Aviso n.º 15587/2022

Artigo 42.º

Medição por contadores

1 -Deve existir um contador destinado à medição do consumo de água em cada local de consumo, incluindo as partes comuns dos condomínios quando nelas existam dispositivos de utilização, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º

2 -A água fornecida através de fontanários ligados à rede pública de abastecimento de água é igualmente objeto de medição.

3 -Os contadores são da propriedade da entidade gestora, que é responsável pela respetiva instalação, manutenção e substituição.

4 -Os custos com a manutenção e substituição dos contadores não são objeto de faturação autónoma aos utilizadores.

Artigo 49.º

Contrato de fornecimento

1 -A prestação do serviço público de abastecimento de água é objeto de contrato de fornecimento celebrado entre a entidade gestora e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel.

2 -O contrato de fornecimento de água é elaborado em impresso de modelo próprio da entidade gestora e instruído em conformidade com as disposições legais em vigor à data da sua celebração, no que respeita, nomeadamente, aos direitos dos utilizadores e à inscrição de cláusulas gerais contratuais.

3 -No momento da celebração do contrato de fornecimento é entregue ao utilizador a respetiva cópia, ou será remetido por via postal para a morada de faturação;

4 -Os proprietários dos prédios ligados à rede pública, sempre que o contrato de fornecimento não esteja em seu nome, devem solicitar aos respetivos ocupantes que permitam o acesso da entidade gestora para a retirada do contador, caso ainda não o tenham facultado e a entidade gestora tenha denunciado o contrato nos termos previstos no artigo 54.º

5 -Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de abastecimento de água, o novo utilizador, que disponha de título válido para a ocupação do local de consumo, deve solicitar a celebração de contrato de fornecimento antes que se registem novos consumos, sob pena da interrupção de fornecimento de água.

6 -Se o último titular ativo do contrato e o requerente de novo contrato coincidirem na mesma pessoa, deve aplicar -se o regime da suspensão e reinício do contrato a pedido do utilizador previsto no artigo 53.º

7 -Não pode ser recusada a celebração de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha anteriormente ocupado o mesmo imóvel, salvo quando seja manifesto que a alteração do titular do contrato visa o não pagamento do débito.» 28 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, José Bernardo Nunes. 315565239

Artigo 49.º

Contrato de fornecimento

3 -No momento da celebração do contrato de fornecimento é entregue ao utilizador a respetiva cópia, ou será remetido por via postal para a morada de faturação;