

a)Ter residência ou naturalidade no concelho de Almodôvar;

b)Ter histórico que fundamente o reconhecido interesse municipal nas áreas de desporto, humanitária, artística, cultural e de solidariedade social;

c)No caso da área desportiva, o apoio apenas será atribuído a atletas individuais cuja modalidade não seja contemplada na oferta associativa no concelho de Almodôvar.

Artigo 6.º

Base de Dados Municipal de Entidades Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social

1 -(Anterior redação.)

2 -(Anterior redação.)

3 -(Anterior redação.)

4 -(Anterior redação.)

5 -(Anterior redação.) CAPÍTULO II Da Atribuição dos Apoios

Artigo 7.º

Montante global

1 -(Anterior redação.)

2 -(Anterior redação.)

3 -(Anterior redação.)

4 -(Anterior redação.)

5 -O valor referido nos números anteriores poderá sofrer uma majoração até 20 % quando esteja em causa o apoio a entidades que apresentem inscrição no respetivo plano de atividades de atletas portadores de incapacidade ou deficiência (devidamente comprovada) em pelo menos 50 %.

Artigo 8.º

1 -(Anterior redação.)

2 -(Anterior redação.)

3 -(Anterior redação.)

Artigo 9.º

Deveres das entidades

1 -(Anterior redação.)

a)(Anterior redação.)

b)Entregar até 30 de abril de cada ano, o relatório e contas do ano anterior, onde constem as atividades e investimentos previstos e realizados e as atividades e investimentos previstos e não realizados, assim como o montante global de receitas e despesas; do mesmo relatório deverá constar a avaliação das atividades e dos investimentos realizados, bem como o justificativo da utilização dos apoios recebidos da Câmara Municipal de Almodôvar no ano a que se reporta;

c)(Anterior redação.)

d)(Anterior redação.)

e)(Anterior redação.)

Artigo 10.º

Critérios de atribuição de apoios financeiros a investimentos

1 -(Anterior redação.)

a)(Anterior redação.)

b)(Anterior redação.)

c)(Anterior redação.)

d)(Anterior redação.)

e)(Anterior redação.)

f)(Anterior redação.)

g)(Anterior redação.)

h)(Anterior redação.)

j)(Anterior redação.)

k)(Anterior redação.)

2 -(Anterior redação.)

Artigo 11.º

1 -(Anterior redação.)

a)(Anterior redação.)

b)(Anterior redação.)

c)(Anterior redação.)

d)(Anterior redação.)

e)(Anterior redação.)

f)(Anterior redação.)

g)(Anterior redação.)

h)(Anterior redação.)

j)(Anterior redação.)

k)(Anterior redação.)

l)(Anterior redação.)

m)(Anterior redação.)

n)(Anterior redação.)

o)(Anterior redação.)

Artigo 12.º

Critérios de atribuição de apoios não financeiros

1 -(Anterior redação.)

a)(Anterior redação.)

b)(Anterior redação.)

c)(Anterior redação.)

d)(Anterior redação.)

e)(Anterior redação.)

f)(Anterior redação.)

g)(Anterior redação.)

2 -(Anterior redação.)

3 -(Anterior redação.)

4 -(Anterior redação.)

Artigo 13.º

Participação em deslocações

(Anterior redação.)

Artigo 14.º

Formalização dos apoios financeiros

(Anterior redação.)

CAPÍTULO III

Forma e Prazos para Solicitação dos Apoios

Artigo 15.º

Apoios financeiros

1 -(Anterior redação.)

2 -(Anterior redação.)

a)(Anterior redação.)

b)(Anterior redação.)

c)(Anterior redação.)

d)(Anterior redação.)

e)(Anterior redação.)

