AvisoSem vigência

Aviso (extrato) n.º 15790/2024/2

Artigo 12.º

Modelo de Estrutura Orgânica

1 -Direção Municipal de Planeamento e Gestão do Território, a qual integra:

2 -Departamento de Obras Municipais e Gestão do Espaço Público;

3 -Departamento de Gestão de Edifícios Municipais;

4 -Departamento de Polícia e Fiscalização Municipal;

5 -Departamento de Recursos Humanos;

6 -Departamento de Administração, Finanças e Património;

7 -Departamento de Inovação e Transformação Digital;

8 -Departamento de Atendimento e Desenvolvimento Organizacional;

9 -Departamento Jurídico;

10 -Departamento de Contratação Pública;

11 -Departamento de Educação, Juventude e Desporto;

12 -Departamento de Saúde, Solidariedade e Inovação Social;

13 -Departamento de Habitação;

14 -Departamento de Turismo e Representação Externa;

15 -Departamento de Cultura e Património;

16 -Gabinete de Monitorização, Auditoria e Estatística;

17 -Gabinete de Intervenção nas Cidades e Reabilitação Urbana;

18 -Gabinete de Mobilidade e Transportes.

b)A presente estrutura nuclear contempla um total de 1 Direção Municipal, 16 Departamentos Municipais e 3 Gabinetes equiparados a Departamento Municipal.

a)Para a prossecução das atribuições do Município e das competências da Câmara Municipal de Sintra, a organização interna dos serviços municipais obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, constituída pelas seguintes unidades orgânicas nucleares:

Artigo 18.º

Do Departamento de Gestão do Território

1 -Compete ao Departamento de Gestão do Território dirigir as atividades ligadas às questões de urbanismo, incluindo as que se relacionam com as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), enquadrando a ação das unidades orgânicas flexíveis que o integrem, em número máximo que se fixa em sete, por referência às áreas de intervenção do Departamento.

2 -Especificamente compete-lhe, no domínio da gestão urbanística e do território:

a)Assegurar uma rigorosa gestão urbanística e do território, por forma a reforçar a capacidade de intervenção municipal sobre o processo de transformação física e o uso do solo, no interesse da comunidade;

b)Assegurar todas as operações de natureza técnica e administrativa relativas ao processo urbanístico, no quadro da estratégia global de desenvolvimento municipal, no respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor e pelos legítimos direitos dos cidadãos, promotores ou utilizadores do ambiente urbano;

c)Promover formas de cooperação eficientes e corresponsabilizantes entre o Município, os promotores imobiliários, proprietários e outras entidades, com vista à melhor resolução dos problemas e dificuldades existentes e à significativa elevação da qualidade dos empreendimentos urbanos ao nível das operações de loteamento ou de edificação;

d)Colaborar com as unidades orgânicas competentes, no sentido da recuperação e requalificação das zonas urbanas já construídas, visando a satisfação dos requisitos de qualidade para uma vivência humana sadia e confortável e em função do desenvolvimento harmonioso do Município;

e)Assegurar a agilização e transparência dos procedimentos administrativos e técnicos de apreciação e licenciamento das operações urbanísticas, por forma a contribuir para a fluidez do processo económico ligado à construção e para a contenção dos custos de financiamento das operações;

f)Colaborar na prevenção e contenção de quaisquer processos de transformação e uso do solo não licenciados ou que possam conduzir à degradação do ambiente natural e urbano do Município;

g)Colaborar na salvaguarda do património natural, paisagístico, arquitetónico, histórico e cultural suscetível de degradação ou perda;

h)Promover a imagem, a funcionalidade e a dignificação dos espaços públicos;

j)Assegurar, junto das unidades orgânicas competentes, que as cedências a realizar no quadro de operações urbanísticas particulares se encontram em conformidade com as necessidades ou interesses municipais, de acordo com o quadro legal aplicável;

k)Assegurar o cumprimento das orientações e políticas municipais no domínio das áreas urbanas de génese ilegal, garantindo o cumprimento da legislação e regulamentos em vigor.

