AvisoSem vigência

Aviso n.º 15954/2020

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece os princípios gerais de inventário e cadastro, aquisição, alienação, registo, seguros, aumento, abatimentos, cessão, avaliação e gestão do imobilizado corpóreo e incorpóreo da Freguesia de Vinha da Rainha.

2 -Considera-se gestão patrimonial da freguesia a correta afetação dos bens pelas diversas áreas de gestão, tendo em conta não só as suas necessidades como também a sua melhor utilização, conservação e valorização.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O inventário e cadastro do património da freguesia compreendem todos os bens, direitos e obrigações constitutivos dos mesmos.

2 -Os bens sujeitos ao inventário e cadastro compreende, para além dos bens do domínio privado de que a freguesia é titular, todos os bens do domínio público de que seja responsável pela sua administração ou controlo, estejam ou não afetos à sua atividade operacional. CAPÍTULO II Inventário e cadastro

Artigo 3.º

Inventário

1 -O inventário é constituído pelas seguintes etapas:

a)Arrolamento (elaboração de um rol de bens a inventariar);

b)Classificação (repartição dos bens por diversas classes);

c)Descrição (características que identificam o bem);

d)Avaliação (atribuição de um valor ao bem).

2 -Para o cumprimento do disposto no número anterior, serão elaborados os seguintes mapas:

a)Registo de bens imóveis;

b)Registo de bens móveis;

c)Registo de viaturas.

3 -As fichas de inventário e respetivo controlo, incluindo os documentos referidos no número anterior deverão ser elaborados e mantidos atualizados através de meios informáticos adequados.

Artigo 4.º

Identificação dos bens

1 -Todos os bens são identificados através das fichas de inventário. Cada bem arrolado tem uma ficha individual - ficha de cadastro - em que é realizado um registo permanente de todas as ocorrências, desde a sua aquisição ou produção até ao abate;

2 -Em cada um dos bens é sempre que possível, impresso ou colado o número de inventário que permita a sua identificação.

Artigo 5.º

Regras gerais de inventariação

1 -As regras gerais de inventariação devem obedecer às seguintes fases:

a)Os bens devem manter-se em inventário desde o momento da sua aquisição até ao seu abate o qual, regra geral, ocorre no final da sua vida útil;

b)Nos casos em que não seja possível apurar o ano de aquisição dos bens, adota-se o ano de inventário inicial;

c)As alterações e abates verificados no património devem ser sempre objeto de avaliação e serão registados na respetiva ficha;

d)A identificação de cada bem é feita mediante a atribuição de um número de inventário. CAPÍTULO III Competências

Artigo 6.º

Junta de Freguesia

a)Promover, coordenar e manter atualizado o inventário dos bens da freguesia, nomeadamente a informação que assegure o conhecimento, a localização e a afetação;

b)Assegurar a gestão e controlo do património;

c)Executar e acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis, imóveis e viaturas, mediante as diretrizes indicadas pelo executivo;

d)Proceder ao inventário anual;

e)Realizar inventariações periódicas, de acordo com as necessidades do serviço.

Artigo 7.º

Guarda e conservação dos bens

O responsável pela guarda e conservação de cada bem deve participar qualquer desaparecimento de bens, bem como outro facto relacionado com o seu estado operacional e de conservação.

CAPÍTULO IV

Aquisição e registo de propriedade

Artigo 8.º

Aquisição

01 -Aquisição por compra;

1 -O processo de aquisição de bens móveis, imóveis ou viaturas da freguesia obedecerá ao regime jurídico e aos princípios gerais da realização de despesa em vigor e ao disposto nas normas de controlo interno;

02 -Aquisição por cessão a título definitivo;

2 -O tipo de aquisição de bens será registado na ficha de inventário de acordo com os códigos seguintes:

03 -Aquisição por transferência, troca ou permuta;

04 -Aquisição por expropriação;

05 -Aquisição por doação, herança, legado ou perdido a favor do estado;

06 -Aquisição por dação em cumprimento;

07 -Locação;

08 -Aquisição por reversão;

09 -Outros.

Artigo 9.º

Registo de propriedade

1 -Serão registados todos os bens que por lei estão sujeitos a registo de propriedade;

2 -Os bens sujeitos a registo são além de todos os bens móveis, os bens imóveis e viaturas a tal obrigados por lei. CAPÍTULO V Alienação, abate e transferência

Artigo 10.º

Forma de alienação

1 -A alienação dos bens pertencentes ao imobilizado será efetuada em hasta pública ou por concurso público ou se uma norma regulamentar ou uma deliberação expressamente o determinar em estreita conformidade com as disposições legais enquadradoras da matéria;

2 -Será elaborado um auto de venda, onde serão descritos quais os bens alienados e respetivos valores de alienação.

