AvisoSem vigência

Aviso n.º 15739/2009

Artigo 1.º

Âmbito e Objectos

1 -O Presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo pela Câmara Municipal de Albufeira a estudantes residentes no concelho de Albufeira que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior.

2 -Entende-se por estabelecimento de ensino superior todo aquele que ministra cursos superiores aos quais sejam conferidos graus de ensino devidamente homologados pelo Ministério de Educação.

Artigo 2.º

Natureza das Bolsas

1 -A Câmara Municipal de Albufeira, em cada ano lectivo, concederá 45 bolsas de estudo a alunos do concelho que frequentem cursos superiores, ou a eles equiparados, em instituições de ensino devidamente reconhecidas, de natureza pública, particular e cooperativa.

2 -Para além das bolsas previstas no número anterior a Câmara garante a continuidade das bolsas de estudo e de investigação atribuídas, desde que se mantenham os requisitos previstos no artigo 8.º e nos termos do artigo 13.º do presente Regulamento.

Artigo 3.º

Número de Bolsas

1 -Vinte das bolsas de estudo destinam-se a subsidiar estudos em estabelecimentos de ensino localizados no País mas fora do Algarve.

2 -Vinte e quatro das bolsas destinam-se a subsidiar estudos em estabelecimentos de ensino localizados no Algarve.

3 -Uma bolsa destina-se a subsidiar estudos de investigação.

4 -Em caso algum poderá ser atribuída mais de uma bolsa para investigação em cada ano, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do presente Regulamento.

Artigo 4.º

Montante das Bolsas

1 -Para alunos que frequentam estabelecimentos de ensino fora do Algarve cada bolsa terá o valor máximo mensal equivalente a 60 % do salário mínimo nacional, em vigor no início do ano lectivo a que a bolsa respeita, e será atribuída pelo período de 10 meses consecutivos.

2 -Para alunos que frequentam estabelecimentos de ensino no Algarve cada bolsa terá o valor máximo mensal equivalente a 50 % do salário mínimo nacional, em vigor no início do ano lectivo a que a bolsa respeita, e será atribuída pelo período de 10 meses consecutivos.

3 -O valor mensal da bolsa de investigação será equivalente a 40 % do salário mínimo nacional, em vigor no início do ano lectivo a que a bolsa respeita, e será atribuído pelo período de dez meses consecutivos.

4 -A bolsa a atribuir pelo Município de Albufeira poderá ser cumulativa com outras bolsas desde que o seu montante somado não ultrapasse o valor do salário mínimo nacional em vigor no início do ano lectivo.

5 -Aos alunos que frequentam cursos da Universidade Aberta, ser-lhes-á atribuída a bolsa de estudo correspondente, em metade do valor fixado pela autarquia para os restantes bolseiros.

Artigo 5.º

Bolsas Não Atribuídas

1 -Caso não seja atribuído o número total de bolsas previsto em qualquer um dos pontos 1 a 3 do artigo 3.º do presente Regulamento, o valor correspondente a essas bolsas poderá ser afecto à atribuição de bolsas de estudo aos restantes concorrentes suplentes.

Artigo 6.º

Conceitos

1 -Agregado Familiar do Estudante - o conjunto de pessoas constituído pelo estudante e pelos que com ele vivem em comunhão de habitação e rendimentos numa das seguintes modalidades:

a)Agregado familiar de origem: o estudante e o conjunto de ascendentes ou encarregados de educação e demais parentes vivendo em comunhão de habitação e rendimentos.

b)Agregado familiar constituído: o estudante e o cônjuge, e, ou, descendentes e demais parentes vivendo em comunhão de habitação e rendimentos.

2 -Rendimento Anual Bruto (RAB) - Para efeitos de cálculo do rendimento anual do agregado familiar é considerado o valor correspondente à soma dos rendimentos anuais brutos e subsídios, auferidos por todos os elementos do agregado familiar durante o ano civil anterior qualquer que seja a sua natureza, e, ainda, outros rendimentos de carácter não eventual, e sem dedução de quaisquer encargos, exceptuando-se os valores correspondentes a Bolsas de Estudo, no ano civil anterior ao pedido da bolsa, corrigido com base nos proveitos do agregado familiar no ano civil em que é apresentada a candidatura à bolsa;

