AvisoSem vigência

Aviso n.º 15849/2021

Artigo 1.º

[...]

Artigo 2.º

[...]

Artigo 3.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

Artigo 4.º

[...]

1) [...]

2) [...]

3) [...]

4) [...]

5) [...]

6) [...]

7) [...]

8) [...]

9) [...]

Artigo 5.º

Composição e conceitos

5 -Para aplicação do presente regulamento são adotados os seguintes conceitos:

a)Antepraia - Zona terrestre, correspondendo a uma faixa de largura variável compreendida entre o limite interior do areal e as áreas de estacionamento ou acesso viário;

b)Coeficiente de ocupação do solo (COS) - Quociente entre a área de implantação das edificações e a área do lote;

c)Zona dunar - Área constituída pelo conjunto de dunas, cordões ou sistemas dunares existentes ou passíveis de se formarem através de ações de revestimento ou de reposição dunar. CAPÍTULO II [...]

a)[...]

b)Planta de ordenamento, na escala de 1:10000 e Anexo - Plano de Ordenamento da Orla Costeira - Caminha-Espinho (POOC-CE);

c)[...]

d)[...] 2) [...]

Artigo 6.º

[...]

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

2 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

3 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

4 -[...]

5 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...] Artigo 7.º (anterior Artigo 6.º-A)

Artigo 9.º

POOC-CE

1 -A Orla Costeira Caminha-Espinho corresponde à área identificada no Anexo da Planta de Ordenamento do PDM e integra as áreas prioritárias para a estabilidade da faixa litoral e contenção de riscos, sujeitas a diferentes níveis de proteção e uso.

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

2 -Os regimes de salvaguarda e regras de gestão que incidem sobre a Orla Costeira Caminha-Espinho no Município de Vila do Conde, constam da Secção III do Capítulo V, aplicando-se sem prejuízo das disposições específicas previstas na qualificação do solo do presente regulamento. Artigo 10.º (anterior Artigo 8.º)

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

3 -[...] CAPÍTULO III [...] SECÇÃO I [...] Artigo 11.º (anterior Artigo 9.º)

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

4 -[...]

5 -[...] Artigo 12.º (anterior Artigo 10.º)

6 -[...]

7 -[...]

8 -Admite-se a instalação em anexos de pequenas unidades oficinais, de armazenagem ou comerciais, desde que se cumpram as disposições da legislação aplicável e do presente Regulamento, nomeadamente no que se refere às condições de incompatibilidade estabelecidas no artigo 11.º, e sejam salvaguardadas as condições de salubridade nos lotes ou parcelas limítrofes, não podendo, de qualquer forma, constituir-se como fração independente do edifício principal.

9 -[...] Artigo 17.º (anterior Artigo 15.º)

Artigo 59.º

Classes e categorias de espaços

1 -A Orla Costeira Caminha-Espinho incidente no Município de Vila do Conde compreende as seguintes classes e categorias de espaços identificadas no Anexo da Planta de Ordenamento:

a)Área de proteção costeira (APC), que compreende as seguintes categorias:

2 -Independentemente das classes de espaços referidas no número anterior, são ainda delimitadas no da Planta de Ordenamento, faixas de restrição específica, que traduzem a influência da erosão costeira na faixa litoral e que se designam por:

a)Barreira de proteção; e

b)Zona de risco.

3 -São ainda consideradas as unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG) constantes do artigo 72.º do presente regulamento.

Artigo 60.º

Atos e atividades interditos

1 -Na área da Orla Costeira Caminha-Espinho é interdito:

a)A instalação de aterros sanitários;

b)A instalação de indústrias.

2 -Excetua-se do disposto na alínea b) do número anterior as instalações destinadas ao exercício de atividades agrícolas, florestais e piscatórias. Subsecção II Área de Proteção Costeira

Artigo 61.º

Caraterização e restrições gerais

1 -A área de proteção costeira (APC) constitui a parcela de território considerada fundamental para a estabilidade do litoral, na qual se pretende preservar os locais e paisagens notáveis ou característicos do património natural e cultural da orla costeira, bem como os espaços necessários à manutenção do equilíbrio ecológico, incluindo praias, rochedos e dunas, áreas agrícolas e florestais, zonas húmidas e estuários.

