AvisoSem vigência

Aviso n.º 15586/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo da competência prevista nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituições da República Portuguesa e de harmonia com o estabelecido, respetivamente, no artigo 23.º, n.º 2, alínea d), artigo 25.º, n.º 1, alínea g) e artigo 33.º, n.º 1, alínea k), todos, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação vigente.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas para a atribuição do Prémio Municipal de Mérito Escolar aos alunos que concluem o 3.º ciclo do ensino básico e o ensino secundário.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O Prémio Municipal de Mérito Escolar destina-se a reconhecer os três alunos que, obtiveram os melhores resultados no domínio curricular, expressos na melhor classificação final de conclusão do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário.

2 -Os alunos a premiar no 9.º ano têm de ter frequentado todo o terceiro ciclo na Escola Básica e Secundária do Cadaval.

3 -Os alunos a premiar no 12.º ano têm de ter frequentado todo o ensino secundário na Escola Básica e Secundária do Cadaval exceto se, por comprovada ausência de oferta pedagógica, tenham frequentado outras escolas secundárias.

Artigo 4.º

Critérios de atribuição

1 -A seleção dos alunos de cada nível resultará da aplicação dos seguintes critérios:

a)Melhor média aritmética simples, excluindo os exames nacionais, no final de cada ciclo em apreço;

b)Melhor comportamento, medido pelo menor número de faltas de natureza disciplinar;

c)Maior assiduidade, medida pelo menor número de faltas de presença;

d)Maior número de disciplinas com classificação quantitativa mais elevada.

2 -A aplicação dos critérios definidos no número anterior seguirá, de forma sucessiva, a ordem das respetivas alíneas sendo que só será aplicada o critério seguinte em caso de empate pela aplicação do critério imediatamente anterior.

3 -O Prémio Municipal de Mérito Escolar só será atribuído a alunos com média final de 3.º ciclo do ensino básico igual ou superior a 4.5 valores e igual ou superior a 16 valores para o ensino secundário.

Artigo 5.º

Procedimentos e prazos

1 -Os Agrupamentos de Escolas, a pedido da autarquia deverão indicar, após a finalização do ano letivo e até ao dia 30 de junho, o nome dos 3 alunos do concelho com melhores classificações e que cumpram o determinado no n.º 3 do artigo 3.º de acordo com os critérios definidos e respetivas classificações. Sendo acompanhado de nota biográfica onde consta informação necessária para a aplicação dos critérios definidos no n.º 2 do artigo 4.º

2 -A lista enviada pelo Agrupamento de Escolas do Cadaval de alunos a premiar no 9.º ano, não será alvo de qualquer apreciação pela autarquia.

3 -Após a receção de todas as listagens do ensino secundário a Autarquia procederá à aplicação dos critérios definidos no n.º 2 do artigo 4.º à totalidade dos alunos, de acordo com as informações prestadas pelas escolas e formará uma única lista de premiados do ensino secundário.

4 -De 15 31 de julho decorrerá a audiência dos interessados, devendo o requerimento, para reapreciação do resultado, ser apresentado, ao Presidente da Câmara Municipal do Cadaval, devidamente fundamentado.

5 -A lista nominal de atribuição será aprovada pela Câmara Municipal do Cadaval e comunicada aos alunos a premiar até dia 1 de setembro do ano em curso.

Artigo 6.º

Montantes e atribuição

1 -O Prémio Municipal de Mérito Escolar, a atribuir no âmbito do presente regulamento, reveste o caráter pecuniário e tem os seguintes valores:

a)1.º Classificado = (euro) 500,00 (quinhentos) euros;

b)2.º Classificado = (euro) 250,00 (duzentos e cinquenta) euros;

c)3.º Classificado = (euro) 125,00 (cento e vinte e cinco) euros.

2 -Conjuntamente com o prémio, será entregue um diploma alusivo à distinção concedida ao aluno premiado.

3 -A cerimónia de entrega dos prémios decorrerá em data e local a acordar entre a Autarquia e o Agrupamento de Escolas do Cadaval.

Artigo 7.º

Disposições finais

A Câmara Municipal do Cadaval reserva-se o direito de não se associar ao prémio caso o presente regulamento não seja respeitado.

Artigo 8.º

Divulgação dos premiados

O Município divulgará a lista dos premiados, na página da internet do Município, sem prejuízo de divulgação noticiosa através dos órgãos de comunicação social.

Artigo 9.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento, bem como os casos omissos são resolvidos através de deliberação da Câmara Municipal do Cadaval, não sendo as, eventuais, deliberações passíveis de recurso ou reclamações.

Artigo 10.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, são revogadas todas as disposições normativas vigentes sobre a matéria, na parte em que com elas sejam divergentes.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor, 10 (dez dias) após a sua publicitação nos termos legais.

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