AvisoSem vigência

Aviso n.º 15618/2025/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto definir e regular as condições de utilização do IVV - Imóvel de Valências Variadas.

Artigo 2.º

Objetivos gerais

a)Estimular o gosto pela criação, experimentação e inovação das atividades artísticas e culturais;

b)Fomentar o gosto pela fruição artística e cultural, nos mais variados domínios;

c)Incentivar a vertente de solidariedade social nas atividades culturais e promover a atividade artística, cultural e recreativa como instrumento de desenvolvimento e de inclusão e coesão sociais;

d)Garantir a diversidade de oferta e o pluralismo da criação e fruição cultural;

e)Incentivar a vertente educativa e associativa das atividades artísticas e culturais, estimulando a ligação ao meio escolar e deste à comunidade;

f)Investir nas condições de acesso ao conhecimento e à cultura em geral;

g)Assegurar a preservação e divulgação da cultura popular.

Artigo 3.º

Competências

a)Tomar as medidas necessárias ao bom funcionamento e aproveitamento do equipamento referido;

b)Definir os horários de funcionamento;

c)Receber, analisar e decidir sobre todos os pedidos efetuados no âmbito da gestão do equipamento cultural;

d)Comunicar, por escrito, aos interessados, o deferimento ou indeferimento do pedido de cedência, indicando o motivo do indeferimento ou os dias, horas e espaços que são cedidos e as respetivas condições.

Artigo 4.º

Caracterização dos espaços

a)Anfiteatro - sala de espetáculos com cerca de 550 (quinhentos e cinquenta) lugares sentados, dotada de palco, 2 camarins de apoio, régie, sala de projeção, 2 salas de tradução

b)Espaço Multiúsos A - denominada sala pequena

c)Espaço Multiúsos B - denominada sala grande

d)Cozinha/Copa

e)Espaços Comuns

Artigo 5.º

Inventário

O Município de Almeirim mantém um inventário atualizado dos equipamentos existentes.

Artigo 6.º

Cedência

1 -Os equipamentos sob gestão municipal do Município de Almeirim podem ser cedidos para a realização de eventos culturais, comerciais, feiras ou outros, promovidos por pessoas coletivas ou singulares, com ou sem fins lucrativos e nas condições e termos previstos neste Regulamento.

2 -As cedências dos espaços identificados no artigo 4.º incluem todo o mobiliário, maquinaria e utensílios inerentes à sua utilização e que integram o património do IVV.

3 -A montagem e desmontagem de mesas e/ou cadeiras, instalação de equipamentos, entre outros é por norma da responsabilidade da entidade utilizadora/organizadora.

4 -Após cada utilização, a entidade utilizadora/organizadora tem de entregar os equipamentos/ utensílios devidamente limpos e nas mesmas condições em que lhes foram confiados.

5 -É da exclusiva responsabilidade da entidade organizadora os danos provocados nos equipamentos e nos espaços no decurso do período de cedência.

Artigo 7.º

Ordem de preferência na utilização

1 -A utilização do IVV - Imóvel de Valências Variadas, perante solicitações que estejam em situação de igualdade, respeitará, pela ordem abaixo indicada, as seguintes prioridades:

a)Atividades culturais e outras promovidas e/ou apoiadas pelo Município;

b)Outras utilizações.

2 -O Município de Almeirim, através da Câmara Municipal, poderá estabelecer protocolos com outras entidades que prevejam condições especiais da utilização das instalações, em parte ou no todo, mas serão sempre observados os termos definidos no presente regulamento.

Artigo 8.º

Pedido de cedência

1 -Os equipamentos serão cedidos mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, o qual deve ser apresentado, por norma, com pelo menos 15 dias de antecedência.

2 -O requerimento deverá ser efetuado em modelo próprio a disponibilizar pelo Município de Almeirim.

3 -Sempre que o pedido de cedência respeite a um espetáculo de natureza artística, o licenciamento, caso seja necessário, será da responsabilidade da entidade promotora.

4 -A avaliação da obrigatoriedade do respetivo licenciamento, é da responsabilidade da entidade promotora do evento.

Artigo 9.º

Deveres do utilizador

a)Cumprir as normas definidas no presente Regulamento;

b)Utilizar o IVV - Imóvel de Valências Variadas no respeito pelos seus objetivos, consignados no artigo 2.º deste Regulamento;

c)Ser diligente na utilização das instalações e dos equipamentos;

d)Indemnizar os danos ou perdas da sua responsabilidade;

e)Atender e respeitar as indicações que lhe forem transmitidas pelos trabalhadores em exercício de funções;

f)Não utilizar materiais suscetíveis de deteriorar as instalações ou equipamentos. CAPÍTULO II NORMAS DE UTILIZAÇÃO

Artigo 10.º

Funcionamento da bilheteira e controlo de entradas

1 -A bilheteira funciona no horário fixado pelo Município.

