Aviso n.º 16032/2024/2

Artigo 6.º

Conceitos

Os conceitos urbanísticos e de ordenamento utilizados no presente regulamento correspondem às definições estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual (RJUE), no Regulamento do Plano Diretor Municipal de Beja, bem como noutros documentos de natureza normativa, elaborados e publicados sob responsabilidade de entidades legalmente competentes em razão da matéria.

Artigo 7.º

Servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

2 -[...]

3 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -As obras e atividades que decorram em zona de servidão rodoviária ou em zona de respeito, definidas nos termos do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, estão sujeitas, respetivamente, a autorização ou a parecer prévio vinculativo da administração rodoviária.

Artigo 14.º

Áreas de serviços e equipamentos de apoio ao parque ambiental

1 -[...]

2 -As áreas de serviços e equipamentos integram:

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)(Revogada.)

f)As áreas de serviços e equipamentos de apoio proposta - Fase 2 (EAP2);

g)[...]

h)[...]

3 -[...]

Artigo 18.º

Espaços verdes de proteção - EVP-01

1 -(Revogado.)

2 -[...]

a)[...]

b)[...]

3 -[...]

Artigo 21.º

Espaços Verdes de Enquadramento - EVE

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

Artigo 24.º

Rede de circulação rodoviária

1 -A circulação viária interna na área de intervenção assenta na seguinte estrutura articulada:

a)Circulação comum do parque:

b)[...]

c)[...]

2 -[...]

a)[...]

b)[...]

3 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

4 -O acesso e circulação na área de intervenção do parque obedecem as seguintes prescrições:

a)As Ruas 1 a 5 são de acesso e circulação comum ao conjunto dos quadros e trabalhadores das entidades instaladas e viaturas de emergência;

b)[...]

c)[...]

5 -[...]

6 -[...]

Artigo 29.º

Parcelamento

1 -O plano, de acordo com a delimitação e identificação constantes da planta de implantação, procede à criação de 38 unidades com autonomia jurídica, constituindo lotes ou parcelas.

a)Dotar o distrito de Beja de uma área industrial de natureza ambiental diferenciada;

b)Dotar os municípios que integram a RESIALENTEJO de um sistema eficiente de gestão de indústrias do ambiente diversificado.

c)Planta de condicionantes à escala 1:2000.

d)À redução ou eliminação dos impactes negativos sobre os espaços comuns.

e)Rede rodoviária nacional: Zona de servidão non aedificandi do IP2;

f)Estradas desclassificadas sob jurisdição da IP: Zona de servidão non aedificandi da EN122;

g)Linhas de média tensão;

h)Feixes hertzianos: FH Beja/Alcaria Ruiva - PT.