Artigo 35.º

Do modelo de estrutura orgânica

a)Estrutura nuclear - composta por unidades orgânicas nucleares, correspondentes a direções e departamentos municipais, cuja identificação, atribuições e competências se encontram consagradas no presente Regulamento;

b)Estrutura flexível - composta por unidades orgânicas flexíveis, correspondendo a divisões municipais (correspondendo a cargos de direção intermédia de 2.º grau), núcleos ou serviços municipais (correspondendo a cargos de direção intermédia de 3.º grau) ou equipas de projeto, a criar por deliberação do Órgão Executivo municipal, mediante proposta do seu Presidente e tendo em conta o número máximo de unidades orgânicas flexíveis definidas no presente Regulamento para cada área de atividade (correspondente a Direção ou Departamento Municipal);

c)A estrutura flexível poderá compreender, ainda, unidades orgânicas flexíveis (Divisões municipais, equipas de projeto, Núcleos ou Serviços), não integrados em Direções ou Departamentos, num número máximo de dez;

d)As unidades orgânicas flexíveis mencionadas nas alíneas b) e c) serão num número máximo de setenta e sete.

e)Quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, podem ser criadas subunidades orgânicas (unidades orgânicas com o nível de Secção, ou Núcleos, correspondentes à necessidade de coordenação, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º da Lei do Trabalho em funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

f)As subunidades referidas na alínea anterior são criadas por despacho do Presidente da Câmara, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, até ao limite máximo que se fixa em sessenta e cinco.

g)O disposto nas alíneas anteriores não prejudica a possibilidade de constituição de comissões, conselhos e grupos de trabalho ou equivalentes, sempre que tal se revele necessário em função da prossecução das atribuições municipais e mediante despacho do Presidente da Câmara. ANEXO II Alteração à Estrutura Flexível da Câmara Municipal de Sintra, consubstanciada

Artigo 6.º

Do Departamento de Gestão do Território

1 -O Departamento de Gestão do Território, integrado na Direção Municipal de Planeamento e Gestão do Território, desenvolve as atribuições decorrentes do artigo 18.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a ação das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)Divisão de Apoio Técnico e Administrativo, a qual integra os seguintes núcleos operacionais, correspondentes a cargo de direção intermédia de 3.º grau:

b)Divisões de Gestão e Licenciamento 1 e 2;

c)Divisão de Licenciamento de Operações de Loteamento;

d)Divisão de Gestão e Licenciamento AUGI.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete igualmente ao Departamento de Gestão do Território, assegurar todas as operações de natureza técnica e administrativa relativas ao processo urbanístico, no quadro da estratégia global de desenvolvimento municipal, no respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor e pelos legítimos direitos dos cidadãos, promotores ou utilizadores do ambiente urbano, designadamente no âmbito de projetos com impacto relevante para o Município.

Artigo 7.º

Da Divisão de Apoio Técnico e Administrativo

1 -São atribuições da Divisão de Apoio Técnico e Administrativo:

a)Prestar assessoria jurídica ao Departamento e divisões dele dependentes;

b)Assegurar e concorrer para o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos municipais;

c)Propor superiormente as soluções que tenha por conformes com as leis e regulamentos aplicáveis, sugerindo alternativas de decisão ou de deliberação;

d)Propor a adoção de novos procedimentos ou a alteração dos mesmos, em especial quando exigidos pela alteração de disposições legais ou regulamentares;

e)Promover a articulação das secções de apoio administrativo das Divisões do Departamento de Gestão do Território, tendo em vista a gestão das matérias de caráter administrativo e logístico relativas à urbanização e edificação;

f)Informar sobre os pedidos de ocupação da via pública por motivo de obras;

g)Colaborar com as secções de apoio administrativo na execução das tarefas de caráter administrativo necessárias à correta instrução dos processos urbanísticos com vista à sua apreciação, parecer, decisão e fiscalização técnica;

h)Proceder à emissão, registo e arquivamento das licenças na sequência da tomada de decisão que confira esses direitos;

j)Proceder ao arquivamento dos processos quando concluídos;

k)Garantir a gestão do arquivo de obras em curso e das operações de loteamento;

l)Promover mecanismos que permitam garantir o direito à informação e participação;

m)Diligenciar no sentido de garantir o direito à informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor e o estado e andamento dos processos aos interessados;

n)Promover a agilização de procedimentos relativos aos processos da sua esfera de atividade;

o)Fomentar a formação e o desenvolvimento das competências dos colaboradores da Divisão;

p)Assegurar a prática dos atos integrados nas atribuições municipais, relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos industriais, nos termos da legislação aplicável à matéria;

q)Rececionar os pedidos de autorização por parte de particulares, destinados à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), nos termos da legislação aplicável à matéria.

