AvisoSem vigência

Aviso n.º 15650/2018

Artigo 2.º

Candidatura

7 -Podem admitir-se crianças no CATL, a partir dos 3 anos de idade, desde que sejam autónomas na satisfação das suas necessidades básicas e estejam inscritas no pré-escolar.

Artigo 3.º

Admissão/ Inscrição

1 -Após a admissão, a inscrição no CATL é feita mediante o preenchimento de uma ficha administrativa (ficha de inscrição), na qual deverá constar, entre outros elementos, o nome da criança, data de nascimento, filiação, morada, profissão dos pais, agregado familiar, contactos telefónicos e dados médicos relevantes.

2 -Para a admissão de crianças no CATL são necessários os seguintes documentos e informações: Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão Declaração ou Boletim de vacinas atualizados Declaração de I.R.S e respetiva nota de liquidação Número de Identificação na Segurança Social e/ou subsistemas de saúde Documento comprovativo de encargos com habitação e seguros Declaração médica que confirme a impossibilidade da prática de alguns desportos ou outra atividade por parte da criança Informações sobre precauções a serem tomadas na prática de alguns exercícios físicos Informações sobre antecedentes patológicos e eventuais reações a certos medicamentos e alimentos

3 -Poderá ser pedido aos pais um comprovativo de como estão a trabalhar, bem como um atestado de residência.

4 -As admissões mantêm-se válidas até ao limite da idade prevista, que são os treze anos, desde que seja requerida a sua renovação, dentro do período para o efeito, conforme anteriormente descrito.

5 -A renovação da matrícula será feita conforme o presente regulamento. Esta só será aceite se as mensalidades até à data estiverem regularizadas e a documentação atualizada.

6 -Em consonância com o artigo anterior, no mês de julho, não serão admitidas crianças que perfaçam os treze anos até ao fim do corrente ano civil. No entanto, se só atingirem esta idade no ano seguinte, poderão ser admitidas e continuar a frequentar o CATL até ao início do seguinte ano letivo.

Artigo 4.º

Critérios de seleção

1 -Sempre que a capacidade do CATL não permita a admissão de todas as crianças inscritas para a frequência das atividades, as admissões serão feitas de acordo com a ordem dos seguintes critérios de prioridade: Renovação da inscrição; Crianças em que ambos os progenitores/ encarregados de educação trabalham fora do lar (horário de funcionamento do CATL); Crianças com irmãos a frequentarem o CATL; Crianças que pretendam frequentar o CATL todos os dias da semana; Crianças que se candidataram ao CATL em anos anteriores, sem terem obtido vaga; Crianças que frequentam as escolas da área do CATL (Francisco Carreiro da Costa e Marquês Jácome Correia); Crianças residentes na área de implantação do CATL; Crianças de famílias monoparentais ou numerosas (por família numerosa entende-se um agregado composto pelo menos por cinco elementos); Crianças em situação de risco e exclusão social (indicadas por instituições oficiais).

2 -Em casos em que os educandos tenham os mesmos critérios de seleção, serão fatores de desempate os seguintes critérios: Data de inscrição Ano escolar menos lotado

Artigo 8.º

Alimentação

1 -Todos os dias, a meio da tarde, será fornecido um lanche às crianças. As ementas serão afixadas semanalmente, na entrada da instituição, a fim de possibilitar a consulta pelos pais.

2 -Os pais poderão optar pelos filhos trazerem sempre o lanche de casa, sendo que nestes casos usufruirão de um desconto de 20 % sobre o valor base da mensalidade. Esta decisão deverá ser tomada pelos pais/encarregados de educação, no início do ano letivo, não podendo ser alterada até ao final do mesmo.

3 -No caso de os pais optarem pelo lanche do CATL, mas em algum dia da semana a criança/educando não goste do lanche prevista, poderá trazer lanche de casa, sem se proceder a qualquer desconto.

4 -(Revogado.)

Artigo 12.º

Regulamento/Projeto Educativo

1 -A autonomia pedagógica traduz-se na existência de um Regulamento e de um Projeto Educativo próprios que proporcionem uma formação global.

Artigo 14.º

Comparticipação familiar

11 -O pagamento das mensalidades deverá ser efetuado até ao dia 10 do mês a que diz respeito, junto de uma Assistente Técnica do CATL, durante o seu horário de funcionamento. Se após o dia 10 de cada mês, o encarregado de educação não proceder ao pagamento da mensalidade, a mensalidade em dívida é sujeita a agravamento em 20 %, sobre o seu valor, que deverá ser paga junto com a mensalidade em atraso.

16 -No caso de uma criança faltar ao CATL por motivo de doença, o ajustamento na mensalidade só será feito a partir de 5 dias úteis e mediante a apresentação de atestado médico.

17 -Proceder-se-á a uma redução de 20 % na comparticipação mensal, quando uma criança já tenha pelo menos um irmão/uma criança do mesmo agregado familiar a frequentar o CATL.

18 -No caso de uma criança ter sido suspensa por determinado período, não haverá redução na mensalidade. CAPÍTULO IV Articulação do Centro de Atividades de Tempos Livres (CATL) com a Família e a Comunidade

Artigo 17.º

Família e a Comunidade

3 -Os encarregados de educação, através do blog criado para o efeito, poderão acompanhar as atividades realizadas pelo seu educando, estabelecendo uma melhor relação Pais-CATL. 311713201