3 -Rendimento Mensal Per Capita (RPC) - O resultado obtido a partir da diferença dos Rendimentos anuais ilíquidos de todos os elementos do agregado familiar deduzido do pagamento de Impostos, das despesas com a habitação, saúde, transportes e propinas, a dividir pelo número de elementos do agregado familiar, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13.º do presente Regulamento. Os rendimentos ilíquidos a considerar para o cálculo do rendimento mensal ilíquido serão, quando existam, designadamente os seguintes:

a)Ordenados, salários ou outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, incluindo subsídio de férias, de Natal, horas extraordinárias ou outros;

b)Rendimentos de prédios rústicos e ou urbanos;

c)Rendas temporárias ou vitalícias;

d)Pensão de reforma de aposentação, velhice, complementar, invalidez, sobrevivência, social ou outras;

e)Rendimentos da aplicação de capitais;

f)Rendimentos resultantes do exercício da actividade comercial ou industrial;

g)Quaisquer outros subsídios, Rendimento Social de Inserção ou outros complementos, exceptuando as prestações familiares.

4 -Aproveitamento Escolar - Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar num ano lectivo quando reúne todos os requisitos que lhe permitam a matrícula/inscrição e a frequência no ano seguinte do curso, de acordo com as normas em vigor no respectivo estabelecimento de ensino que frequenta.

5 -Capitação Económica - o valor calculado a partir do resultado do RPC mais elevado de entre todos os candidatos a subtrair pelo resultado do RPC do aluno em questão.

6 -Valor Característico - o valor final, o qual determina o posicionamento do candidato na lista de atribuição de Bolsas de Estudo.

Artigo 7.º

Procedimento de Candidatura

1 -A concessão das bolsas referidas no artigo 2.º deverá ser precedida de candidatura.

2 -O período da primeira candidatura ou da renovação será determinado anualmente, no mês de Julho, em deliberação camarária sob proposta do júri.

Artigo 8.º

Condições de Candidatura

a)Ter nacionalidade portuguesa ou autorização de residência em Portugal pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

b)Ter residência na área do Município de Albufeira há mais de um ano;

c)Terem tido aproveitamento escolar no último ano lectivo, salvo em caso de interrupção dos estudos por motivos de força maior, devidamente justificados e comprovados, os quais serão apreciados caso a caso pela Câmara Municipal;

d)Não possuam outra habilitação de nível superior ou equivalente àquela que pretendam frequentar.

Artigo 9.º

Instrução das candidaturas

1 -A candidatura às bolsas de estudo referidas nos números 1 e 2 do artigo 3.º far-se-á mediante entrega do requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, a fornecer pelo Município, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Certidão ou outro documento comprovativo da matrícula no curso referido no n.º 1 do artigo 1.º, especificando qual o curso;

b)Certificado de aproveitamento escolar do ano lectivo anterior, emitido pelo estabelecimento de ensino, no qual conste a média escolar anual obtida relativamente ao ano lectivo anterior;

c)Declaração comprovativa dos rendimentos do agregado familiar, e sua origem, incluindo declaração de IRS/IRC referentes ao ano civil anterior ao pedido da Bolsa, ou certidão de isenção emitida pela repartição de finanças de todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum, bem como dos impostos pagos no ano civil anterior ao ano lectivo a que se refere o pedido da bolsa;

d)Sempre que o rendimento do agregado familiar seja proveniente de trabalho por conta própria, sociedades, rendimentos de propriedades e outros, o candidato deve juntar obrigatoriamente declaração sob compromisso de honra de cada titular dos rendimentos indicativos da sua proveniência e respectiva estimativa mensal, bem como anexar declaração do Centro Regional de Segurança Social da área da residência, comprovativa da realização de descontos para a Segurança Social;

e)Fotocópia dos últimos recibos de vencimento dos elementos do agregado familiar do candidato que se encontram activos;

f)Declaração do Rendimento Social de Inserção, se for o caso, emitido pelo Centro Regional de Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeito de cálculo da mesma;

g)Fotocópia do Bilhete de Identidade, Cartão de Eleitor e Cartão de Contribuinte/Cartão Cidadão do candidato;

h)Atestado de residência no concelho, emitido pela Junta de freguesia da área da residência, com indicação da composição do agregado familiar, bem como do tempo de residência;

j)Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário e da respectiva média final do curso, para os alunos que ingressam pela primeira vez na Universidade;

k)Documento comprovativo da classificação final das provas de avaliação para frequência do ensino superior dos "Maiores de 23 anos", quando for o caso;