2 -[...] ANEXO II Bolsas de estacionamento Parque ID Localização Via acesso Pesados N.º lugar aprox. Ligeiros Mobilidade cond. (2) BE1 Junto ao edifício da administração Rua1 – 42 3 BE2 Junto Equipamentos de Apoio ao Parque (EAP1) Rua1 – 22 2 BE3 Via principal a Norte do Aterro Municipal Rua1 10 27 3 BE4 A NE do Setor B Rua1 20 – – BE5 Centro de Monitorização e Interpretação Ambiental do Parque da AMLALGA Rua 5 1 10 1 Total 32 107 9 BE6 (1) Na área destinada Espaços de Serviços e Equipamentos de Apoio ao Parque (EAP2) Rua 6 16 15 2 Total 18 15 2 (1) A definir em sede de projeto. (2) Para além dos estacionamentos indicados na zona do Edifício Social da RESIALENTEJO (EAP1) devem estar previstos dois lugares de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada. ANEXO III Quadro síntese de ocupação Sector Parcela n.º Situação Usos Dimensão/tipologia Área da parcela (m2) Área de implantação máxima - Ai (m2) Áreas de implantação existentes (m2) Área de construção Ac (m2) Máximo Altura da fachada (m)(c) Usos específicos Tipologia A P01 Existente ACOS - Unidade de transferência de cadáveres de ruminantes Indústria Amb. Pequeno (n2) 1 311 787 389 787 12 A P02 Existente CAGIA - Canil/gatil intermunicipal da RESIALENTEJO Indústria Amb. Pequeno (n2) 2 273 1 364 552 1 364 12 A P03 Existente RESIALENTEJO - Zona de Armazenamento Indústria Amb. Pequeno (n1) 479 288 172 288 12 A P04 Existente RESIALENTEJO - Oficina Indústria ATec. Pequeno (n1) 496 298 279 298 12 A P05 Existente RESIALENTEJO - Zona de lavagem e manutenção de veículos Indústria ATec. Pequeno (n1) 814 489 - (a) 489 12 A P06 Existente RESIALENTEJO - Zona de apoio/estacionamento Indústria ATec. Pequeno (n2) 1 053 632 - (a) 632 12 A P07 Existente RESIALENTEJO - Estação de triagem e Ecocentro Indústria Amb. Médio (n1) 12 791 7 035 2 421 8 314 12 A P08 Existente Sterycle Indústria Amb. Médio (n1) 7 520 4 130 1 502 4 881 12 A P09 Existente/ Proposto AMBIGROUP - Centro de Recepção de Resíduos de Beja Indústria Amb. Médio (n2) 16 861 8 429 1 127 10 958 12 B P01 Existente RESIALENTEJO - Aterro Intermunicipal Indústria ASanit. Grande (n2) 68 146 40 889 - (a) - 12 B P02 Previsto Área de expansão de aterro sanitário - Resíduos Urbanos (RU) Indústria ASanit. Grande (n1) 30 568 - (d) - - 12 B P03 Existente BIOSMART - Aterro de Resíduos Industriais Banais (RIB) Indústria ASanit. Grande (n2) 55 844 - (d) - (a) - 12 B P04 Existente BIOSMART - Ampliação aterro RIB Indústria ASanit. Grande (n1) 49 314 - (d) - - 12 B P05 Existente Espaço para deposição de terras Indústria ASanit. Médio (n1) 7 068 - (d) - (a) - 12 D P01 Previsto Unidade de tratamento mecânico e biológico Indústria Amb. Médio (n2) 25 099 13 869 - 16 390 12 D P02 Existente Central Fotovoltaica Indústria Amb. Médio (n1) 14 389 7 372 3 798 9 583 12 D P03 Proposto - Indústria Amb. Médio (n1) 14 807 7 403 - 9 624 12 D P04 Proposto - Indústria Amb. Médio (n1) 14 862 7 431 - 9 661 12 D P05 Proposto - Indústria Amb. Médio (n1) 14 907 7 454 - 9 690 12 D P06 Proposto - Indústria Amb. Médio (n2) 15 772 7 885 - 10 250 12 D P07 Proposto - Indústria Amb. Médio (n1) 10 432 5 738 - 6 781 12 E P01 Proposto - Indústria ASanit. Grande (n1) 52 058 - (d) - - 12 F P01 Proposto - Indústria ASanit. Grande (n1) 128 655 - (d) - - 12 G P01 Proposto - Indústria Amb. Grande (n1) 34 778 10 813 - 22 606 12 G P02 Proposto - Indústria Amb. Grande (n1) 32 608 11 425 - 21 195 12 G P03 Proposto - Indústria Amb. Médio (n2) 27 237 8 388 - 17 704 12 H P01 Proposto - Indústria ASanit. Grande (n1) 70 702 - (d) - - 12 Total 710 844 7 606 10 240 161 495 - AD1 Existente Edifício Administrativo da RESIALENTEJO Ser./apoio Parq. 1 132 679 391 679 5 AD2 Previsto Expansão do edifício de administração Ser. apoio Parq. 1 151 691 - 691 5 ATC Proposto Áreas de reserva para infraestruturas técnicas comuns Infraestruturas 4 077 - - - - PC Exist./Prop. Áreas afetas à Proteção Civil (posto de incêndio existente) Serviços/Equip. 911 547 217 - 7,5 EAP1 Existente Espaços de Serviços e Equipamentos de Apoio ao Parque (integra edifício social existente) Serviços/Equip. 936 560 206 - 5 EAP2 Proposto Espaços de Serviços e Equipamentos de Apoio ao Parque Serviços/Equip. 