2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 60.º, nos espaços abrangidos pela APC são interditos os seguintes atos e atividades:

a)A alteração da morfologia do solo ou do coberto vegetal, com exceção da decorrente das normais atividades agrícolas ou florestais;

b)A extração de materiais inertes, quando não se enquadrem em operações de dragagem necessárias à conservação das condições de escoamento das águas nos estuários e zonas húmidas ou à manutenção de áreas portuárias e respetivos canais de acesso;

c)A destruição da compartimentação existente feita com sebes vivas ou mortas ou com muros de pedra e a sua substituição por soluções não tradicionais, salvo quando decorra da aplicação de normas legais vigentes relativas a áreas agrícolas;

d)A abertura de novas vias de comunicação ou de acessos, bem como o alargamento dos já existentes e obras de beneficiação quando estas impliquem a destruição do coberto vegetal;

e)A construção ou ampliação de qualquer edificação;

f)A instalação de painéis ou outros meios de suporte publicitário fora das áreas de implantação de apoios de praia;

g)A instalação de parques de campismo e similares, exceto em espaços de equipamento em APC.

3 -Constituem exceção ao disposto no número anterior:

a)As construções necessárias a atividades económicas que exijam a proximidade da água, tais como unidades de aquicultura e estabelecimentos conexos, desde que a sua localização seja devidamente fundamentada, analisados e minimizados os respetivos impactes ambientais e se implantem fora do domínio público hídrico, de praias, de áreas de vegetação rasteira e arbustiva, de rochedos e zonas húmidas em APC e da barreira de proteção;

b)A ampliação de unidades de aquicultura e estabelecimentos conexos, desde que essa ampliação seja devidamente justificada, analisados e minimizados os respetivos impactes ambientais, e se implantem fora de rochedos e zonas húmidas em APC, de barreira de proteção, e ainda sujeita às condicionantes decorrentes da sua localização no domínio público hídrico;

c)A instalação de estufas e outros empreendimentos agropecuários, avícolas, agroindustriais, bem como as construções de apoio à atividade agrícola e florestal permitidas ao abrigo do disposto nos artigos seguintes da presente subsecção, desde que integradas em áreas agrícolas ou em áreas florestais, a sua localização seja devidamente justificada e permitida, analisados e minimizados os respetivos impactes ambientais, e se localizem fora da barreira de proteção;

d)A instalação de infraestruturas e edifícios conexos destinadas ao aproveitamento de energias renováveis, desde que a sua localização seja devidamente fundamentada e ponderado o impacte ambiental nos termos do quadro legal em vigor.

4 -A exceção referida na alínea d) do número anterior está dependente da obtenção de parecer favorável vinculativo da APA, I. P.

Artigo 62.º

Atos e atividades condicionados

Sem prejuízo do cumprimento de outras condições legalmente fixadas, carecem de parecer favorável da APA, I. P.. na respetiva área de jurisdição, a instalação de infraestruturas elétricas e telefónicas, aéreas ou subterrâneas, de telecomunicações, de saneamento básico, aerogeradores e a construção de barragens, açudes e postos de vigia, estaleiros temporários e permanentes.

Artigo 63.º

Áreas de vegetação rasteira e arbustiva em APC

1 -Integram esta categoria de espaço todas as áreas que ocupam fundamentalmente a antepraia e as zonas dunares.

2 -Nestas áreas são interditas as ações que impliquem a impermeabilização, erosão ou poluição do solo, bem como outras capazes de alterarem negativamente a estabilidade destes ecossistemas, nomeadamente:

a)A destruição de solo vivo e do coberto vegetal;

b)A alteração da morfologia do solo;

3 -Constitui exceção ao disposto no número anterior a ampliação de unidades de aquicultura e de estabelecimentos conexos, bem como a instalação de infraestruturas e edifícios conexos destinadas ao aproveitamento da energia das ondas e do mar desde que respeitem o estabelecido no artigo 60.º

Artigo 64.º

Áreas florestais em APC

a)A fragmentação dos povoamentos florestais;

b)A execução de quaisquer novas edificações, com exceção de equipamentos de apoio à exploração e gestão florestal que não se localizem em barreira de proteção;

c)A alteração da topografia do solo.