l)Documento comprovativo de benefício de outras bolsas, caso se verifique, e no qual deve constar o respectivo montante;

m)Declaração emitida pelo Centro Distrital da Segurança Social da área de residência, comprovando a situação de desemprego, da qual conste o montante do subsídio auferido, com indicação do início e do termo e, na falta desta, declaração passada pelo Centro de Emprego que confirme esta situação;

n)Documento comprovativo da inscrição no IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional de todos os elementos do agregado familiar que se encontrem numa situação de desemprego;

o)Declaração emitida pela Repartição de Finanças comprovativa dos bens imóveis, propriedade dos membros do agregado familiar respectivo ou print via Internet do site www.e-financas.gov.pt;

p)Fotocópia do recibo da renda do mês imediatamente anterior ao da candidatura ou declaração da entidade financiadora do empréstimo para habitação própria;

q)Documento comprovativo do reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação, a apresentar apenas aquando da primeira candidatura;

2 -A candidatura à bolsa de estudo de investigação será instruída, para além de todos os documentos referidos no ponto anterior, com:

a)Memória do estudo a realizar, da qual deve constar a descrição das respectivas fases a desenvolver;

b)Previsão dos custos financeiros e das necessidades logísticas, bem como a indicação do tempo necessário para a realização do estudo;

c)Curriculum Vitae do candidato;

d)Certificado das disciplinas realizadas no ensino superior, com a classificação final;

e)Documento comprovativo de aceitação do candidato por parte da Instituição que conferirá grau académico;

3 -O requerente poderá ainda apresentar outros documentos que entenda necessários para comprovar a sua situação económica e para apreciação da candidatura, tais como despesas de saúde e educação, transportes, entre outra.

4 -Quando entender por conveniente, pode a Câmara Municipal solicitar quaisquer outros elementos com vista à análise do processo.

5 -Em caso de dúvida sobre a veracidade das declarações apresentadas ou perante a apresentação de sinais exteriores de riqueza, pode o júri desenvolver diligências complementares que se considerem mais adequadas ao apuramento da situação socio-económica do agregado familiar do candidato.

6 -Os documentos referidos nos pontos 1 e 2 do presente artigo têm que ser entregues impreterivelmente, sob pena de exclusão, no prazo de 10 dias seguidos, após a data de entrada do requerimento de candidatura.

7 -No caso dos candidatos referidos nos pontos 1 e 2 do artigo 3.º do presente Regulamento que aguardam resultados de colocação na Universidade em fases posteriores à primeira e em casos de alunos que estejam dependentes da realização de exames de 2.ª época ou épocas especiais, os comprovativos de matrícula ou do aproveitamento escolar poderão ser apresentados no prazo de dez dias úteis após conhecimento dos resultados, ficando a decisão final sobre o processo pendente da apresentação dos referidos certificados.

8 -A apresentação da candidatura não confere, desde logo, aos candidatos direito a uma Bolsa de Estudo.

Artigo 10.º

Prazo e modo de apresentação de candidaturas

1 -Os alunos que já se encontram a frequentar o ensino superior deverão apresentar a sua candidatura à Bolsa de Estudo, presencialmente, por correio, ou via on-line, no período designado anualmente para o efeito, conforme previsto no n.º 2 do artigo 7.º do presente Regulamento.

2 -Os alunos que ingressem no ensino superior após a primeira fase, podem apresentar a candidatura à Bolsa de Estudo, até dez dias depois da efectivação da matrícula, no respectivo estabelecimento de ensino e nos termos do número anterior.

Artigo 11.º

Selecção de Candidaturas

1 -Serão consideradas apenas as candidaturas de alunos cujos agregados familiares apresentem um Rendimento Mensal Per Capita igual ou inferior ao Salário Mínimo Nacional, após efectuadas as deduções previstas neste Regulamento e bem assim, o cumprimento cumulativo, das condições de candidatura, previstas no artigo 8.º do presente Regulamento.

2 -Poderão, contudo, ser eventualmente consideradas situações especiais ou imprevistas, devidamente fundamentadas pelo requerente e reconhecidas pela Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Análise e Classificação das Candidaturas

1 -A análise e a classificação das candidaturas serão efectuadas por um júri nomeado pela Câmara Municipal para o efeito, e terão como factores determinantes o valor do rendimento per capita, a capitação económica e o aproveitamento escolar, sendo corrigidos de acordo com os factores favoráveis e desfavoráveis referidos no artigo 15.º deste Regulamento.