8 603 5 164 - - 7,5 ETAL Existente Estação de tratamento de águas lixiviadas (ETAL) Infraestruturas 16 514 - - - - ETAR Proposto Estação de tratamento de águas Residuais (ETAR) Infraestruturas 5 467 - - - - PORT Existente Portaria/Receção Ser./apoio Parq. 95 95 27 95 3 C-PORT Proposto Controle de saídas sem portaria (Saída sul) Infraestruturas - - 3 PR Proposto Área de reserva para expansão futura do Parque Equipamento 426 994 645 - 645 5 Área verde de Proteção 2 611 Centro de Monitorização e Interpretação Ambiental do Parque Ambiental do Montinho (aproveitamento das ruínas existentes) (b) 155 Total 465 880 P00 Áreas comuns - Infra. viárias e áreas verdes (gestão Resialentejo) 249 647 Área Total de Intervenção 1 426 370 Nota. - A cota de soleira não se apresenta definida pela especificidade das indústrias a implantar, no entanto em sede de regulamento estão indicadas normas a respeitar na definição da mesma. (a) As construções existentes correspondem a: telheiros, infraestruturas, áreas técnicas ou a parcela têm como função deposição de materiais. (b) As áreas dos polígonos de implantação existentes referem-se às implantações das ruínas. (c) Admite-se o aumento da altura da fachada, mediante fundamentação técnica adequada e verificação de uma correta integração na envolvente. (d) As áreas de implantação dos edifícios de apoio aos aterros devem corresponder ao estritamente necessário para o funcionamento do mesmo. Não devendo esta área albergar usos que sejam passíveis de serem partilhados no parque. (e) No EAP2 considera-se desejável haver concentração de usos pelo que apenas se fixam parâmetros máximos de ocupação (implantação máxima) e de impermeabilização. ANEXO IV Quadro de transformação fundiária N.º Lote Situação Áreas (ha) Prédio 210 (*) Prédio 251 Total P00 Áreas comuns - Infra. viárias e áreas verdes (gestão Resialentejo) 22,17 2,79 24,96 A-P01 ACOS - Unidade de transferência de cadáveres de ruminantes Existente 0,00 0,13 0,13 A-P02 CAGIA - Canil/gatil intermunicipal da RESIALENTEJO Existente 0,09 0,14 0,23 A-P03 RESIALENTEJO - Zona de Armazenamento Existente 0,00 0,05 0,05 A-P04 RESIALENTEJO - Oficina Existente 0,00 0,05 0,05 A-P05 RESIALENTEJO - Zona de lavagem e manutenção de veículos Existente 0,00 0,08 0,08 A-P06 RESIALENTEJO - Zona de apoio/estacionamento Existente 0,00 0,11 0,11 A-P07 RESIALENTEJO - Estação de triagem e Ecocentro Existente 0,00 1,28 1,28 A-P08 Sterycle Existente 0,00 0,75 0,75 A-P09 AMBIGROUP - Centro de Recepção de Resíduos de Beja Existente 0,00 1,69 1,69 B-P01 RESIALENTEJO - Aterro Intermunicipal Existente 5,36 1,45 6,81 B-P02 Área de expansão de aterro sanitário - Resíduos Urbanos (RU) Previsto 1,89 1,17 3,06 B-P03 BIOSMART - Aterro de Resíduos Industriais Banais (RIB) Existente 5,58 0,00 5,58 B-P04 BIOSMART - Ampliação aterro RIB Previsto 4,93 0,00 4,93 B-P05 Espaço para deposição de terras Existente 0,71 0,00 0,71 D-P01 Unidade de tratamento mecânico e biológico Previsto 0,00 2,51 2,51 D-P02 Central Fotovoltaica Previsto 0,94 0,50 1,44 D-P03 Previsto 1,48 0,00 1,48 D-P04 Previsto 1,49 0,00 1,49 D-P05 Previsto 1,49 0,00 1,49 D-P06 Previsto 1,58 0,00 1,58 D-P07 Previsto 1,04 0,00 1,04 E-P01 Previsto 5,03 0,18 5,21 F-P01 Previsto 12,87 0,00 12,87 G-P01 Previsto 3,48 0,00 3,48 G-P02 Previsto 3,26 0,00 3,26 G-P03 Previsto 2,72 0,00 2,72 H-P01 Previsto 7,07 0,00 7,07 AD1 Edifício Administrativo da RESIALENTEJO Existente 0,00 0,11 0,11 AD2 Expansão do edifício de administração Previsto 0,00 0,12 0,12 ATC Áreas de reserva para infraestruturas técnicas comuns Previsto 0,00 0,41 0,41 PC Áreas afetas à Proteção Civil (posto de incêndio existente) Existente 0,00 0,09 0,09 EAP1 Espaços de Serviços e Equipamentos de Apoio ao Parque (integra edifício social existente) Existente 0,00 0,09 0,09 EAP2 Espaços de Serviços e Equipamentos de Apoio ao Parque Previsto 0,86 0,00 0,86 ETAL Estação de tratamento de águas lixiviadas (ETAL) Existente 1,65 0,00 1,65 ETAR Estação de tratamento de águas Residuais (ETAR) Previsto 0,55 0,00 0,55 PORT Portaria/Receção 0,00 0,01 0,01 PR Parcela de Reserva Previsto 42,70 0,00 42,70 Total 128,937 13,700 142,637 (*) Inclui a área da parte urbana de 227 m2. Artigo Segundo Republicação Regulamento do Plano de Pormenor do Parque Ambiental do Montinho. Republicação Integral do Regulamento do Plano de Pormenordo Parque Ambiental do Montinho CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS º Âmbito O Plano de Pormenor do Parque Ambiental do Montinho, adiante designado abreviadamente por plano, elaborado de acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e respetivo conjunto normativo regulamentar, constitui o instrumento definidor e orientador da ocupação, uso e transformação do solo, da organização e zonamento urbano e da gestão urbanística para a área de intervenção delimitada na planta de implantação. º Objetivos