2 -As entradas no evento deverão ser controladas por elementos afetos à organização do mesmo, nunca podendo exceder a lotação prevista para cada equipamento, de acordo com o previsto neste regulamento, recomendando-se às entidades organizadoras a emissão de bilhetes ou convites.

3 -Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, e verificando-se alguma inspeção, compete à entidade organizadora assumir os encargos daí resultantes e outras consequências legalmente previstas na Lei.

Artigo 11.º

Condições de venda de bilhetes

1 -O Município de Almeirim não se responsabiliza pela venda de bilhetes de eventos terceiros.

2 -O Município de Almeirim, enquanto promotor de eventos, não efetua trocas e/ou devoluções de bilhetes, exceto no caso de o evento sofrer alguma alteração ao previsto ou ser cancelado.

3 -O Presidente do Município ou o Vereador com competências delegadas, define as condições gerais de venda dos bilhetes, nomeadamente, o valor a cobrar pelos mesmos ou a sua gratuitidade, para os espetáculos cuja responsabilidade lhe caiba enquanto promotor de eventos.

4 -A reserva de bilhetes é efetuada por correio eletrónico, para os contactos a indicar em cada espetáculo, podendo ter lugar até 24 horas anteriores ao início do evento devendo ser levantados até 30 minutos antes de cada espetáculo.

Artigo 12.º

Lotação

A lotação do equipamento é a legalmente definida, não podendo em qualquer circunstância ser ultrapassada.

Artigo 13.º

Licenças

É da responsabilidade da entidade promotora a obtenção de todas as licenças legalmente exigidas para a realização do evento.

Artigo 14.º

Proibições

a)Consumir e levar comida ou bebidas para os espaços identificados no equipamento cultural;

b)Fumar em quaisquer dos espaços;

c)Furar, colar ou utilizar material que danifique as paredes das salas de exposição, anfiteatros, foyers, palcos e/ou quaisquer áreas comuns, salvo se for autorizado pelo responsável do equipamento.

Artigo 15.º

Montagem de Cenários

1 -O pedido para montagem de cenários deve ser requerido em conjunto com o pedido de cedência, explicitando claramente qual o espaço, dias e horas pretendidos.

2 -Os cenários terão que ser desmontados logo após o final do espetáculo.

3 -Em casos excecionais, e não havendo interferência com outros intervenientes, os cenários podem ser guardados num espaço específico a determinar, por um período nunca superior a dois dias, anteriores ou posteriores ao espetáculo.

Artigo 16.º

Camarins

1 -O pedido para uso dos camarins deve ser requerido em conjunto com o pedido de cedência.

2 -O controlo de acesso à área dos camarins é da total responsabilidade das entidades organizadoras.

Artigo 17.º

Copa

1 -A utilização do espaço e equipamento da copa deve ser requerida na altura do pedido de cedência dos equipamentos culturais, podendo estar sujeita ao pagamento de uma caução a determinar pelo Município de Almeirim que poderá ser restituída às entidades previstas no n.º 1, do artigo 22.º

2 -Os géneros e o serviço ficarão a cargo da entidade promotora.

3 -O Município de Almeirim não se responsabiliza por qualquer ocorrência ou incidente que eventualmente ocorra durante os eventos organizados por terceiros.

Artigo 18.º

Sala de projeção e material técnico

1 -O pedido para uso da Sala de Projeção e do Material Técnico deve ser requerido em conjunto com o pedido de cedência.

2 -O pedido deve referir quais os sistemas (luz e/ou som), microfones, projetor multimédia, mobiliário, ou outros que se encontrem disponíveis, que se pretende utilizar.

3 -O manuseamento do material técnico fica ao critério das entidades organizadoras, sob supervisão dos funcionários do Município de Almeirim, sendo o material sujeito a inventariação para cada utilização.

4 -Os formatos áudio e vídeo deverão ser devidamente testados, com a antecedência mínima necessária relativamente ao início do evento, preferencialmente no dia que o antecede.

5 -O mapa de luz e/ou som pretendidos deverá ser solicitado, por norma, com 15 dias de antecedência, ao responsável do equipamento.

Artigo 19.º

Ensaios

1 -O pedido para ensaios deve ser requerido, sempre que possível, em conjunto com o pedido de cedência, explicitando claramente qual o espaço, os dias e as horas pretendidos, estando sujeito à disponibilidade da sala.

