AvisoSem vigência

Aviso n.º 15515/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras de atribuição de apoio à Natalidade e à Família no concelho da Marinha Grande.

Artigo 2.º

Lei habilitante

O presente Regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e os artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 3.º

Apoio financeiro

O apoio à natalidade concretiza-se através da atribuição de um subsídio, dividido em duas tranches iguais, por ocasião do nascimento de cada criança natural do concelho da Marinha Grande.

Artigo 4.º

Beneficiários

1 -O presente Regulamento aplica-se às crianças nascidas desde 1 de janeiro de 2018.

2 -São beneficiários do apoio os agregados familiares residentes e recenseados no concelho da Marinha Grande, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

3 -Podem requerer o apoio à natalidade:

a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)Apenas um dos progenitores, se se tratar de família monoparental;

c)Quem possuir a guarda de facto da criança, por decisão judicial.

Artigo 5.º

Condições de atribuição

a)Que a criança se encontre registada como natural do concelho da Marinha Grande;

b)Que o(s) requerente(s) do apoio resida(m) no concelho da Marinha Grande, no mínimo, há três anos consecutivos, contados à data de entrega da candidatura;

c)Que o(s) requerente(s) esteja(m) recenseado(s) no concelho da Marinha Grande;

d)Que a criança resida com o(s) requerente(s);

e)Que o(s) requerente(s) do apoio não possua(m), à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município da Marinha Grande, provenientes de contratos de fornecimento de água, rendas de habitação social, frequência de atividades de animação e apoio à família ou com outra natureza;

f)Que o rendimento per capita do agregado familiar não exceda o valor equivalente a duas vezes o valor do indexante dos apoios sociais.

Artigo 6.º

Valor do apoio

1 -O valor do subsídio a atribuir situa-se entre 300,00 (trezentos euros) e 1.000,00 (mil euros) por cada criança, nos seguintes termos:

a)1.000,00 euros para agregados familiares com um rendimento per capita igual ou inferior a metade do indexante dos apoios sociais para o ano de nascimento da criança;

b)700,00 euros para agregados familiares com um rendimento per capita superior a metade e igual ou inferior a uma vez e meia o indexante dos apoios sociais para o ano de nascimento da criança;

c)300,00 euros para agregados familiares com um rendimento per capita superior a uma vez e meia e igual ou inferior a duas vezes o indexante dos apoios sociais para o ano de nascimento da criança.

2 -O cálculo do rendimento per capita é efetuada com recurso à seguinte fórmula: RPC = (R/12)/N sendo: RPC - Rendimento per capita; R - Rendimento anual ilíquido do agregado familiar; N - Número de elementos do agregado familiar.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -A candidatura ao apoio à natalidade deve ser instruída com os seguintes documentos:

a)Formulário de candidatura devidamente preenchido, disponível para o efeito na Câmara Municipal e em www.cm-mgrande.pt;

b)Fotocópia do Cartão do Cidadão do(s) requerente(s);

c)Certidão de eleitor com a data de inscrição, a solicitar na Junta de Freguesia respetiva;

d)Certidão comprovativa do domicílio fiscal, atestando a residência no concelho da Marinha Grande, no mínimo há 3 (três) anos contínuos, emitida pelo serviço de finanças da Marinha Grande e com menção à composição do agregado familiar;

e)Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança, que comprove a naturalidade no concelho da Marinha Grande;

f)Fotocópia da nota de liquidação de IRS do ano civil imediatamente anterior à data da candidatura, de ambos os progenitores ou de apenas um, no caso de famílias monoparentais;

g)Certidão comprovativa de não entrega/preenchimento da declaração de IRS, se for o caso, emitida pelo serviço de finanças da Marinha Grande;

h)Comprovativo de morada atualizada;

j)Outros documentos que considere pertinentes.

2 -No formulário, a que se refere a alínea a) do n.º 1, deve constar declaração expressa de autorização para acesso, utilização e arquivo de dados pessoais no âmbito do procedimento de apoio.

Artigo 8.º

Prazo de candidatura

A candidatura deve ser apresentada até ao termo do prazo de seis meses, a contar da data de nascimento da criança, salvo motivo atendível.

Para as crianças nascidas desde 1 de janeiro de 2018 até à data de entrada em vigor do presente Regulamento, o prazo de seis meses conta-se a partir da data de entrada em vigor do Regulamento.

Artigo 9.º

Apreciação das candidaturas

1 -As candidaturas são apreciadas até ao termo de cada trimestre do ano civil e devem ser submetidas a deliberação camarária até ao termo do mês seguinte, salvo motivo atendível.

2 -Na fase de análise das candidaturas, podem ser efetuadas as diligências que se considerem adequadas ao apuramento da veracidade das informações prestadas, designadamente mediante recurso às entidades competentes da administração central.

3 -Podem ser solicitados esclarecimentos e retificações aos candidatos para sanação de formalidades não essenciais.

4 -Constituem motivos de exclusão de candidaturas:

a)A prestação de falsas declarações;

b)A omissão de elementos que não possam ser supridos nos termos do n.º anterior;

c)Um rendimento per capita do agregado familiar que exceda o valor equivalente a duas vezes o indexante dos apoios sociais.