r)Promover e assegurar a execução da política municipal de ordenamento do território e urbanização em conformidade com as orientações do Executivo;

s)Promover e assegurar a apreciação liminar dos pedidos e comunicações respeitantes a operações de edificação e ou outras operações urbanísticas no Município, na qualidade de Gestor do Procedimento, procedendo à verificação da sua conformidade com a legislação em vigor, bem como os atendimentos solicitados nesse âmbito;

t)Assegurar a instrução dos processos de comunicação prévia de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de edifícios, utilização de edifícios e suas frações e respetivas alterações, remodelação de terrenos e outras operações urbanísticas;

u)Informar e dar seguimento a todas as questões que se suscitem no âmbito ou sejam decorrentes dos processos atrás referidos;

w)Elaboração de documentos internos, designadamente manuais de procedimento e workflows, bem como atendimentos técnicos ao cidadão.

Artigo 8.º

Do Núcleo de Atendimento e Gestão de Informação

1 -São atribuições do Núcleo de Atendimento e Gestão de Informação:

a)Assegurar o atendimento, receção e tratamento das sugestões e reclamações relativas à urbanização e edificação;

b)Organizar e gerir um serviço de atendimento e receção de pedidos de licenciamento ou de comunicação prévia de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de edifícios, utilização de edifícios ou suas frações e respetivas alterações, de outras operações urbanísticas, de operações de loteamento, obras de urbanização e remodelação de terrenos;

c)Assegurar os serviços de receção, registo, encaminhamento dos requerimentos apresentados presencialmente e pela via online, assegurando o correto encaminhamento das solicitações dos cidadãos/munícipes para as Unidades Orgânicas competentes e a prestação de uma resposta atempada e consistente;

d)Diligenciar no sentido da implantação e referenciação no Sistema de Informação Geográfica dos objetos das pretensões referidas nas alíneas anteriores, assim como das que tramitem ou tenham tramitado no Departamento;

e)Fomentar a utilização de tecnologias de informação que facilitem a comunicação entre os cidadãos/munícipes e o Município potenciando a prestação de um serviço público de excelência, tendo em vista garantir a consistência na resposta, a uniformização de procedimentos e cumprimento dos prazos de resposta;

f)Garantir o atendimento multicanal integrado (presencial, telefónico e online), mediante a disponibilização de espaços de atendimento presenciais e da criação de múltiplos canais complementares de atendimento, tais como, plataformas digitais, chats, correio eletrónico, telefone e outros que se considerem adequados;

g)Proceder à gestão do endereço eletrónico da Divisão;

h)Promover e assegurar a implementação de serviços online;

2 -O Núcleo de Atendimento e Gestão de Informação corresponde a uma unidade orgânica flexível, correspondendo-lhe o cargo de direção intermédia de 3.º grau.

3 -Compete ao respetivo dirigente assegurar a gestão da atividade do Serviço, de acordo com orientações e princípios que lhe forem fixados e com integral respeito pelos princípios legais e regulamentares em vigor e orientações estratégicas anualmente definidas, competindo-lhe, ainda, a coordenação da equipa de trabalho, distribuição de tarefas, gestão da assiduidade e avaliação do desempenho.

