AvisoSem vigência

Aviso n.º 15686/2017

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Artigo 4.º

[...]

1 -[...]:

a)[...];

b)Programa da Orla Costeira entre Ovar e Marinha Grande (POC OMG);

c)[...].

2 -[...].

Artigo 6.º

[...]

1 -[...]:

a)[...] a.1) [...]

b)[...].

c)[...].

d)[...].

2 -Património, edifícios e outras construções de interesse público:

a)[...]

b)[...]

c)Zonas de proteção a edifícios e outras construções de interesse público.

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

6 -[...].

Artigo 10.º

[...]

1 -O regime de ocupação das áreas integradas na Estrutura Ecológica Municipal observa o previsto para a respetiva categoria ou subcategoria de espaço, articulado com o regime estabelecido no presente artigo, sem prejuízo dos regimes legais específicos, designadamente o constante do Título V-A do regulamento, aplicáveis às referidas áreas.

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

Artigo 24.º

[...]

1 -Sem prejuízo do disposto no Título V-A do presente regulamento e das competências legais aplicáveis a cada situação, as atividades de prospeção e pesquisa de recursos geológicos podem, após ponderação entre os benefícios esperados e os eventuais efeitos negativos nos usos dominantes e na qualidade ambiental, paisagística e funcional da área em causa, ser admitidas:

a)[...]

b)[...]

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

Artigo 50.º

[...]

1 -Sem prejuízo do disposto no Título V-A do presente regulamento, são admitidas em solo rural, nos termos definidos para cada categoria e de acordo com os parâmetros urbanísticos aí definidos, as seguintes tipologias de empreendimentos turísticos isolados, as quais deverão preferencialmente adotar os procedimentos e requisitos legalmente previstos para os empreendimentos de turismo de natureza, dispondo para o seu funcionamento de um adequado conjunto de instalações, estruturas, equipamentos e serviços complementares relacionados com a animação ambiental, a visitação de áreas naturais, o desporto de natureza e a interpretação ambiental:

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

2 -[...].

3 -[...].

Artigo 52.º

[...]

Sem prejuízo do disposto no Título V-A do presente regulamento, é admitida, em solo rural a criação de núcleos de desenvolvimento turístico, desde que garantida a sua compatibilidade com as condicionantes ambientais e patrimoniais e demonstrada a sua conformidade com os princípios e regras de ordenamento estabelecidas no presente regulamento para as categorias de espaço onde se inserem.

Artigo 64.º

[...]

Sem prejuízo do disposto no Título V-A do presente regulamento, no Espaço Florestal de Produção admitem-se os seguintes usos:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

Artigo 65.º

[...]

1 -No Espaço Florestal de Produção, e sem prejuízo da legislação específica em vigor e das ações interditas no presente Regulamento, incluindo as do Título V-A, os usos e ocupações do solo identificadas no artigo anterior regem-se pelos seguintes parâmetros urbanísticos máximos:

Artigo 67.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -No Espaço Florestal de Conservação, e sem prejuízo do disposto no Título V-A do presente regulamento, admitem-se os seguintes usos:

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

5 -[...].

Artigo 68.º

[...]

1 -No Espaço Florestal de Conservação e sem prejuízo da legislação específica em vigor e das ações interditas no presente Regulamento, incluindo as do título V-A, as ocupações e utilizações identificadas no artigo anterior regem-se pelos seguintes parâmetros urbanísticos máximos: [...]

2 -Sem prejuízo do disposto no Título V-A do presente regulamento, admitem-se obras de ampliação de edifícios desde que estas últimas não envolvam um aumento de área de ocupação superior a 20 % da área de construção licenciada à data de entrada em vigor do PDM-Pombal, não podendo exceder-se a altura da fachada e o número de pisos máximos definidos no n.º 1 do presente artigo, salvo nas situações existentes em que tais parâmetros já são ultrapassados.

3 -[...].

Artigo 78.º

[...]

1 -No Espaço Natural são interditos os seguintes usos e ações, exceto, se, na área de incidência do POC OMG as mesmas forem permitidas:

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

j)[...]

k)[...]

l)[...]

m)[...]

n)[...]

o)[...]

2 -[...].

3 -[...].

4 -(Eliminado.)

5 -[...].

Artigo 79.º

[...]

1 -No Espaço Natural, e sem prejuízo da legislação específica em vigor e das ações interditas no presente Regulamento, incluindo no título V-A, as ocupações e utilizações identificadas no artigo anterior não devem:

a)[...]

b)[...]

2 -[...].

3 -[...].

Artigo 122.º

[...]

1 -A disciplina instituída pelas disposições do presente Capítulo é cumulativa com as disposições relativas a servidões administrativas, restrições de utilidade pública e demais condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis bem como o disposto no Título V-A do presente regulamento, quando aplicável, e não dispensa a tramitação processual estabelecida para cada situação pela legislação em vigor.

2 -[...].

3 -[...].

Artigo 131.º

[...]

1 -À exceção da área de incidência do POC OMG, onde não é permitida a localização de empreendimentos estratégicos, os parâmetros urbanísticos aplicáveis aos mesmos são os estabelecidos para o local pelo presente regulamento.