2 -Na eventualidade de não ter sido requerida, nos termos do número anterior, a cedência de espaço para a realização de ensaios, o pedido, para esse fim, deverá ser efetuado por escrito e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Almeirim ou ao Vereador com competências delegadas. CAPÍTULO III TAXAS

Artigo 20.º

Taxas

1 -À utilização dos equipamentos previstos no presente regulamento são aplicáveis as taxas constantes da Tabela anexa e, em todas as situações de taxas não previstas nesta Tabela, são aplicadas, as do Regulamento de Taxas e Licenças, em vigor no Município de Almeirim.

2 -Às relações jurídico-tributárias previstas neste regulamento e geradoras da obrigação de pagamento de taxas aplicam-se, em cumprimento da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, as normas e procedimentos previstos no Regulamento de Taxas e Licenças referido no número anterior.

Artigo 21.º

Prazos de pagamento das taxas

Sem prejuízo do prazo fixado para o pagamento voluntário, previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do Regulamento de Taxas e Licenças, as taxas de utilização deverão ser pagas até dois dias úteis antes da respetiva utilização, na Tesouraria da Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Isenções da taxa

1 -Estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente regulamento:

a)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social, associações desportivas, recreativas, culturais, religiosas (desde que reconhecidas pelo Estado Português, no âmbito da Comissão Nacional da Liberdade Religiosa e para atividades que não sejam de culto) e sociais, ou outras, sem fins lucrativos legalmente constituídas, com sede no concelho de Almeirim;

b)As cooperativas, suas uniões, as federações e confederações, desde que registadas e funcionando nos termos da legislação cooperativa;

c)As pessoas coletivas de direito público ou de utilidade administrativa, os partidos políticos e os sindicatos.

2 -Em casos excecionais e devidamente fundamentados pode o Município de Almeirim isentar, na totalidade ou em parte, o promotor do pagamento das taxas referidas no n.º 1 do artigo 20.º, face à relevância e/ou impacto do evento a realizar ou à entidade que solicita.

3 -A isenção referida no n.º 2 do presente artigo é deliberada pelo executivo municipal em reunião de câmara, podendo ser decidido pelo Presidente da Câmara e posteriormente ratificado. CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 23.º

Fiscalização

1 -Compete ao Município, através dos seus responsáveis, zelar pelo cumprimento deste regulamento.

2 -Os utilizadores sempre que infrinjam as disposições deste regulamento ou quaisquer outras normas de utilização existentes, serão responsabilizados nos termos do presente capítulo.

3 -Ocorrendo incumprimento dos deveres ou normas de utilização, previstos neste regulamento, que perturbe o normal e regular funcionamento dos equipamentos, será determinado ao utilizador, como medida cautelar, a saída imediata das instalações.

Artigo 24.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo do disposto em lei especial, constitui contraordenação, punida com coima de 50,00€ a 1.000,00€, a violação, pelos utilizadores, dos deveres previstos nas alíneas a) a c) do artigo 9.º e das normas de utilização constantes deste regulamento.

2 -A tentativa e a negligência são puníveis.

3 -Será aplicada, em caso de comportamento que perturbe o normal e regular funcionamento dos equipamentos objeto deste regulamento, ou em situação de reincidência, a sanção acessória de interdição de acesso, até ao limite de 2 anos.

Artigo 25.º

Responsabilidade civil e criminal

Sem prejuízo da responsabilidade criminal que no caso couber, os danos causados nas instalações ou equipamentos, são imputados ao utilizador ou utilizadores responsáveis e importa a reposição dos bens danificados no seu estado inicial ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo causado, nos termos do Código Civil.

Artigo 26.º

Perda do direito de utilização

O não pagamento das taxas, nos prazos previstos, para além das cominações previstas no Regulamento de Taxas e Licenças, determina a caducidade do direito de utilização dos espaços e/ou serviços.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação ou aplicação das disposições deste regulamento, serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competências delegadas e em última instância pela Câmara Municipal.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

1 -Tarifas a praticar pela cedência do Auditório:

a)Dias úteis

b)Fins de semana e Feriados

2 -Tarifas a praticar pela cedência do Espaço Multiúsos A:

a)Dias úteis

b)Fins de semana e Feriados

3 -Tarifas a praticar pela cedência do Espaço Multiúsos B:

a)Dias úteis

b)Fins de semana e Feriados

4 -Tarifas a praticar pela cedência conjunta do Auditório e do Espaço Multiúsos A ou B:

a)Dias úteis

b)Fins de semana e Feriados

5 -Tarifas a praticar pela cedência conjunta do Auditório e do Espaço Multiúsos A + B:

a)Dias úteis

b)Fins de semana e Feriados

Artigo 22.º

Isenções da taxa

1 -Estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente regulamento:

b)As cooperativas, suas uniões, as federações e confederações, desde que registadas e funcionando nos termos da legislação cooperativa;

c)As pessoas coletivas de direito público ou de utilidade administrativa, os partidos políticos e os sindicatos.