AvisoSem vigência

Aviso n.º 15582/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto a definição das regras aplicáveis à atribuição de incentivos à natalidade e à adoção no Município de Mora.

Artigo 2.º

Objetivos

Através do presente Regulamento, pretende-se inverter a tendência demográfica negativa registada nas últimas décadas no concelho de Mora.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Desde que residentes na área do Município de Mora há mais de um ano, podem requerer os subsídios à natalidade:

a)Qualquer um dos progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O/a progenitor/a que comprovadamente tenha a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

2 -Podem requerer o subsídio de adoção o adotante ou o cônjuge de adotante, caso com este esteja casado ou viva em união de facto, nos termos da lei.

3 -Caso existam filhos de relações anteriores, e se comprove que estes fazem parte integrante do agregado familiar, serão considerandos para efeitos de atribuição do subsídio à natalidade e subsídio à adoção.

Artigo 4.º

Subsídios de Natalidade e Adoção

1 -Os beneficiários dos subsídios de natalidade e de adoção têm aos seguintes apoios financeiro:

a)Nascimento/adoção do primeiro filho - 500 euros;

b)Nascimento/adoção do segundo filho - 1.000 euros;

c)Nascimento/adoção do terceiro ou mais filhos - 1.500 euros.

2 -Ao apoio financeiro mencionado no número anterior, acresce ainda a comparticipação financeira pela autarquia de 50 % das despesas em consultas pediátricas durante o primeiro ano de vida da criança.

3 -A validação processa-se, mediante a apresentação dos documentos mencionados no artigo 5.º do presente regulamento, junto do Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal de Mora.

Artigo 5.º

Apresentação do pedido de atribuição de subsídios

1 -O pedido de atribuição de subsídios à natalidade e/ou à adoção é feito na Câmara Municipal de Mora, mediante o preenchimento de formulário próprio, até ao prazo máximo de 3 meses após a data de nascimento, de acordo com a certidão de nascimento ou, no caso de adoção, até ao prazo máximo de 3 meses após o trânsito em julgado da sentença constitutiva do vínculo de adoção.

2 -Os requerimentos para comparticipação financeira pela autarquia de 50 % das despesas em consultas pediátricas referidos no número dois do artigo anterior deverão ser apresentados até ao prazo máximo de 3 meses após a criança ter completado um ano de vida.

3 -Os pedidos apresentados fora dos prazos definidos no presente artigo serão indeferidos, salvo casos devidamente justificados, os quais serão submetidos a deliberação do órgão executivo.

4 -A validação processa-se, mediante a apresentação dos documentos mencionados no artigo 6.º do presente regulamento, junto do Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal de Mora.

Artigo 6.º

Documentos instrutórios

1 -O pedido de atribuição de subsídio de natalidade, definido nos termos do n.º 1 do artigo 4.º deverá ser instruído pelos seguintes documentos:

a)Formulário de candidatura, devidamente preenchido;

b)Consentimento para tratamento de dados pessoas, devidamente preenchido e assinado;

c)Cópia de certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo;

d)Cópia de certidão de nascimento dos irmãos do/a bebé (sempre que integrem o agregado familiar);

e)Comprovativo de morada;

f)Documentos comprovativos de tutela, confiança judicial ou aplicação de medida de promoção e proteção;

g)Documento comprovativo passado pela entidade bancária do IBAN com identificação do respetivo titular de conta;

2 -O pedido de atribuição de subsídio de adoção, definido nos termos do n.º 1 do artigo 4.º deverá ser instruído pelos seguintes documentos:

a)Formulário de candidatura, devidamente preenchido;

b)Consentimento para tratamento de dados pessoas, devidamente preenchido e assinado;

c)Documentos comprovativos da constituição do vínculo de adoção, nomeadamente certidão da sentença que decretou a adoção;

d)Cópia de certidão de nascimento dos irmãos do/a bebé (sempre que integrem o agregado familiar);

e)Comprovativo de morada.

3 -Ficam automaticamente habilitados ao direito de beneficiarem da comparticipação de 50 % do valor da consulta pediátrica, todos aqueles que tenham beneficiado do apoio financeiro mencionado no n.º 1 do artigo 4.º, não sendo necessário efetuar prova de legitimidade, devendo o requerente, no entanto, declarar sob compromisso de honra que continua a reunir os requisitos para ser beneficiário nos termos do presente regulamento.

4 -A comparticipação de 50 % das despesas resultantes de consultas pediátricas carece da entrega de requerimento próprio e, ainda, da junção de cópia de fatura-recibo ou outro documento de quitação.

5 -A Câmara Municipal de Mora reserva-se no direito de solicitar outros documentos para validar a candidatura.

6 -Todos os formulários de candidatura estarão disponíveis para consulta no site institucional da autarquia.

Artigo 7.º

Análise da candidatura e decisão

1 -Todos os pedidos apresentados no âmbito do presente regulamento serão analisados pelos serviços de ação social da Câmara Municipal de Mora.

2 -Em caso de dúvida, os técnicos do Serviço de Ação Social podem efetuar diligências complementares tidas por adequadas a uma correta avaliação do pedido que lhes for apresentado.

3 -Concluído o processo de análise da candidatura, será elaborada proposta de atribuição do apoio financeiro que lhe couber, que será submetida a despacho do Presidente de Câmara Municipal.

4 -O/a requerente ou requerentes será(ão) informado/s por escrito da decisão que vier a recair sobre o pedido apresentado.

5 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo.

6 -Sendo indeferido o pedido, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de notificação.

7 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Mora.

8 -Na eventualidade de haver reavaliação do processo, a decisão será comunicada ao requerente no prazo de 10 dias úteis.

Artigo 8.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação ao presente Regulamento serão resolvidos através de deliberação da Câmara Municipal de Mora.

Artigo 9.º

Falsas declarações

1 -Constitui facto determinante da revogação da decisão de atribuição de apoio, a prestação de falsas declarações.

2 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar, a Câmara Municipal de Mora, reserva-se ao direito de exigir a reposição de apoios devidamente recebidos.

Artigo 10.º

Proteção de Dados

1 -Todos os dados recolhidos ao abrigo deste Regulamento destinam-se única e exclusivamente para os fins contidos no mesmo e são estritamente para análise e tratamento do pedido.

2 -No ato de candidatura, o/a requerente deve declarar que autoriza expressamente a sua utilização para os fins contidos no presente regulamento.

3 -O requerente poderá solicitar a consulta, retificação ou portabilidade dos seus dados sempre que o desejar, bem como o seu apagamento.

Artigo 11.º

Os apoios concedidos pelo presente regulamento serão publicitados, nos termos da lei.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -É revogado o Regulamento de Atribuição de Subsídio à Natalidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte H, n.º 145, pág. 200. 12 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Mora, Eng.º Luís Simão Duarte de Matos. 320004128

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