Aviso n.º 15819/2025/2

Subdelegação de Competências

Faz-se público que, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E. (ULSSM), a 7 de fevereiro de 2024 e publicado pelo Despacho n.º 2682/2024, no Diário da República n.º 52/2024, Série II, de 13.03.2024, subdelego no Sr. Dr. Nuno Miguel Domingos Bernardo, a competência para a prática dos atos, nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e de harmonia com o disposto no artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, na sua redação atual, seguintes:

a) Os poderes necessários para autorização de despesas de bens de consumo e serviços até ao montante de € 100.000,00 (cem mil euros) + IVA e com despesas de investimento até € 10.000,00 (dez mil euros) + IVA;

b) Os poderes necessários para (i) abertura de procedimentos pré-contratuais, (ii) nomeação de júri e/ou comissões de análise, (iii) aprovação das peças procedimentais e suas retificações, (iv) praticar atos de adjudicação ou de não adjudicação e consequente decisão de revogação da decisão de contratar, (v) aprovação das minutas de contratos em matéria de aquisição de bens de consumo, serviços e investimento (vi) bem como a representação do Centro Hospitalar na respetiva outorga, até aos montantes estabelecidos na alínea anterior para autorização de despesa.

A presente decisão produz efeitos a 1 de fevereiro de 2024, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados

12 de junho de 2025. - A Diretora do Serviço de Gestão de Compras, Ana Paula Lourenço Ribeiro.

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