Aviso n.º 15561/2024/2

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal

1 -...

2 -Na aplicação dos valores referidos no n.º 1, considera-se a equivalência de sala de espetáculos ou equivalente a comércio de média dimensão.

3 -...

4 -...

5 -...

6 -...

7 -..."

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento do Plano Diretor Municipal

1 -Os empreendimentos abrangidos pelo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos deverão respeitar os seguintes parâmetros em função da tipologia:

a)Estabelecimentos hoteleiros e hotéis rurais, turismo de habitação e turismo no espaço rural: 1 lugar de estacionamento por cada 5 Unidades de Alojamento (UA);

b)Aldeamentos turísticos e apartamentos turísticos: 1 lugar de estacionamento por cada UA;

c)Parques de Campismo e Caravanismo: 1 lugar de estacionamento por cada 10 campistas;

d)Os empreendimentos de maior dimensão (número de unidades de alojamento > 130), têm que assegurar adicionalmente, sempre que possível, um local que permita o estacionamento temporário de veículos ligeiros e pesados para a tomada e largada de passageiros.

2 -A dotação de lugares de estacionamento prevista no presente artigo assume uma natureza estritamente privada.

3 -A Câmara Municipal pode dispensar total ou parcialmente o cumprimento da dotação de estacionamento estabelecida nos termos do n.º 1, sem prejuízo da legislação específica aplicável, quando se verifique uma das seguintes condições:

a)O cumprimento da dotação implique a alteração da arquitetura original de edifícios ou outras estruturas que, pelo seu valor arquitetónico, integração em conjuntos edificados de reconhecido interesse histórico ou em áreas de reconhecido valor paisagístico, devam ser preservados;

b)As dimensões do edifício ou a sua localização urbana tornem tecnicamente desaconselhável ou inviável a construção do estacionamento, por impossibilidade de obter uma solução funcionalmente adequada;

c)A impossibilidade ou inconveniência de natureza técnica claramente reconhecida, nomeadamente em função das características geotécnicas do terreno, dos níveis freáticos, do comprometimento da segurança de edificações envolventes, da interferência com equipamentos e infraestruturas ou da funcionalidade dos sistemas públicos de circulação de pessoas ou veículos.

4 -Pode, ainda, ser dispensado o cumprimento das dotações de estacionamento previstas no n.º 1, relativamente às obras de ampliação de edificações existentes, sem alteração de uso, de que não resulte um acréscimo de 20 % das unidades de alojamento originais, sem prejuízo da legislação específica aplicável.

5 -Para as situações não previstas nos números anteriores ou sempre que assim se entenda justificado, a Câmara Municipal define as regras aplicáveis, com base num estudo de tráfego.

6 -A dispensa, total ou parcial da dotação de estacionamento exigível nos termos do n.º 1, dá lugar ao pagamento de uma compensação ao Município nos termos definidos em Regulamento Municipal.

Artigo 89.º-A

Instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis

1 -As instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis são consideradas como infraestruturas territoriais em conformidade com o disposto no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro.

2 -As instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis estão, especialmente, vocacionadas para serem implantadas em solo rústico, admitindo-se a sua localização exclusivamente nas categorias de Espaço agrícola não incluído na RAN, Espaço florestal de produção e Espaço agroflorestal.

3 -As instalações devem assegurar, cumulativamente, as seguintes especificações:

a)Afastamento mínimo de 100 metros ao Espaço urbano e ao Espaço urbanizável;

b)Tratamento paisagístico da envolvente que neutralize potenciais impactes negativos da relação de proximidade entre usos;

c)Os elementos técnicos de produção de energia, constituintes da instalação, devem cumprir afastamentos mínimos de 10 metros às estremas da propriedade;

d)O cumprimento de obrigações legais, nomeadamente relacionadas com as faixas de gestão de combustível a que se refere o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na redação em vigor, não pode acarretar ónus para terceiros, quer ao nível da instalação e manutenção, quer ao nível da perda de rendimentos.

4 -As instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis não são admitidas no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e na Reserva Natural do Paul do Boquilobo, com exceção das instalações a integrar em edificações legalmente existentes, destinadas a autoconsumo, sem prejuízo da legislação específica aplicável.

5 -Nas áreas localizadas a menos de 500 m das margens do rio Almonda, são interditas as instalações para aproveitamento e produção de energia a partir de fontes renováveis exceto no caso das unidades de produção para autoconsumo, conforme legislação aplicável, preferencialmente utilizando as coberturas dos edifícios para instalação de painéis.

6 -As instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis sujeitas a Avaliação de Impacte Ambiental nos termos da legislação em vigor não são admitidas.

7 -O disposto neste artigo, com exceção do referido nos n.os 4 e 5, não é aplicável às instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis destinadas a autoconsumo, sem prejuízo de legislação específica aplicável."

Artigo 3.º

Alteração sistemática

O capítulo III do Título V do Regulamento do Plano Diretor Municipal passa a ter a seguinte epígrafe: "Outros licenciamentos" e inclui o artigo 89.º-A.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

617874111