Aviso n.º 15747/2024/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma regulamentar procede à alteração do plano diretor municipal nos termos do procedimento simplificado de reclassificação dos solos previsto no RJIGT.

Artigo 2.º

Aditamento de dois artigos ao regulamento do PDM de Alcochete

1 -Os Espaços Urbanos de Atividades Económicas destinam-se à instalação de atividades industriais, armazenagem ou logística e serviços de apoio, ou a portos secos.

2 -Os Espaços Urbanos de Atividades Económicas integram as seguintes subcategorias:

a)Urbano de Atividades Económicas de tipo I (UAE1) - Batel, Brasileiro e Passil/Fonte da Senhora (eixos N4/N118).

b)Urbano de Atividades Económicas de tipo II (UAE2) - Pinheiro da Cruz, Pinheiro do Marco e Vale Figueira.

3 -Nos Espaços Urbanos de Atividades Económicas de tipo I é interdita a instalação de novas atividades não compatíveis com o uso residencial.

Artigo 36.º- B

Regime de edificabilidade

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1 -Para os Espaços Urbanos de Atividades Económicas de tipo 1 e 2 as novas construções e a ampliação de edifícios existentes, quando permitidas de acordo com o artigo anterior e sem prejuízo da legislação aplicável, ficam sujeitas, cumulativamente, aos parâmetros definidos no quadro seguinte, para lotes ou parcelas: Índice de impermeabilização (máx.) Índice de ocupação (máx.) Índice volumétrico (máx.) Área verde mínima Altura de fachada (máx.)

2 -Para além dos parâmetros definidos no quadro anterior, a edificabilidade nestes espaços deve garantir os seguintes afastamentos mínimos aos limites do lote ou parcela: Frontal 10 m, laterais e tardoz 5 m, com exceção de construções em banda ou geminadas, ou, quando contíguas a parcelas já construídas, em que podem ser adotados afastamentos semelhantes, bem como nos casos em que a câmara municipal considere aceitáveis afastamentos inferiores, desde que salvaguardadas as adequadas condições de acesso e de segurança contra risco de incêndio.

3 -Nas parcelas confinantes com as vias municipais (M502, M1004) o afastamento mínimo dos edifícios ao eixo das vias deverá ser de 20,00 m, com exceção de edificações destinadas a portarias ou instalações técnicas.

4 -Nos espaços UAE1 e UAE2 deverão ser estabelecidas zonas verdes de proteção e enquadramento paisagístico de dimensão adequada, incluindo, sempre que possível, uma cortina arbórea/arbustiva, nomeadamente nos limites confinantes com outras categorias de espaço.

5 -Os novos edifícios afetos à instalação de atividades económicas terão de ser obrigatoriamente ligados às redes públicas de infraestruturas.

6 -Os efluentes das unidades a instalar ou já instaladas serão obrigatoriamente precedidos de tratamento nos termos da legislação em vigor e de acordo com as características da ETAR municipal que os receber.

7 -No âmbito da regularização das edificações afetas a atividades económicas já instaladas à data da entrada em vigor da presente norma, é aceitável a manutenção dos parâmetros de edificabilidade atuais, ainda que sejam superiores aos estabelecidos no quadro do n.º 1 do presente artigo, desde que, cumulativamente, tal se demonstre essencial para a manutenção da viabilidade económica da atividade naquele local, não resulte manifesto inconveniente para o espaço público envolvente e sejam cumpridas as servidões e restrições de utilidade pública aplicáveis.

8 -Considera-se aceitável a alteração, reconversão ou substituição de edifícios existentes desde que disso não resulte agravamento dos parâmetros urbanísticos verificados à data da entrada em vigor da presente norma.

9 -Nos espaços UAE1 e UAE2 não é permitida a construção de novos edifícios destinados a habitação.

10 -A construção de infraestruturas viárias e de estacionamento rege-se pelo disposto no capítulo IV do presente regulamento.

11 -A cedência para espaços verdes e de utilização coletiva e equipamentos rege-se pelo disposto no capítulo VI do presente regulamento.

12 -As edificações para a instalação de atividades económicas encontram-se sujeitas às servidões e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente no que se refere às áreas de povoamento de sobreiros, de azinheiras ou mistos, as mesmas devem ser verificadas de acordo com os critérios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 169/2001 de 25 de maio, na sua atual redação, bem como, as edificações devem prever afastamentos às linhas de água, promovendo a devida proteção aos cursos de água e respetivos corredores ecológicos, sem prejuízo de intervenções que sejam previamente autorizadas pelas entidades competentes nos termos da legislação em vigor.

13 -A instalação de atividades económicas deverá incluir uma avaliação de riscos, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente no que se refere a risco sísmico, risco de incêndio rural, risco de acidentes com matérias perigosas, sem prejuízo de outros aplicáveis, e a definição das respetivas medidas de minimização dos seus efeitos em populações e bens.”

Artigo 3.º

Alterações à planta de ordenamento

A planta de ordenamento do plano diretor municipal é alterada nas 6 áreas indicadas, nos termos da peça gráfica anexa.

Artigo 4.º

Norma revogatória

1 -São revogadas todas as disposições do regulamento do plano diretor municipal que se mostrem incompatíveis com o disposto nas alterações aprovadas através do presente diploma.

2 -São revogadas todas as prescrições constantes de quaisquer outras peças gráficas do plano diretor municipal que se mostrem incompatíveis com o disposto nas alterações aprovadas através do presente diploma.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

73663 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_73663_Planta_Ordenamento.jpg