Artigo 1.º
Objeto
Artigo 2.º
Âmbito e Finalidade
Artigo 3.º
Objetivos
Artigo 4.º
Organização/coordenação
Artigo 5.º
Destinatários
Artigo 6.º
Cálculo do Rendimento Mensal Per Capita
Condições de atribuição dos apoios
Artigo 7.º
Periodicidade dos apoios
Artigo 8.º
Montante dos apoios
Artigo 9.º
Candidatura
Artigo 10.º
Prazo de candidatura
Artigo 11.º
Análise e avaliação da candidatura
Artigo 12.º
[...]
Artigo 13.º
Comunicação de (In)Deferimento da Candidatura
Artigo 14.º
Indeferimento da candidatura
Artigo 15.º
Direitos dos beneficiários
No âmbito do presente Regulamento, constituem direitos dos beneficiários:
Artigo 16.º
Deveres dos beneficiários
Artigo 17.º
Deveres do Município
a)Definir anualmente o valor da verba destinada ao Programa «Figueira a Sorrir», em função da sua disponibilidade financeira, sendo que 30 % desse valor se destina à aquisição e colocação de próteses dentárias;
f)...
CAPÍTULO V
Cessação e Regime Sancionatório
Artigo 18.º
Cessação do Direito de Comparticipação
Artigo 19.º
Regime Sancionatório
Artigo 20.º
Revisão do Regulamento
Artigo 21.º
Dúvidas e omissões
Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão analisados, decididos e supridos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, de acordo com os princípios gerais de direito aplicáveis.
Artigo 22.º
Entrada em vigor