Artigo 10.º

Decisão

1 -Após apreciação das candidaturas apresentadas, é promovida a audiência prévia dos candidatos relativamente aos quais exista intenção de exclusão, para que se pronunciem, querendo, no prazo de dez dias úteis, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

2 -A audiência prévia é determinada por despacho do Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande.

3 -As reclamações devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande.

4 -Após a audiência prévia dos candidatos, o processo é submetido a deliberação camarária, para decisão final, a qual será posteriormente comunicada ao(s) requerente(s), no prazo de dez dias úteis.

Artigo 11.º

Despesas elegíveis

1 -São elegíveis todas as despesas realizadas em artigos de puericultura, designadamente, vestuário, produtos alimentares, carros de passeio, cadeiras auto, medicamentos, artigos de higiene, entre outros produtos, desde que destinados exclusivamente à criança, constantes da lista em anexo.

2 -Em caso de dúvida acerca da elegibilidade de despesas apresentadas, a decisão é da competência do Presidente da Câmara, garantindo-se a prévia audição do requerente em caso de intenção de indeferimento.

Artigo 12.º

Recebimento das tranches

1 -Após a notificação da deliberação de aprovação da candidatura, o(s) requerente(s) deve(m) apresentar o(s) original(ais) dos documento(s) comprovativo(s) da realização das despesas (faturas/recibo, recibo ou venda a dinheiro), devidamente identificados, de compras de produtos ou bens destinados ao recém-nascido, de acordo com a lista de bens elegíveis.

2 -São elegíveis apenas as compras realizadas em estabelecimento comercial localizado no concelho da Marinha Grande.

3 -Os documentos comprovativos da realização da despesa podem respeitar a compras efetuadas nos seis meses anteriores ao nascimento da criança e/ou à data da apresentação da candidatura, até à data limite para a sua entrega para efeitos de processamento do pagamento do apoio à natalidade.

4 -O documento comprovativo da realização da despesa deve identificar de forma discriminada os artigos objeto da despesa, para confirmação da sua inclusão na lista de bens elegíveis.

5 -Se o valor dos documentos de despesa entregues for inferior ao valor atribuído em cada uma das tranches, o(s) requerente(s) só tem direito a receber o montante correspondente ao valor total dos documentos apresentados.

6 -As datas limite de apresentação dos documentos comprovativos de realização de despesa, para recebimento de cada uma das tranches, são definidas na deliberação da Câmara Municipal, que aprova as candidaturas.

7 -O incumprimento das datas limite estabelecidas no n.º 6, por motivo imputável ao requerente, implica a perda do direito à atribuição da respetiva tranche em causa.

Artigo 13.º

Dúvidas ou omissões

As dúvidas e omissões que não possam ser resolvidas por recurso aos critérios gerais de interpretação legal, são resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal da Marinha Grande.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Listagem de bens/produtos elegíveis

Acessórios de alimentação/produtos de alimentação

Biberões, aquecedor de biberões, esterilizador, almofada de amamentação, bolsa isotérmica para biberão, porta-biberões, termo, boiões de fruta/sopa, boiões lácteos, sumos, farinhas lácteas, leite adaptado, cadeira de alimentação, escovilhão para limpar biberões, tetinas, conjunto de refeição.

Saúde/higiene/conforto

Vacinas não contempladas no Plano Nacional de Vacinação, medicamentos, bomba extratora de leite, banheira, pente, escova, tesoura, corta-unhas, muda-fraldas, resguardos, fraldas descartáveis, óleo/loção corporal, chupetas, caixa de chupetas, corrente de chupetas, aspiradores nasais e recargas, massajador de gengivas e gel, esponja de banho, gel de banho, termómetro, cremes/pomadas, toalhetes, intercomunicador, água de limpeza, almofada própria para recém-nascidos, algodão, caixa de cotonetes, gaze, álcool 70 %, chupeta-termómetro, saco para água quente, garrafa térmica, protetores solares, sabonetes, óleos e shampoos especiais para bebé, óleo de massagem, cesto para roupa suja.

Mobiliário

Berço, cama de grades, colchão, cómoda, artigos de segurança de bebé (exemplo: proteção lateral da cama de grades, ou de escadas, mosquiteiro).

Grande puericultura

Cadeiras auto e acessórios, carros de passeio e acessórios, ovo, mala porta-tudo (para saídas), espreguiçadeira, cama de viagem, parque, aranha.

Vestuário

Fraldas de pano, botinhas, conjuntos casaco/calça, calças de malha com ou sem pé, macacões/jardineiras, meias de algodão ou collants, meias antiderrapantes, botinhas de lã ou de linha, gorros de lã, linha ou malha, sacos de dormir, pijamas, babygrows, babetes, bodies interiores, calcinhas com pé, camisas, camisolas, casacos, calças, vestidos, cueiros, sapatos, botas, sandálias, chinelos, pantufas.

Roupa de cama

Lençóis, mantas, cobertores, forras de colchão, toalhas de banho, edredões.

Poderão ser aceites outros produtos não mencionados nesta listagem, desde que fique devidamente comprovado que se destinam à criança.

2 de outubro de 2018. - A Presidente da Câmara, Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira.

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