Artigo 8.º-A

Do Núcleo de Simplificação Urbanística

1 -São atribuições do Núcleo de Simplificação Urbanística:

a)Promover e assegurar a análise dos procedimentos relativos a comunicações prévias, decorrentes de informações prévias favoráveis ou inseridas em alvará de loteamento que contenha as especificações necessárias, incidindo essa análise sobre a instrução dos mesmos e na verificação de manifesta violação de normas legais;

b)Apreciação dos pedidos de licença especial para obras inacabadas relativas a operações urbanísticas inseridas em áreas abrangidas por alvará de loteamento que contenha as especificações necessárias;

c)Promover e assegurar a análise dos pedidos de informação prévia em área abrangida por alvará de loteamento com as prescrições necessárias, procedendo à verificação da sua conformidade com a legislação em vigor e informação prévia de alteração de uso da fração ou imóvel;

d)Promover a consulta às entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação, na fase de instrução dos pedidos de informação prévia;

e)Informar e assegurar a instrução de comunicações prévias com prazo e comunicações de utilização, incidindo essa análise sobre a instrução dos mesmos e na verificação de manifesta violação de normas legais;

f)Informar e dar seguimento a todas as questões que se suscitem no âmbito ou sejam decorrentes dos processos atrás referidos;

g)Informar sobre os pedidos de ocupação da via pública por motivo de obras;

h)Promover mecanismos que permitam garantir o direito à informação e participação;

2 -O Núcleo de Simplificação Urbanística corresponde a uma unidade orgânica flexível, correspondendo-lhe o cargo de direção intermédia de 3.º grau.

Artigo 9.º

Das Divisões de Gestão e Licenciamento, 1 e 2

1 -São atribuições das Divisões de Gestão e Licenciamento, 1 e 2:

a)Promover e assegurar a execução da política municipal de ordenamento do território e urbanização em conformidade com as orientações do Executivo;

b)Propor superiormente as soluções que tenha por conformes com as leis e regulamentos aplicáveis, sugerindo alternativas de decisão ou de deliberação;

c)Propor a adoção de novos procedimentos ou a alteração dos mesmos, em especial quando exigidos pela alteração de disposições legais ou regulamentares;

d)Promover mecanismos que permitam garantir o direito à informação e participação;

e)Promover e assegurar a apreciação liminar dos pedidos e comunicações respeitantes a operações de edificação e ou outras operações urbanísticas no Município, na qualidade de Gestor do Procedimento, procedendo à verificação da sua conformidade com a legislação em vigor, bem como os atendimentos solicitados nesse âmbito;

f)Assegurar a instrução dos processos de licenciamento de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de edifícios, utilização de edifícios e suas frações e respetivas alterações, obras de urbanização, remodelação de terrenos e outras operações urbanísticas bem como, pedidos de autorização de instalação das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e pedidos de licenciamento de instalações de armazenamento de GPL e instalações de postos de abastecimento de combustível;

g)Promover a consulta às entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação, na fase de instrução dos processos de licenciamento ou autorização administrativa;

h)Informar e dar seguimento a todas as questões que se suscitem no âmbito ou sejam decorrentes dos processos atrás referidos;

j)Promover a realização de vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização e participar na respetiva comissão;

k)Colaborar com as demais unidades orgânicas relativamente a todas as operações de natureza técnica e administrativa relativa ao processo urbanístico, no quadro de competência global de desenvolvimento Municipal no respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis;

l)Diligenciar no sentido de garantir o direito à informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor e o estado e andamento dos processos aos interessados;

m)Assegurar o atendimento, receção e tratamento das sugestões e reclamações relativas à urbanização e edificação.

2 -As competências identificadas nos números anteriores são exercidas, por cada uma das Divisões de Gestão e Licenciamento, na área territorial que lhes for concretamente definida.

Artigo 10.º

Da Divisão de Licenciamento de Operações de Loteamento

1 -São atribuições da Divisão de Licenciamento de Operações de Loteamento:

a)Promover e assegurar a execução da política municipal de ordenamento do território e urbanização em conformidade com as orientações do Executivo;

b)Propor superiormente as soluções que tenha por conformes com as leis e regulamentos aplicáveis, sugerindo alternativas de decisão ou de deliberação;

c)Propor a adoção de novos procedimentos ou a alteração dos mesmos, em especial quando exigidos pela alteração de disposições legais ou regulamentares;

d)Promover mecanismos que permitam garantir o direito à informação e participação;

