AvisoSem vigência

Aviso n.º 15958/2018

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo da alínea b), c) e g), do n.º 1, do artigo 25.º, alíneas k) e ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, n.º 7, do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; alínea d), do n.º 2, do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação; artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento define o regime de apoio municipal à reabilitação dos prédios urbanos, integrados em área de reabilitação urbana (ARU), nos Centros Urbanos no Concelho de Lagoa - Açores.

2 -O presente regulamento permite criar mecanismos de incentivo para a reabilitação do património edificado de modo a reutilizá-lo, abrangendo novas funções e colocando-o à disposição da população, promovendo o desenvolvimento do Concelho e contribuindo para potenciar a imagem urbana e melhorar as condições de vida dos seus habitantes.

3 -O presente regulamento institui, igualmente, um regime excecional mais favorável de aplicação das taxas municipais devidas pela ocupação fixa do espaço público municipal e pela emissão de alvará de licença de construção ou admissão da comunicação prévia, associadas às operações urbanísticas de reabilitação dos prédios urbanos mencionados no número um supra.

4 -Para efeitos da aplicação do presente regulamento, considera-se ações de reabilitação urbana, integradas numa ARU, todas as que forem definidas como tal pelo Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, pelo Estatuto dos Benefícios Fiscais e demais legislação aplicável.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O regime de exceção e de incentivos a nível de aplicação de taxas, previstos no presente regulamento, aplica-se às ações de reabilitação urbana, iniciadas após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4.º

Regime excecional de tributação

1 -A realização de operações urbanísticas de reabilitação urbana, integradas em área de reabilitação urbana (ARU), nos Centros Urbanos no Concelho de Lagoa - Açores, no âmbito de loteamentos urbanos, de operações de impacte semelhante a um loteamento ou outras operações materiais de urbanização ou de edificação, ficam isentas, no âmbito do artigo anterior, do pagamento das taxas previstas na Secção II (Procedimentos de liquidação das taxas), Secção III (Taxas relativas a emissão de alvarás ou admissão de comunicações prévias) do Capítulo VII do RMUET de Lagoa.

2 -As operações de loteamento e as operações urbanísticas de impacte semelhante a um loteamento quando respeitem a ações de reabilitação urbana, integradas no programa de reabilitação urbana (ARU), nos Centros Urbanos no Concelho de Lagoa - Açores, ficam isentas, no âmbito do artigo anterior, do pagamento das taxas previstas na Secção IV (Taxas pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas), Secção V (Taxas relativas a operações urbanísticas de impacte semelhante a um loteamento) e Secção VI (Taxas devidas nas edificações não inseridas em loteamentos urbanos) do Capítulo VII do RMUET de Lagoa.

3 -A ocupação da via para a realização das operações urbanísticas referidas no n.º 1 e 2 do presente artigo, no caso de ocupação com resguardos e tapumes, fica isenta do pagamento da taxa no período de 6 meses, a contar do início das obras, e com uma redução de 50 % da taxa nos 6 meses subsequentes.

4 -Os prédios urbanos objeto de operações urbanísticas de reabilitação urbana, integradas no programa de reabilitação urbana (ARU), nos Centros Urbanos no Concelho de Lagoa - Açores, ficam isentos de Imposto Municipal sobre Imóveis por um período de cinco anos a contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação, cabendo à Câmara Municipal, verificados os pressupostos da isenção, informar o respetivo serviço de Finanças.

5 -Ficam isentos de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis as aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, quando integrado no programa de reabilitação urbana (ARU), nos Centros Urbanos no Concelho de Lagoa - Açores.

6 -A operação urbanística de reabilitação que preveja a criação de lugares de estacionamento em número superior ao mínimo, legal e regularmente, estabelecidos como obrigatórios, nomeadamente previstos em diploma legal, regulamentar ou plano de ordenamento do território, beneficia da redução do valor global e final a pagar a título de taxas municipais devidas nos seguintes termos: Redução de 10 %, até ao limite de 50 %, por cada lugar de estacionado criado em número superior ao mínimo, legal e regularmente estabelecido como obrigatório.

Artigo 5.º

Apresentação das Candidaturas

As candidaturas ao regime de apoio à reabilitação dos Centros Urbanos no Concelho de Lagoa - Açores são obrigatoriamente apresentadas mediante o preenchimento do formulário próprio, disponibilizado pela Câmara Municipal de Lagoa - Açores.

Artigo 6.º

Análise das Candidaturas

1 -As candidaturas são analisadas por uma Comissão, designada pela Presidente da Câmara Municipal, que as deve apreciar, no prazo máximo de 30 dias, contados da data da sua apresentação.

2 -Apreciadas as candidaturas, a Comissão elabora um parecer fundamentado, relativamente à qualidade e interesse das candidaturas para o Concelho, concluindo com uma proposta objetiva, a enviar à Presidente da Câmara Municipal, sobre se deve ou não ser concedido o regime de exceção e de incentivos a nível de aplicação de taxas solicitado.

3 -No decurso da análise das candidaturas, os candidatos podem ser convocados para prestar os esclarecimentos tidos por necessários.

4 -A comissão de análise é constituída por técnicos do Gabinete Técnico e pelo Vereador com competências delegadas na área.

Artigo 7.º

1 -Sob pena de perda dos respetivos benefícios fiscais, os prédios objeto de reabilitação urbana e que beneficiam do presente estatuto de exceção devem, durante o decurso das obras de reabilitação, ostentar, de modo perfeitamente visível da via pública, publicidade institucional do apoio à reabilitação dos Centros Urbanos no Concelho de Lagoa - Açores, associada ou não a outra publicidade de natureza comercial, sendo que ambas estão isentas de qualquer taxa de publicidade.

2 -Os suportes dos referidos meios publicitários em resguardo de obra ou equivalente devem ser previamente autorizados pela Câmara Municipal.

Artigo 8. º

Devolução de quantias

1 -Atendendo ao disposto no artigo 3.º e a requerimento dos interessados, a Câmara Municipal promoverá à devolução, total ou parcial, e quando estejam reunidos os pressupostos para o efeito, das quantias entretanto pagas a título das taxas mencionadas no presente regulamento.

2 -A devolução deverá ser requerida no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente regulamento ou no prazo de um ano após a conclusão da obra, sendo aplicado o regime mais favorável ao interessado, atendendo à situação em concreto.

Artigo 9.º

Especialidade

As normas do presente regulamento prevalecem sobre todas as outras constantes nos restantes diplomas municipais e que rejam sobre taxas e demais compensações ao Município.

Artigo 10.º

Casos omissos

As dúvidas e casos omissos suscitados na aplicação das disposições deste Regulamento serão resolvidos pelo Vereador com competências delegadas na área.

Artigo 11. º

Disposições Subsidiárias

Ao presente Regulamento Municipal aplicam-se, subsidiariamente, as disposições constantes do Código de Procedimento e Processo Tributário e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, em tudo o que respeita à estrutura e dinâmica do regime extraordinário de apoio à reabilitação urbana.

Artigo 12. º

Disposições Finais

O presente regulamento após aprovado pela Assembleia Municipal entra em vigor no dia posterior ao da sua publicação nos termos da lei.

As plantas da ARU estão publicitadas no portal do Município.

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