Artigo 13.º

Cálculos

1 -O valor de RPC = Rendimento Mensal Per Capita, será calculado de acordo com a seguinte fórmula: RPC = (R - (I+ H + S+T+P))/(12 - N) R = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar I = Impostos e contribuições H = Encargos anuais com a habitação até ao limite de 50 % dos rendimentos declarados S = Encargos com a Saúde T = Encargos com Transportes P = Encargos de Propinas N = Número de elementos que compõem o agregado familiar

2 -O factor do Aproveitamento Escolar (x) será calculado de acordo com a fórmula: X = 10 x (N - 10) Sendo N a média final de aproveitamento no ano lectivo anterior ao da atribuição da bolsa.

3 -O factor de capitação económica (Y) será calculado de acordo com a seguinte fórmula: Y = (Z - RPC do aluno)/200 Sendo Z o valor correspondente ao Rendimento Mensal Per Capita mais elevado dos candidatos à bolsa de estudo.

4 -O Valor Característico a atribuir a cada concorrente terá em conta a fórmula final: VC = (X + Y + K)/2 Sendo o K a resultante dos factores favoráveis e desfavoráveis.

Artigo 14.º

Rendimento Mensal Per Capita

1 -Para o cálculo da capitação do aluno, considera-se a média mensal de todos os rendimentos, postos à disposição do agregado familiar, deduzida de:

a)Encargos resultantes da habitação, até ao limite de 50 % dos rendimentos declarados, sem prejuízo de casos especiais devidamente justificados;

b)Encargos com impostos pagos;

c)Encargos obrigatórios com a doença de qualquer elemento do agregado familiar que possam influenciar o respectivo rendimento e não sejam suportados pela Segurança Social, seguro ou ADSE, ou qualquer outro subsistema congénere, devidamente comprovados;

d)Encargos com transportes para deslocações da residência até à faculdade, calculados de acordo com a tabela existente para a deslocação em transportes públicos;

e)Despesas de propinas devidamente comprovadas.

2 -Os encargos referidos no ponto anterior deverão ser devidamente comprovados pelos candidatos à atribuição de bolsa.

Artigo 15.º

Factores Desfavoráveis e Favoráveis à atribuição da bolsa

1 -São considerados factores desfavoráveis os seguintes:

a)Serem os portadores de rendimento do agregado titulares de empresas - 4 pontos;

b)Serem portadores de rendimentos do agregado proprietários de estabelecimentos de comércio e indústria, ou agricultura, ou exercerem profissões liberais - 4 pontos;

c)Serem os rendimentos do agregado provenientes cumulativamente de várias origens - 4 pontos;

d)Ser o candidato proprietário ou utilizador normal de viatura pertencente ao agregado familiar - 3 pontos;

e)Haver no agregado familiar demonstrações exteriores de riqueza, sobretudo que denotem desarticulação com os valores declarados - 5 pontos.

2 -São considerados factores favoráveis, os seguintes:

a)Não dispor o aluno de qualquer capitação económica - 10 pontos;

b)Serem os portadores de rendimentos do agregado familiar trabalhadores por conta de outrem ou pequenos produtores agrícolas - 3 pontos;

c)Verificar-se doença que determine incapacidade para o trabalho daquele que seja o suporte do agregado familiar - 7 pontos;

d)Existir doença permanente e contínua de um membro do agregado familiar - 8 pontos;

e)Ser o agregado familiar em causa integrado por três ou mais estudantes - 6 pontos;

f)Ter havido aproveitamento em todas as disciplinas no ano anterior - 4 pontos.

Artigo 16.º

Ordenação das Candidaturas

1 -Os Candidatos serão ordenados nas listas por ordem decrescente do respectivo Valor Característico definido no ponto 4 do artigo 13.º do presente Regulamento.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o cálculo das bolsas será feito tendo em conta o rendimento do agregado familiar e o aproveitamento escolar bem como os factores desfavoráveis e favoráveis referidos no artigo 15.º e serão efectuados de acordo com os modelos matemáticos constantes no artigo 13.º, ambos do presente Regulamento.

