Aviso n.º 15689/2017

Artigo 10.º

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5 -Os usos referidos nos números anteriores constituem no seu conjunto os usos correntes do solo em cada categoria ou subcategoria de espaços, considerando-se alterações do uso do solo as ações que alterem a qualificação do solo e/ou dentro da mesma qualificação, alterações culturais que impliquem padrões de cobertura ou técnicas diferentes;

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Artigo 19.º

Áreas Integradas em Programas Especiais

1 -As áreas abrangidas por programas especiais de ordenamento do território, designadamente Parque Natural do Vale do Guadiana, Albufeiras de Alqueva e Pedrógão e Albufeira do Enxoé com as repetitivas faixas de proteção estão identificadas na planta de ordenamento (integrando os espaços naturais, os espaços agrossilvopastoris, os espaços agrícolas de regadio, outros espaços agrícolas e os espaços de ocupação turística) e na planta de condicionantes;

2 -Na área do concelho que integra o Parque Natural do Vale do Guadiana são interditas as seguintes atividades, sem prejuízo das especificações identificadas nos números seguintes sobre as atividades sujeitas a autorização do ICNF, de acordo com o disposto no regulamento específico no programa especial do Parque Natural do Vale do Guadiana:

a)A prática de atividades desportivas e recreativas e desportivas motorizadas fora de estradas, caminhos municipais, arrifes ou aceiros, quando suscetíveis de provocarem poluição ou ruído ou de deteriorarem os valores naturais da área, nomeadamente passeios e raids organizados de veículos todo-o-terreno;

b)Introdução de novos povoamentos de eucaliptos explorados em revoluções curtas;

3 -Nas áreas do concelho que integram o Parque Natural do Vale do Guadiana classificadas como solo rural nomeadamente nos espaços naturais, estão sujeitas a autorização do ICNF as alterações do uso do solo incluindo as reconversões culturais;

4 -No plano de água e zona reservada das albufeiras de Alqueva e Pedrógão e Albufeira do Enxoé identificadas na planta de condicionantes são aplicadas as normas do regulamento específico dos respetivos POAAP;

5 -Nas Áreas de intervenção específica identificadas na planta de ordenamento deverão ocorrer medidas de proteção, recuperação ou reconversão. As ações a desenvolver carecem de autorização do ICNF, exceto as regulamentadas no artigo 32.º-A;

6 -As áreas urbanas, tal como identificadas nos instrumentos de Gestão Territorial em vigor à data da publicação do POPN do Vale do Guadiana, são áreas não abrangidas por níveis de proteção;

7 -Para efeitos do disposto no número um, na área de jurisdição dos planos especiais de ordenamento do território, vigoram as seguintes correspondências e respetivos regimes de gestão associados:

a)Os espaços naturais do PDM integram o plano de água e respetivas margens, bem como as áreas de conservação ecológica e as áreas de valorização ambiental e paisagística definidas no Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão (POAAP), bem como o regime de uso e ocupação nele estabelecido;

b)O espaço turístico do PDM corresponde à área de vocação turística definida no Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão (POAAP), bem como o regime de uso e ocupação nele estabelecido;

c)Os espaços naturais do PDM integram o plano de água e respetivas margens e os espaços com valor ecológico assinalável definidos no Plano de Ordenamento da Albufeira do Enxoé (POAE), bem como o regime de uso e ocupação nele estabelecido;

d)Os espaços naturais do PDM integram na globalidade a área integrada no Plano de Ordenamento de Parque Natural do Vale do Guadiana (POPNVG), bem como o regime de uso e ocupação nele estabelecido.

Artigo 32.º-A

Usos dominantes, condicionados e interditos na área que integra o Parque Natural do Vale do Guadiana

1 -As áreas que contêm valores naturais e paisagísticos com significado e importância relevante ou excecional do ponto de vista da conservação da natureza, bem como sensibilidade ecológica moderada, onde se verificam usos humanos temporários ou esporádicos que suportam a existência desses valores, correspondem à subcategoria "Naturais - Vale do Guadiana" e são áreas non aedificandi.

a)Obras de construção e de ampliação de edificações para habitação, comércio ou indústria fora das áreas urbanas ou fora dos montes e que não constituam estruturas de apoio às atividades agrícolas;

b)Prospeção ou extração de inertes fora dos espaços a elas afetos;

c)Instalação de aproveitamentos eólicos;

d)Prática de desportos motorizados.