Artigo 65.º

Áreas agrícolas em APC

1 -Pertencem a esta categoria os espaços classificados no PDM como áreas da RAN, bem como as áreas que, embora não integradas na RAN, têm um uso predominantemente agrícola.

2 -Nestas áreas deverá ser observado o seguinte:

a)São interditas todas as ações que impliquem alteração ao seu uso dominante, salvo quando não diminuam ou destruam as suas aptidões ou potencialidades para a prática agrícola;

b)As construções existentes no interior destes espaços que obstem a um melhor aproveitamento do recurso agrícola são consideradas como obstáculos a remover.

3 -Constituem exceção ao disposto no número anterior:

a)A construção ou a remodelação de habitações para utilização própria e exclusiva dos seus proprietários e respetivos agregados familiares, desde que não existam alternativas viáveis de localização;

b)A construção e edifícios de apoio à atividade agrícola e instalação de estufas e outros empreendimentos agropecuários, avícolas e agroindustriais;

c)A reconstrução e remodelação de edifícios destinados a turismo rural, de acordo com a legislação específica aplicável, desde que não se localizem em barreira de proteção.

Artigo 66.º

Equipamentos em APC

1 -Integram esta categoria de espaço as áreas destinadas a recreio, lazer e cultura, estabelecimentos hoteleiros, de saúde e infraestruturas de estacionamento, saneamento básico, militares, de apoio à pesca e aquicultura, de aproveitamento da energia das ondas e do mar, e estabelecimentos conexos, e preferencialmente afetas ao uso e fruição da orla costeira.

2 -Nas Áreas de Equipamentos em APC, é interdita:

a)A sua utilização com atividades não compatíveis com as referidas no n.º 1;

b)A construção de edifícios e de infraestruturas não relacionados com as atividades mencionadas no n.º 1.

3 -As novas construções previstas no presente artigo, estão sujeitas à autorização APA, I. P. sem prejuízo das restantes autorizações e pareceres consoante o tipo de ocupação, e devem ter em conta os parâmetros constantes do anexo I ao presente regulamento.

4 -Nas parcelas onde já existam construções que excedem os parâmetros constantes do anexo I, só são admitidas operações urbanísticas que não ultrapassem a área de implantação existente e cumpram a cércea de rés-do-chão mais um.

5 -Excetuam-se do número anterior as obras de reconstrução devidamente legalizadas. Subsecção III Zonas ameaçadas pelo mar

Artigo 67.º

Âmbito

1 -A barreira de proteção e as zonas de risco correspondem a zonas sujeitas a erosão costeira, passíveis de virem a constituir zonas ameaçadas pelo mar nos termos do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro.

2 -Enquanto não ocorrer a classificação das zonas ameaçadas pelo mar, observar-se-á nestas áreas o disposto no presente regulamento relativamente à barreira de proteção e zonas de risco.

3 -Nos perímetros urbanos considerados zona de risco ou zona ameaçada pelo mar, ser-lhe-á aplicável o regime para essas zonas e o disposto no artigo 69.º

Artigo 68.º

Barreira de proteção

1 -A barreira de proteção inclui as faixas de APC consideradas indispensáveis para reter o avanço do mar, constituindo área non-aedificandi.

2 -Constitui exceção ao disposto no número anterior a construção de infraestruturas de saneamento básico.

3 -A realização e autorização das ações constantes no n.º 2 estão dependentes da obtenção de parecer favorável vinculativo da APA, I. P. P.

Artigo 69.º

Zona de risco

1 -A zona de risco inclui as faixas de áreas de APC e as áreas de UOPG onde se prevê o avanço das águas do mar.

2 -Até à delimitação dessas áreas como zonas ameaçadas pelo mar, nos termos da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, observar-se-ão as seguintes restrições:

a)São proibidas novas construções fixas na margem das águas do mar, entendida de acordo com o disposto no artigo 11.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro;

b)Dos alvarás de loteamento, de licença ou autorização de construção e de utilização deve constar obrigatoriamente a menção de que a edificação se localiza em zona de risco;

c)[...]