Artigo 17.º

Situações excepcionais

1 -Sempre que ocorra alguma situação não prevista e devidamente fundamentada, como por exemplo situações de empate, os números de bolsas fixados nos pontos 1, 2, e 3 do artigo 3.º do presente Regulamento, poderão ser alterados mediante deliberação camarária sob proposta de júri, até ao limite global de 6 bolsas.

2 -Se o número de candidatos em situação de empate, for superior ao previsto no ponto anterior dar-se-á preferência aos que apresentarem um Rendimento Mensal Per Capita inferior.

3 -Em casos de alunos que aguardam resultados de colocação na Universidade em fases posteriores à primeira e em casos de alunos que estejam dependentes da realização de exames de segunda época ou épocas especiais, a apreciação dos processos respectivos ficará dependente da comunicação dos resultados obtidos.

4 -Em caso algum a decisão do júri relativamente a estes casos poderá prejudicar ou atrasar a publicação da listagem de atribuição de bolsas de estudo dos restantes casos.

5 -A atribuição das bolsas de estudo aos casos previstos no n.º 3 dependerá da apreciação do júri e posterior deliberação camarária e poderá efectuar-se ao abrigo do n.º 1, ambos do presente artigo.

Artigo 18.º

Resolução da atribuição de bolsa

1 -A atribuição das bolsas de estudo, bem como a sua renovação estão sujeitas a deliberação da Câmara Municipal, precedendo proposta, devidamente fundamentada, do júri nomeado para o efeito.

2 -A bolsa de estudo de investigação será atribuída em função de proposta de realização de estudos que venham a ser reconhecidos pelo júri como relevantes para o Município.

3 -O júri elabora listas provisórias dos candidatos seleccionados no processo de candidatura bem como dos candidatos com pedido de renovação, que serão ordenados de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 16.º

4 -As listas, bem como a informação do prazo de reclamações, serão enviadas a todos os candidatos.

Artigo 19.º

Reclamações

1 -Após aprovação da lista provisória será concedido um prazo para reclamação de 10 dias úteis a contar da data de afixação do Edital.

2 -Findo o prazo estabelecido no número anterior, o júri analisará as reclamações e elaborará proposta de lista definitiva da selecção dos candidatos, a qual é submetida à Câmara Municipal para deliberação.

Artigo 20.º

Renovação da Bolsa

1 -A Bolsa de Estudo poderá ser renovada nos anos subsequentes ao da primeira candidatura.

2 -Poderão beneficiar da renovação referente no número anterior os estudantes que:

a)Possuam os requisitos referidos no artigo 8.º do presente Regulamento;

b)Façam prova de matrícula;

c)Requeiram a renovação.

3 -O pedido de renovação da bolsa deverá ser formulado em impresso próprio fornecido pelo Município, acompanhado dos documentos referidos no artigo 9.º com excepção das seguintes alíneas g), j), k) e q) do presente Regulamento.

4 -Se o bolseiro tiver exames em segunda época ou épocas especiais, poderá apresentar o certificado de aproveitamento escolar e de comprovativo de matrícula, no prazo de dez dias úteis após a divulgação dos resultados finais das respectivas provas, conforme previsto no n.º 7 do artigo 9.º do presente Regulamento.

5 -A decisão final sobre o processo em causa fica pendente da apresentação do documento referido no número anterior e far-se-á de acordo com o previsto no artigo 18.º deste Regulamento.

6 -A renovação da concessão da bolsa de estudo que não seja solicitada no prazo previsto para o efeito no presente Regulamento e que não seja devidamente instruída, implica a caducidade automática da bolsa atribuída.

7 -Exceptuam-se do número anterior situações devidamente justificadas e aceites pelo júri e por deliberação camarária.

8 -A renovação das bolsas não pode exceder o número de anos definido no Plano de Estudo do Curso ou da Investigação, salvo por motivos de força maior devidamente justificados e aceites como tal pelo júri e posteriormente submetido a aprovação camarária.

Artigo 21.º

Publicitação

1 -Os avisos referentes à abertura do período de candidatura para a atribuição das bolsas de estudo, bem como às listagens ordenadas de candidatos - lista provisória e definitiva -, serão fixados por via de Edital no átrio dos Paços do Concelho e no lugares de estilo de todas as freguesias, difundidos numa rádio e jornal locais e na página electrónica do Município.

2 -O Aviso de abertura de candidaturas será divulgado ainda no estabelecimento do Ensino Secundário.

Artigo 22.º

Pagamento das bolsas

1 -As bolsas de estudo revestem a forma de subsídio a pessoa individual, e serão liquidadas mensalmente.

