AvisoSem vigência

Aviso n.º 15575/2022

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o estabelecido na alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12.09, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição do Prémio «Dr. António do Carmo Cláudio» a estudantes, matriculados nos estabelecimentos escolares do concelho: EB 2.3 Febo Moniz, EB 2.3 de Fazendas de Almeirim e Escola Secundária da Marquesa de Alorna, incluindo os alunos do ensino profissional e do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF), em todas as áreas lecionadas, que obtenham as melhores classificações no final de cada ano escolar.

Artigo 3.º

Prémio

1 -O prémio tem caráter anual e é constituído por um valor monetário, a definir pela Câmara Municipal de Almeirim, a atribuir em cerimónia alusiva.

2 -A sua divulgação será anunciado por meio de edital e outros meios que a Câmara considere adequados.

3 -Para a via ensino, os prémios serão atribuídos aos três melhores alunos de cada ano: Do 2.º ciclo do ensino básico, Do 3.º ciclo do ensino básico, Do ensino secundário;

4 -Aos restantes alunos admitidos como candidatos serão atribuídas menções honrosas.

5 -Para os alunos a frequentar o Programa PIEF, em cada ano letivo a equipa técnico pedagógica, com base nas informações prestadas pelo Conselho de Turma, propõe um aluno, que obtenha maioritariamente classificações de 5 (cinco), nos 17 (dezassete) critérios (1 - Assiduidade; 2 - Pontualidade; 3 - Trabalho Extra-Aula; 4 - Responsabilidade; 5 - Comportamento; 6 - Relacionamento; 7 - Participação; 8 - Recursos; 9 - Cooperação; 10 - Informação; 11 - Expressão Oral; 12 - Expressão Escrita; 13 - Saberes e Aprendizagens; 14 - Metodologia; 15 - Conteúdos; 16 - Autoavaliação e 17 - Resolução de Problemas) e obtenha a melhor pontuação no preenchimento da ficha de Comportamento Cívico.

6 -Os alunos dos Cursos de Ensino Profissional são candidatos ao prémio se a média das classificações obtida nos módulos, correspondentes a cada ano letivo, for superior ou igual a 16 valores e a média das classificações obtida nos módulos/UFCD's da componente técnica for igual ou superior a 18 valores, ficando automaticamente excluídos os alunos que obtiverem aprovação nos módulos com recurso a exames.

Artigo 4.º

Candidatos

1 -As candidaturas devem ser apresentadas até ao dia 30 de julho pelos estabelecimentos de ensino.

2 -O processo de seleção é efetuado por um júri constituído por:

a)Presidente do júri - Vereador(a) do Pelouro da Educação;

b)1(um) representante do Agrupamento de Escolas de Almeirim;

c)1(um) representante do Agrupamento de Escolas de Fazendas de Almeirim;

d)1(um) representante de cada uma das associações de pais do concelho.

3 -Nenhum elemento do júri poderá ser familiar dos alunos a concurso, até ao 3.º grau em linha direta ou 6.º grau em linha colateral.

4 -Da deliberação do júri cabe reclamação para a Câmara Municipal de Almeirim, a interpor no prazo legal.

Artigo 5.º

Seleção dos premiados

1 -Os prémios são atribuídos aos alunos de acordo com a sua classificação interna tendo em consideração os seguintes elementos:

a)Médias de classificação interna mais elevadas, de entre todas as áreas lecionadas de frequência obrigatória, (exceto a Oferta Complementar, uma vez que não é considerada para efeitos de progressão/conclusão), em todos os estabelecimentos supra indicados, no cômputo das anuidades do respetivo ano de escolaridade;

b)Comportamento cívico, que inclui: Ser assíduo e pontual; Respeitar as regras estabelecidas; Preocupar-se com a higiene e preservação dos espaços e equipamentos; Revelar capacidade de liderança de modo a interagir positivamente com os colegas; Ser respeitador, tolerante e solidário com os colegas, funcionários e professores; Não ter participações disciplinares; Participar em atividades do plano anual de atividades;

2 -A nota respeitante à alínea b) do número anterior, será atribuída pelos conselhos de turma e ratificada pelos conselhos pedagógicos, das respetivas escolas, sendo que no caso dos 2.º e 3.º Ciclos os jovens serão notados de 1 a 5 e no Secundário de 1 a 20.

3 -Apenas se podem candidatar os alunos:

a)Do 2.º e 3.º ciclos, que em relação ao disposto na alínea a) tenham obtido no mínimo 2 (duas) classificações de nível 4 (quatro) e classificação de nível 5 (cinco) às restantes disciplinas, e na alínea b) tenham obtido no mínimo quatro em todas as áreas avaliadas;

b)Do Secundário que em relação à alínea a) tenham obtido média final não inferior a 18 e na alínea b) não tenham obtido classificação inferior a Bom em nenhum dos itens.

c)Do Programa PIEF desde que obtenha maioritariamente classificações de 5 (cinco), nos 17 (dezassete) critérios e obtenha a melhor pontuação no preenchimento da ficha de Comportamento Cívico.

d)Dos Cursos Profissionais desde que a média das classificações obtidas nos módulos, correspondentes a cada ano letivo, seja superior ou igual a 16 valores e a média das classificações obtida nos módulos/UFCD's da componente técnica seja igual ou superior a 18 valores;

4 -Os alunos do Ensino Secundário, na classificação do comportamento cívico, poderão obter as classificações de Bom, Muito Bom e Excelente, a que corresponde os valores de 16, 18 e 20, respetivamente.

5 -A nota final será atribuída tendo em conta a seguinte fórmula: alínea a) x 0.90 + alínea b) x 0.10 = Nota final

6 -Em caso de vários alunos serem classificados ex-aequo dentro do seu ano escolar o desempate far-se-á atendendo ao seguinte fator: Melhor classificação no comportamento cívico.

Artigo 6.º

Atribuição dos Prémios

Os Prémios serão atribuídos no início do ano letivo seguinte àquele a que o prémio respeita, em data a indicar pela Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Prémio a Instituição Social

1 -Os premiados deverão indicar uma instituição de carater social, de acordo com listagem das mesmas previamente conhecida para o ano em causa, sendo que será entregue um montante de subsídio a definir pela Câmara Municipal, à que tiver mais votos.

2 -As instituições vencedoras nos dois anos anteriores não são contempladas na listagem.

Artigo 8.º

Não atribuição de prémio

A Câmara Municipal de Almeirim reserva-se o direito de não atribuir o Prémio «Dr. António do Carmo Cláudio» correspondente a qualquer ano, por motivo justificado.

Artigo 9.º

Casos omissos

Todos os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

25 de julho de 2022. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

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