3 -No caso de beneficiários singulares, o pedido deve indicar, de forma concreta, o fim a que se destina, sendo obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos:

a)Identificação do requerente. Caso o mesmo seja menor de idade, identificação do representante legal;

b)Justificação do pedido, com indicação dos objetivos que se pretende atingir e, quando a natureza da ação o permita, orçamento discriminado e respetivos cronogramas financeiros e de execução física, meios humanos e identificação das fontes de apoio financeiro, patrimonial e logístico;

c)Histórico de participação em projetos/eventos da área/atividade que pratica;

d)Declaração de não dívida à Autoridade Tributária e Financeira devidamente atualizada ou certidão para autorização para consulta da mesma;

e)Declaração de não dívida à Segurança Social, devidamente atualizada ou certidão para autorização para consulta da mesma;

f)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia;

g)Declaração sob compromisso de honra em como não foi condenado por factos relativos à prossecução dos seus objetivos e de que o apoio solicitado se destina, exclusivamente, aos investimentos objeto do requerimento de apoio.

4 -(Anterior redação.)

5 -(Anterior redação.)

6 -(Anterior redação.)

7 -(Anterior redação.)

8 -(Anterior redação.)

9 -(Anterior redação.)

Artigo 16.º

Apoios não financeiros

1 -(Anterior redação.)

2 -(Anterior redação.)

3 -(Anterior redação.)

4 -(Anterior redação.)

5 -(Anterior redação.) CAPÍTULO IV Da Avaliação dos Apoios Concedidos

Artigo 17.º

Avaliação da aplicação dos apoios a atividades

1 -(Anterior redação.)

2 -(Anterior redação.)

3 -(Anterior redação.)

4 -(Anterior redação.)

5 -(Anterior redação.)

Artigo 18.º

Revisão do Protocolo

1 -(Anterior redação.)

2 -(Anterior redação.) CAPÍTULO VI Do Incumprimento e Sanções

Artigo 19.º

Não realização das atividades

A Câmara Municipal de Almodôvar, poderá solicitar, a restituição das importâncias entregues ou do apoio cedido, caso a entidade ou beneficiário singular, por motivos não justificados, não realize as atividades suscetíveis de apoio.

Artigo 20.º

Incumprimento, rescisão e sanções

1 -(Anterior redação.)

2 -(Anterior redação.)

3 -(Anterior redação.) CAPÍTULO VI Disposições Finais

Artigo 21.º

Regime transitório

1 -(Anterior redação.)

2 -(Anterior redação.)

Artigo 22.º

Falsas declarações

(Anterior redação.)

Artigo 23.º

Casos omissos

(Anterior redação.)

Artigo 24.º

Norma revogatória

(Anterior redação.)

Artigo 25.º

Entrada em vigor e aplicação

(Anterior redação.)

ANEXO I

Base de Dados Municipal de Entidades Culturais, Artísticas, Recreativas, Humanitárias e de Solidariedade Social do Concelho de Almodôvar (BDMECARHSSCA)

(Anterior redação.)

ANEXO II

Modelo de Candidatura a Apoio Financeiro a Investimentos

(Anterior redação.)

ANEXO III

Modelo de Protocolo

(Anterior redação.)

ANEXO IV

Estrutura da Candidatura a Apoios a Atividades

(Anterior redação.)

314434551

Artigo 15.º

Apoios financeiros

1 -(Anterior redação.)

2 -(Anterior redação.)

a)(Anterior redação.)

b)(Anterior redação.)

c)(Anterior redação.)

d)(Anterior redação.)

e)(Anterior redação.)

3 -No caso de beneficiários singulares, o pedido deve indicar, de forma concreta, o fim a que se destina, sendo obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos:

a)Identificação do requerente. Caso o mesmo seja menor de idade, identificação do representante legal;

c)Histórico de participação em projetos/eventos da área/atividade que pratica;

d)Declaração de não dívida à Autoridade Tributária e Financeira devidamente atualizada ou certidão para autorização para consulta da mesma;

e)Declaração de não dívida à Segurança Social, devidamente atualizada ou certidão para autorização para consulta da mesma;

f)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia;

4 -(Anterior redação.)

5 -(Anterior redação.)

6 -(Anterior redação.)

7 -(Anterior redação.)

8 -(Anterior redação.)

9 -(Anterior redação.)