2 -Sempre que a liquidação da bolsa seja feita em momento posterior ao início do ano lectivo, por facto não imputável ao beneficiário da mesma, serão liquidadas de uma só vez todas as mensalidades entretanto vencidas.

3 -O início do pagamento do montante da bolsa, bem como o valor da última mensalidade do respectivo ano lectivo, ficam dependentes da apresentação de documento comprovativo de frequência do curso, emitido pelo Estabelecimento de Ensino.

4 -A falta de apresentação do documento referido no número anterior impede a recepção da bolsa e implica a sua suspensão.

5 -A desistência da realização do estudo de investigação implica a imediata reposição das quantias indevidamente recebidas, salvo em situações devidamente justificadas e aceites em Câmara Municipal sob proposta do júri.

6 -O pagamento será precedido da comunicação oficial a cada candidato bolseiro.

Artigo 23.º

Impedimentos e Anulações

1 -Constituem motivos de impedimento de atribuição e de anulação da bolsa concedida:

a)A desistência da frequência de curso de ensino superior, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado e aceite em deliberação camarária sob proposta do júri;

b)A prestação de declarações falsas, inexactas ou omissão de informação no processo de candidatura;

c)A não participação, por escrito, dirigida à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias a partir da data em que ocorre, de qualquer alteração de situação susceptível de influir no montante da bolsa de estudo, conforme previsto no artigo 26.º do presente Regulamento;

d)A falta de aproveitamento escolar, excepto por motivos de força maior, designadamente saúde, devidamente comprovados e aceites em deliberação em reunião de câmara sob proposta do júri;

e)A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pela aceitação da bolsa de estudo e tudo mais constante neste Regulamento.

2 -As falsas declarações implicam, para além do procedimento criminal e da perda do direito à bolsa de estudo no ano lectivo correspondente, a imediata reposição das quantias indevidamente recebidas e a interdição de candidatura no ano lectivo seguinte.

Artigo 24.º

Composição do Júri

1 -O Júri será constituído por 3 elementos, o Vereador da área social, um técnico da área social, ambos nomeados pela Câmara Municipal e um elemento da Assembleia Municipal, eleito para o efeito.

2 -Sempre que a especificidade técnica da matéria o justificar e a Câmara assim o entender, o júri de apreciação das candidaturas relativas às bolsas de investigação será integrado por técnico especialista na respectiva área.

Artigo 25.º

Incompatibilidades

Aos membros do júri aplicam-se, com as necessárias adaptações, todas as disposições legais de incompatibilidades e impedimentos fixadas nos artigos 44.º a 51.º do Código de Procedimento administrativo.

Artigo 26.º

Deveres dos Bolseiros

a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Câmara Municipal, no âmbito da atribuição de bolsas de estudo;

b)Participar, à Câmara Municipal, qualquer alteração das condições de candidatura e de atribuição da Bolsa de Estudo que possam influir nos resultados previamente estabelecidos;

c)Comunicar à Câmara Municipal a atribuição e o montante da Bolsa ou subsídio por parte de outra entidade e apresentar o respectivo comprovativo a fim de ser reavaliada a situação pelo júri;

d)Manter a Câmara Municipal informada do aproveitamento escolar dos seus estudos, através da comprovação das notas na avaliação final de cada ano.

Artigo 27.º

Disposições Gerais

Os estudos resultantes das bolsas de estudo de investigação ficarão ao dispor da Câmara Municipal que os poderá utilizar em benefício do Município.

Artigo 28.º

Disposições Finais

1 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do estudante candidato ou do bolseiro.

2 -Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente nos documentos previsionais do Município.

3 -A Câmara reserva-se o direito de poder solicitar à Universidade/Escola, a outras Instituições que atribuam bolsas de estudo e ao candidato todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objectiva.

Artigo 29.º

Dúvidas e Omissões

Caberá à Câmara Municipal decidir, mediante proposta de júri sobre todas as situações não previstas no presente Regulamento e bem assim em todos os casos de dúvidas ou omissões.

Artigo 30.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o anterior com a última alteração aprovada em Reunião de Câmara do dia 7 de Setembro de 2004 e aprovado na Assembleia Municipal de 29 de Setembro de 2004, publicado na 2.ª série do Diário da República a 26 de Janeiro de 2005.

Artigo 31.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos meios legalmente definidos.

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