Artigo 11.º

Realização e autorização da alienação

1 -Compete à Junta de Freguesia a elaboração da lista dos bens a alienar, que classifiquem de dispensáveis;

2 -Só poderão ser alienados bens mediante deliberação do órgão executivo, de acordo com a legislação em vigor;

3 -De acordo com as disposições legais a alienação dos bens imóveis carece de autorização da Assembleia de Freguesia.

Artigo 12.º

Abate

01 -Alienação a título oneroso;

1 -As situações suscetíveis de originar abate são:

a)Alienações;

b)Furto, incêndios, extravios;

c)Cessão;

d)Declaração de incapacidade do bem;

e)Troca;

f)Transferência;

g)Outras.

02 -Alienação a título gratuito;

2 -Os abates de bens ao inventário devem constar da ficha do inventário, de acordo com a seguinte codificação:

3 -Nas situações previstas na alínea b) do n.º 1, bastará a certificação por parte da Junta de Freguesia para se proceder ao seu abate;

03 -Furto/roubo;

4 -No caso de incapacidade do bem, o Tesoureiro deverá apresentar a proposta ao executivo para o seu abatimento.

04 -Destruição ou demolição;

05 -Transferência, troca ou permuta;

06 -Devolução ou reversão;

07 -Sinistro e incêndio;

08 -Outros.

Artigo 13.º

Cessão

1 -No caso de cedência de bens a outras entidades, deverá ser lavrado, pela Junta de Freguesia, um auto de cessão;

2 -Só poderão ser cedidos bens mediante deliberação do órgão executivo ou do órgão deliberativo, consoante os valores em causa;

Artigo 14.º

Transferência

1 -No caso de transferência de bens será elaborado o respetivo auto, certificando-se dos motivos que lhe deram origem. CAPÍTULO VI Furtos/roubos, extravios e incêndios

Artigo 15.º

Regras gerais

1 -No caso de se verificarem furtos, roubos, extravios ou incêndios, dever-se-á proceder do seguinte modo:

a)Participar às autoridades;

b)Lavrar auto da ocorrência, no qual se descreverão os objetos desaparecidos, indicando os números de inventário e os valores constantes da ficha de inventário devidamente atualizados;

c)Participar ao seguro.

Artigo 16.º

Furtos, roubos e incêndios

1 -Compete ao executivo da Junta de Freguesia elaborar um relatório onde serão descritos os números de inventário e os respetivos valores dos bens desaparecidos;

2 -O relatório e o auto de ocorrência são anexados no final do exercício de balanço.

Artigo 17.º

Extravios

1 -Compete ao Presidente verificar o extravio;

2 -A situação prevista no n.º 1, alínea a) do artigo 15.º só deverá ser efetuada após serem esgotadas todas as possibilidades de resolução interna do caso;

3 -Caso se apure o (s) funcionário (s) responsável (eis) pelo extravio do bem, a Freguesia deverá ser indemnizada para que se possa adquirir outro que o substitua, sem prejuízo, se for caso disso, de instauração do competente processo disciplinar. CAPÍTULO VII Dos seguros

Artigo 18.º

Seguros

Todos os bens móveis, imóveis e viaturas da Freguesia deverão estar adequadamente assegurados, competindo tal tarefa ao executivo da Junta de Freguesia.

CAPÍTULO VIII

Valorização dos bens

Artigo 19.º

Imobilizações

1 -Na elaboração do inventário inicial aplicar-se-ão os critérios valorimétricos;

2 -O ativo imobilizado deve ser valorizado pelo custo de aquisição ou pelo custo de produção;

3 -O custo de aquisição deve ser determinado adicionando ao preço de compra os gastos suportados diretamente para o colocar no local de funcionamento;

4 -O custo de produção deve ser determinado adicionando os custos para o produzir e colocar no local de armazenagem ou funcionamento;

5 -Caso não seja possível aplicar os critérios da valorimetria, os bens assumem valor zero, até serem alvo de uma grande reparação, assumindo então o valor desta;

6 -Os bens de domínio público são incluídos no ativo imobilizado da Freguesia, desde que geridos por si e sob a sua responsabilidade. CAPÍTULO IX Disposições finais e entrada em vigor

Artigo 20.º

Disposições finais

Compete ao órgão executivo a resolução de qualquer situação omissa neste conjunto de normas.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pelos Órgãos Executivo e Deliberativo.

17 de setembro de 2020. - O Presidente, Evaristo Mendes Duarte.

313585161