Artigo 1.º
Objeto e Princípios
1 -O presente regulamento e seus anexos têm por finalidade estabelecer as taxas e preços, bem como as normas que regulam a sua incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da Freguesia no âmbito das suas atribuições e competências.
2 -Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, além dos critérios de natureza económico financeira, foram observados os princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, expresso nos arts. 4.º e 5.º da Lei 53E/2006, de 29 de dezembro, bem como, critérios de uniformização dos valores das taxas cobradas pelos mesmos serviços prestados nas freguesias do concelho e naquelas dos concelhos contíguos.