a)Relatório;

b)Programa de execução e plano de financiamento;

c)Relatório ambiental;

d)Planta de localização e enquadramento à escala 1/500.000;

e)Planta da situação existente à escala 1/2.000;

f)Extratos da planta de ordenamento do PDM de Beja à escala 1/25.000;

g)Extratos da planta de condicionantes do PDM de Beja à escala 1/25.000;

h)Planta de zonamento à escala 1/5.000; - espaços verdes e modelação à escala 1/2.000;

j)Planta de Gestão à escala 1/5.000;

k)Planta de circulações à escala 1/5.000;

l)Plantas contendo elementos técnicos:

m)Mapas de ruído;

n)Estudos de caracterização;

o)Elementos para efeitos de registo predial:

p)Ficha de dados estatísticos;

q)Relatório com a indicação das licenças ou autorizações de operações urbanísticas emitidas, bem como das informações prévias favoráveis em vigor ou declaração de câmara municipal comprovativa da inexistência dos referidos compromissos urbanísticos na área do plano;

r)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação. º Conceitos º 5/2019, de 27 de setembro, no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual (RJUE), no Regulamento do Plano Diretor Municipal de Beja bem como noutros documentos de natureza normativa, elaborados e publicados sob responsabilidade de entidades legalmente competentes em razão da matéria. CAPÍTULO II SERVIDÕES E RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA º Servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública

3 -Tendo em consideração as preexistências na área de intervenção, os objetivos fixados seguem, ainda, as seguintes linhas orientadoras:

a)Requalificar o parque ambiental, salvaguardando o equilíbrio ecológico;

b)Adequar as infraestruturas existentes e programar novas redes que sejam compatíveis com as disposições legais e com as necessidades previstas;

c)Definir áreas de expansão para a implantação de indústrias do ambiente; rentabilizar a área útil loteável;

d)Otimizar a versatilidade de áreas e a distribuição de lotes face a tendências diversificadas e competitivas de procura;

e)Aproveitar as sinergias geradas pela otimização da utilização das infraestruturas e equipamentos comuns, pela concentração em polos e pela associação a uma imagem/marca comum;

f)Definir uma rede de circulação principal apoiada numa circular interna, assegurando uma maior cobertura da frente de lotes de modo a minimizar a extensão das redes de infraestruturas;

g)Definir a rede de circulação viária complementar, dotando-a de espaços de estacionamento;

h)Definir uma rede de circulação pedonal associada à estrutura verde e às áreas de apoio à educação ambiental;

4 -A execução dos projetos de obras de urbanização e ou de arquitetura, quando possam ser afetados exemplares de azinheira ou sobreiro cuja dimensão e densidade os enquadre no conceito legal de povoamento, deve considerar os procedimentos e condicionamentos estabelecidos no regime jurídico da proteção da azinheira e do sobreiro.

a)Áreas de atividades económicas;

b)Áreas de serviços e equipamentos de apoio ao parque ambiental;

c)Áreas de infraestruturas comuns.

5 -A delimitação das servidões administrativas relativas às infraestruturas rodoviárias deve ser objeto de aferição detalhada, a escalas maiores de projeto, sobre levantamento topográfico atualizado, validado pela Câmara Municipal e que inclua as referidas infraestruturas rodoviárias existentes na envolvente do projeto.

a)Espaços verdes de proteção;

b)Espaços verdes de recreio e lazer;

c)Espaços verdes de enquadramento. º Salvaguarda do património arqueológico

e)As mesas e respetivos assentos só podem ser instalados em grupos, com um máximo de cinco elementos;

f)Nos EVP-01 é admitido um máximo de quatro grupos de mesas, os quais devem respeitar um distanciamento mínimo de 5 metros em relação às margens da linha de água;

g)Nos EVRL é admitida a implantação de bancos, mesas, estruturas de ensombramento, bebedouros e outros elementos que se considerem convenientes para a fruição dos espaços pelos utentes;

h)Nos EVE, considerando que a presença de pessoas assume a natureza de mera passagem, apenas deve ser considerada como obrigatória a implantação de bancos e de papeleiras, sem prejuízo de poderem vir a ser considerado outro mobiliário como abrigos de paragem de transportes públicos;

7 -No projeto relativo ao Centro de Monitorização devem adotadas as soluções relativas aos acessos e circulação rodoviária e pedonal, as áreas de estacionamento e as destinadas às demais infraestruturas, que tenham em consideração:

a)A minimização da ocupação de área de solo;

b)A minimização dos custos de instalação e de manutenção;

c)A maximização da solução em termos de qualidade, durabilidade e de sustentabilidade ambiental.

8 -Sem prejuízo das condicionantes legais que limitam ou limitem a ocupação do solo e da observância do regime legal dos instrumentos de gestão do território e do urbanismo, os espaços verdes de proteção - EPV-02 constituem terrenos de reserva para futura expansão do parque ambiental. º Espaços verdes de recreio e lazer - EVRL

9 -O fornecimento de água para o abastecimento dos veículos de socorro deve ser assegurado por hidrantes exteriores, alimentados pela rede de distribuição geral.

10 -A localização dos hidrantes exteriores deve respeitar todas as normas técnicas e legislação aplicável.

11 -A localização dos equipamentos de deposição de resíduos sólidos urbanos encontra-se assinalada na planta de implantação, considerando os sistemas de recolha indiferenciada e a recolha seletiva de cartão, papel e de vidro.

12 -Os projetos podem considerar troços das redes que atravessem lotes ou parcelas, desde que, cumprindo-se a legislação aplicável, tal se fundamente em critério de rentabilização da infraestrutura e o regime de comercialização dos lotes ou parcelas o possibilite. º Modelação do terreno

73244 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PImp_73244_0205_PP_Impl_Pub.jpg . 617857686