Aviso n.º 15547/2023

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site do Município em https://www.cm-figfoz.pt/p/recrutamento, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 7 de julho de 2023, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República e na BEP, procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado da carreira e categoria de Técnico Superior, área de Engenharia do Ambiente, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz aprovado para 2023.

2 - Entidade que realiza o Procedimento: Município da Figueira da Foz.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

1 Posto de Trabalho de Técnico Superior, área de Engenharia do Ambiente, para a Divisão de Ambiente, compete exercer as seguintes funções: - Planeamento e gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos no município; Planeamento, gestão e acompanhamento do Serviço de Higiene e Limpeza; Assegurar o cumprimento dos contratos de externalização de serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos e de limpeza urbana; Colaborar na preparação e elaboração de cadernos de encargos para lançamento de procedimentos de aquisição de serviços no âmbito da recolha de resíduos sólidos urbanos e limpeza urbana; Planeamento e gestão de equipamentos para apoio à prática balnear; Apoio técnico e acompanhamento das campanhas de sensibilização ambiental dirigidas à comunidade escolar e população em geral; Gestão e controlo do ruído ambiente; Vistorias ambientais e pareceres em áreas relacionadas com a competência da Divisão e no âmbito do licenciamento urbanístico; Apoio técnico e acompanhamento das candidaturas aos Programas de Financiamento Europeu e de outras candidaturas realizadas há vários anos pelo município (p. ex: Bandeira Azul, Praia Acessível); Apoio e acompanhamento da equipa da Divisão de Ambiente em trabalhos genéricos decorrentes das competências da Divisão de Ambiente, incluindo a prestação de esclarecimentos técnicos aos munícipes e demais interessados; Emitir pareceres técnicos na área do ambiente.

4 - Nível habilitacional: - Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação CNAEF - Licenciatura em Engenharia do Ambiente, prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março - 851 Tecnologia de Proteção do Ambiente.

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

Publique-se no Diário da República.

21 de julho de 2023. - O Vereador da Câmara Municipal, Manuel António Fernandes Domingues.

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