2 -As áreas com valores naturais e paisagísticos relevantes que dependem do uso do solo, da água e dos sistemas tradicionais e podendo ainda conter elementos estruturantes da paisagem, constituem a subcategoria "Conservação - Vale do Guadiana", são áreas non aedificandi excetuando as disposições aplicáveis às áreas de intervenção específica "montes" e estruturas de apoio agropecuário.

a)Obras de construção e de ampliação de edificações para habitação, comércio ou indústria fora das áreas urbanas ou fora dos montes e aglomerados rurais e que não constituam estruturas de apoio às atividades agrícolas;

b)Prospeção ou extração de inertes fora dos espaços a elas afetos;

c)Organização de competições desportivas motorizadas.

d)Instalação de aproveitamentos eólicos;

e)Prática de desportos motorizados;

f)Quaisquer ações de florestação;

g)Abertura e alargamento de vias de comunicação, com exceção das previstas no PRN e dos caminhos rurais necessários à normal exploração agrícola, silvícola ou pastoril e para proteção contra incêndios.

3 -As áreas de enquadramento, transição ou amortecimento de impactes das áreas com valores naturais e paisagísticos relevantes e ainda daquelas onde é praticada a agricultura permanente ou temporária, exploração cinegética, silvicultura, silvopastorícia e pastorícia, e onde a estrutura e as componentes da paisagem devem ser mantidas ou valorizadas, coincidem com a subcategoria "Conservação e Enquadramento - Vale do Guadiana".

4 -Nas Áreas de intervenção específica "Montes" as construções admitidas obedecem aos seguintes condicionamentos:

a)Os acessos, o abastecimento de água, a drenagem e tratamento de esgotos e o abastecimento de energia elétrica, caso não exista rede pública, têm que ser assegurados por sistema autónomo;

b)Os edifícios destinados à habitação não podem ter uma área de construção máxima superior a 250 m2, obedecendo quanto aos restantes parâmetros ao disposto no artigo 29.º;

c)A altura máxima, com exceção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas, é de 6,5 m;

d)O número máximo de pisos é 2 apenas nas situações necessárias para adaptação das construções à morfologia do terreno, sendo de 1 nas restantes situações;

e)A área total de construção máxima para estruturas de apoio agropecuário é de 2000 m2;

f)Nas construções existentes são permitidas obras de conservação, reconstrução e ampliação até ao máximo de 150 m2 de área total de construção para usos residenciais. Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

41730 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_41730_1.jpg

Artigo 10.º

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Artigo 19.º

Áreas Integradas em Programas Especiais

b)Introdução de novos povoamentos de eucaliptos explorados em revoluções curtas;

Artigo 32.º-A

Usos dominantes, condicionados e interditos na área que integra o Parque Natural do Vale do Guadiana

b)Prospeção ou extração de inertes fora dos espaços a elas afetos;

c)Instalação de aproveitamentos eólicos;

d)Prática de desportos motorizados.

b)Prospeção ou extração de inertes fora dos espaços a elas afetos;

c)Organização de competições desportivas motorizadas.

d)Instalação de aproveitamentos eólicos;

e)Prática de desportos motorizados;

f)Quaisquer ações de florestação;

4 -Nas Áreas de intervenção específica "Montes" as construções admitidas obedecem aos seguintes condicionamentos:

a)Os acessos, o abastecimento de água, a drenagem e tratamento de esgotos e o abastecimento de energia elétrica, caso não exista rede pública, têm que ser assegurados por sistema autónomo;

b)Os edifícios destinados à habitação não podem ter uma área de construção máxima superior a 250 m2, obedecendo quanto aos restantes parâmetros ao disposto no artigo 29.º;

c)A altura máxima, com exceção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas, é de 6,5 m;

d)O número máximo de pisos é 2 apenas nas situações necessárias para adaptação das construções à morfologia do terreno, sendo de 1 nas restantes situações;

e)A área total de construção máxima para estruturas de apoio agropecuário é de 2000 m2;

41730 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_41730_1.jpg