e)Promover e assegurar a apreciação liminar dos pedidos e comunicações respeitantes a operações de loteamento e as obras de urbanização no Município, procedendo à verificação da sua conformidade com a legislação em vigor, bem como os atendimentos solicitados ao Gestor do Procedimento;

f)Assegurar a instrução dos processos de licenciamento ou comunicação prévia relativos a operações de loteamento urbano, obras de urbanização e remodelação de terrenos;

g)Promover a consulta às entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação, na fase de instrução dos processos de licenciamento ou informação prévia;

h)Informar e dar seguimento a todas as questões que se suscitem no âmbito ou sejam decorrentes dos processos atrás referidos;

j)Diligenciar no sentido da implantação e referenciação no Sistema de Informação Geográfica dos objetos das pretensões referidas nas alíneas anteriores sem prejuízo das atribuições de outras unidades orgânicas;

k)Diligenciar no sentido de garantir o direito à informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor e o estado e andamento dos processos aos interessados;

l)Assegurar o atendimento, receção e tratamento das sugestões e reclamações relativas à urbanização e edificação.

Artigo 11.º

Da Divisão de Gestão e Licenciamento AUGI

1 -São atribuições da Divisão de Gestão e Licenciamento AUGI:

a)Elaborar o levantamento da situação relativamente a cada Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI);

b)Colaborar com a Divisão de Planeamento Territorial na elaboração dos planos de pormenor com vista à reconversão de cada AUGI;

c)Promover e assegurar a execução da política municipal de ordenamento do território e urbanização em conformidade com as orientações do Executivo;

d)Propor a adoção de novos procedimentos ou a alteração dos mesmos, em especial quando exigidos pela alteração de disposições legais ou regulamentares;

f)Assegurar a instrução dos processos de licenciamento de operação de loteamentos, obras de urbanização, remodelação de terrenos e obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de edifícios, utilização de edifícios e suas frações e respetivas alterações, pedidos de autorização de instalação das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e pedidos de licenciamento de instalações de armazenamento de GPL e instalações de postos de abastecimento de combustível em AUGI;

g)Promover a consulta às entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação, na fase de instrução dos processos de licenciamento ou autorização administrativa;

h)Informar e dar seguimento a todas as questões que se suscitem no âmbito ou sejam decorrentes dos processos atrás referidos;

j)Diligenciar no sentido de garantir o direito à informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor e o estado e andamento dos processos aos interessados;

k)Assegurar o atendimento, receção e tratamento das sugestões e reclamações relativas à urbanização e edificação;

l)Promover a realização de vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização, vistoria das obras de urbanização com vista à sua receção e participar na respetiva comissão;

m)Colaborar com as demais unidades orgânicas relativamente a todas as operações de natureza técnica e administrativa relativa ao processo urbanístico, no quadro de competência global de desenvolvimento Municipal no respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis;

n)Elaborar estudos e programas que conduzam à colaboração dos particulares interessados, com o Município, tendo como objetivo a reconversão de cada AUGI ou zona dela previamente definida;

o)Promover a qualificação do espaço público como elemento fundamental da afirmação do território e competitividade entre as cidades;

p)Articular o dever de reabilitação dos edifícios que incumbe aos privados com a responsabilidade pública de qualificar o espaço público;

q)Promover a elaboração de planos e estudos necessários à recuperação e legalização dos diversos aglomerados ilegais, nos termos da Lei, na modalidade de reconversão de iniciativa municipal;

r)Promover todas as ações necessárias à requalificação de zonas urbanas degradadas, dos aglomerados deficientemente inseridos na malha urbana, nas áreas urbanas de génese ilegal;

s)Assegurar uma estreita articulação funcional com outros serviços, designadamente de gestão territorial, e com as Juntas de Freguesia, no sentido da manutenção e requalificação do espaço urbano municipal;

t)Promover a elaboração, alteração ou revisão do regulamento municipal das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), de compensações e taxas urbanísticas, monitorizando a sua aplicação de modo a garantir a sua atualidade e adequação;

u)Diligenciar no sentido da implantação e referenciação no Sistema de Informação Geográfica dos objetos das pretensões referidas nas alíneas anteriores sem prejuízo das atribuições de outras unidades orgânicas;