2 -[...]. TÍTULO V-A Área de aplicação do POC-OMG

Artigo 139.º-A

Áreas de incidência do POC e qualificação do solo

1 -A Orla Costeira entre Ovar e Marinha Grande, incidente no Município de Pombal, compreende a Zona Terrestre de Proteção e a Faixa de Salvaguarda em Litoral Arenoso, devidamente identificadas na Planta de Ordenamento.

2 -A Zona Terrestre de Proteção integra as seguintes áreas

a)Faixa de Proteção Costeira;

b)Margem das Águas do Mar;

c)Faixas de Salvaguarda em Litoral Arenoso, que integram as seguintes áreas:

3 -As zonas referidas nos números anteriores incidem sobre as áreas classificadas neste Plano como solo rural nas categorias de espaço florestal de produção; espaço florestal de conservação e espaço Natural.

Artigo 139.º-B

Regime de ocupação, uso e transformação do solo

Na área de incidência do POC OMG, a disciplina de uso, ocupação e transformação do solo inerente à categoria de espaço referida no n.º 3 do artigo anterior fica condicionada pelo disposto nos artigos seguintes.

Artigo 139.º-C

Zona Terrestre de Proteção - Faixa de proteção costeira

a)Destruição da vegetação autóctone e introdução de espécies não indígenas invasoras, nomeadamente aquelas que se encontram listadas na legislação em vigor;

b)Instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos fora dos locais para tal destinados;

c)Instalação de quaisquer unidades destinadas ao armazenamento e gestão de resíduos;

d)Novas edificações, exceto instalações balneares e marítimas previstas em Plano de Intervenção nas Praias e que cumpram o definido nas normas de gestão das praias marítimas, bem como infraestruturas portuárias, núcleos piscatórios, infraestruturas, designadamente de defesa e segurança nacional, equipamentos coletivos, instalações de balneoterapia, talassoterapia e desportivas relacionadas com a fruição do mar, que devam localizar-se nesta faixa e que obtenham o reconhecimento do interesse para o setor pela entidade competente;

e)Ampliação de edificações, exceto das instalações balneares e marítimas previstas em Plano de Intervenção nas Praias e que cumpram o definido nas normas de gestão das praias marítimas, das infraestruturas portuárias, dos núcleos piscatórios, pisciculturas e infraestruturas e nas situações em que a mesma se destine a suprir ou melhorar as condições de segurança, salubridade e mobilidade;

f)A abertura de novos acessos rodoviários e estacionamentos, fora do solo urbano definido em plano municipal de ordenamento do território, exceto os previstos em Plano de Intervenção nas Praias;

g)A ampliação de acessos existentes e estacionamentos sobre as praias, dunas, arribas e zonas húmidas, exceto os previstos em Planos de Intervenção nas Praias e os associados a infraestruturas portuárias e núcleos piscatórios;

h)Alterações ao relevo existente ou rebaixamento de terrenos.

Artigo 139.º-D

Zona Terrestre de Proteção - Margem das Águas do Mar

1 -Na Margem são interditas as seguintes atividades:

a)A abertura de novas vias de comunicação ou de acessos viários e estacionamentos ou a ampliação e beneficiação de vias de comunicação ou de acessos viários e estacionamentos existentes, salvo se associadas às infraestruturas previstas nas diretivas do POC;

b)Realização de obras de construção ou de ampliação, com exceção das previstas no número seguinte;

c)Instalação de vedações, com exceção daquelas que constituam a única alternativa viável à proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo do dever de garantia de acesso à água e circulação na margem;

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, na Margem:

a)São admitidas edificações e infraestruturas previstas em Plano de Intervenção nas Praias e núcleos piscatórios;

b)As construções existentes que não tenham sido legalmente edificadas devem ser demolidas, salvo se for possível a sua manutenção, mediante avaliação pela entidade competente em matéria de domínio hídrico;

c)Não são admitidos equipamentos que não tenham por função o apoio de praia.

Artigo 139.º-E

Faixas de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira

1 -Nas Faixas de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira são interditas as caves abaixo da cota natural do terreno e nas edificações existentes, caso haja alteração de uso, é interdita a utilização destes espaços para fins habitacionais.

2 -Nas Faixas de Salvaguarda em Litoral Arenoso Nível I é interdita a construção, ampliação, reconstrução e alteração de edificações existentes.

3 -Excetua-se do disposto no número anterior, as obras de reconstrução e alteração das edificações, desde que as mesmas se destinem a suprir insuficiências de salubridade, habitabilidade e mobilidade.

Artigo 139.º-F

Praias Marítimas

41878 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_41878_1.jpg

41879 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_41879_3.jpg

41880 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_41880_5.jpg

41881 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_41881_6.jpg

41882 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_41882_8.jpg

41883 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_41883_13.jpg

Artigo 139.º-C

Zona Terrestre de Proteção - Faixa de proteção costeira

a)Destruição da vegetação autóctone e introdução de espécies não indígenas invasoras, nomeadamente aquelas que se encontram listadas na legislação em vigor;

b)Instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos fora dos locais para tal destinados;

c)Instalação de quaisquer unidades destinadas ao armazenamento e gestão de resíduos;

f)A abertura de novos acessos rodoviários e estacionamentos, fora do solo urbano definido em plano municipal de ordenamento do território, exceto os previstos em Plano de Intervenção nas Praias;

h)Alterações ao relevo existente ou rebaixamento de terrenos.