Aviso n.º 15620/2022

Estratégia de reabilitação urbana (ERU) que comtempla a (re)delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) da Mina de S. Domingos e a definição da correspondente operação de reabilitação urbana (ORU)

Aprovação

Mário José Santos Tomé, Presidente da Câmara Municipal de Mértola, torna público, em cumprimento do preceituado no n.º 4 do artigo 13 e do n.º 5 do artigo 17 do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que após um período de discussão pública, promovido de acordo com o n.º 4 do já citado artigo 17, conjugado com o artigo 89 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 25/2021 de 29 de março, que a Assembleia Municipal de Mértola, na sua sessão ordinária realizada em 29 de junho de 2022, sob proposta da Câmara Municipal, conforme deliberação tomada em reunião realizada a 15 de junho de 2022, deliberou por unanimidade, aprovar a Estratégia de Reabilitação Urbana (ERU) que comtempla a (Re)Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Mina de S. Domingos e a definição da correspondente Operação de Reabilitação Urbana (ORU), para uma operação de reabilitação urbana simples.

Mais torna público que, nos termos do n.º 4 do já citado artigo 13, os elementos que constituem a presente Operação de Reabilitação Urbana, estão disponíveis para consulta no site da internet do Município de Mértola em www.cm-mertola.pt, assim como na DOTAU - Divisão de Ordenamento do Território e Administração Urbanística, sita no Largo do Rossio do Carmo, n.º 1, em Mértola.

Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado na 2.ª série do Diário da República.

19 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário José Santos Tomé.

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