3 -A delimitação de uma zona de risco como zona ameaçada pelo mar será acompanhada por um conjunto de medidas destinadas a equacionar, se for o caso, a retirada progressiva das construções existentes nessa área.

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

4 -Nas áreas atualmente sob jurisdição portuária, aplicar-se-á o disposto no presente artigo caso venham a ser integradas na faixa abrangida pela jurisdição do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia. CAPÍTULO VI [...] Artigo 70.º (anterior Artigo 57.º)

5 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...] CAPÍTULO VII [...] Artigo 72.º (anterior Artigo 59.º)

6 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

j)[...]

Artigo 74.º

Unidades operativas de planeamento e gestão da Praia/Igreja e da Zona Piscatória de Vila Chã

1 -A UOPG da Zona Piscatória de Vila Chã será objeto de um plano de intervenção na faixa de domínio hídrico e área de apoio à pesca, de iniciativa da APA, I. P., a promover em articulação com a Câmara Municipal de Vila do Conde com os seguintes objetivos:

a)Requalificar a área, garantindo condições adequadas para as atividades agro-marítimas (pesca, apanha e secagem do sargaço), avaliando as necessidades em infraestruturas portuárias, nomeadamente acesso e abrigo de embarcações, lota, armazenagem e escoamento do pescado;

b)Requalificar a imagem urbana e arquitetónica da área, reabilitando os imóveis tradicionais de aprestos, vocacionando-os eventualmente para outros usos turísticos ou culturais.

2 -O plano deve ter em conta os parâmetros constantes do quadro n.º 2 do anexo I do presente Regulamento, devendo incidir, nomeadamente, sobre:

a)A regulamentação geral da edificação, projetos específicos de reabilitação de armazéns de aprestos, equacionando a hipótese do seu aproveitamento turístico;

b)A estruturação e qualificação dos espaços verdes e das áreas de estacionamento e espaços públicos urbanos.

3 -Na área da UOPG da Zona Piscatória de Vila Chã e até à entrada em vigor do plano referido no número anterior, ficam interditos os seguintes atos e atividades:

a)A criação de novos núcleos populacionais;

b)A construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações em barreira de proteção ou zona de risco sem a obtenção de prévio parecer favorável da APA, I. P. na respetiva área de jurisdição ou nas áreas que lhe sejam contíguas, aplicando-se, nestes casos, o disposto nos artigos 66.º, 67.º e 68.º do presente regulamento;

c)A instalação de explorações agrícolas, florestais e minerais ou a alteração das já existentes;

d)A alteração do coberto vegetal, a destruição da compartimentação existente de sebes vivas ou mortas, bem como muros de pedra, e a sua substituição por soluções não tradicionais;

e)A abertura de novas vias de comunicação ou acessos, bem como o alargamento das já existentes, e obras de beneficiação que impliquem a destruição do coberto vegetal;

4 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 67.º, 68.º e 69.º, a construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou instalações rege-se pelos parâmetros definidos no quadro n.º 2 do anexo I do presente Regulamento. Artigo 75.º (anterior Artigo 60.º) [...] Artigo 76.º (anterior Artigo 61.º)

60316 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_60316_PO_109_2_G.jpg

Artigo 61.º

Caraterização e restrições gerais

2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 60.º, nos espaços abrangidos pela APC são interditos os seguintes atos e atividades:

a)A alteração da morfologia do solo ou do coberto vegetal, com exceção da decorrente das normais atividades agrícolas ou florestais;

d)A abertura de novas vias de comunicação ou de acessos, bem como o alargamento dos já existentes e obras de beneficiação quando estas impliquem a destruição do coberto vegetal;

e)A construção ou ampliação de qualquer edificação;

f)A instalação de painéis ou outros meios de suporte publicitário fora das áreas de implantação de apoios de praia;

g)A instalação de parques de campismo e similares, exceto em espaços de equipamento em APC.

3 -Constituem exceção ao disposto no número anterior:

4 -A exceção referida na alínea d) do número anterior está dependente da obtenção de parecer favorável vinculativo da APA, I. P.