AvisoSem vigência

Aviso n.º 16045/2024/2

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 23.º, n.º 2, alínea k) e m), 25.º, n.º 1 alínea g), 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, no artigo 2.º da Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, no artigo 14.º, n.º 1 da Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro e dos artigos 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, todos na redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento institui o Fundo Verde de Apoio às Famílias, adiante designado Fundo, definindo e estabelecendo as regras e condições para a atribuição de incentivos provenientes do referido Fundo, destinado a medidas de intervenção em habitações no Concelho de Cascais.

Artigo 3.º

Objetivos Gerais

1 -A criação do Fundo pretende permitir a melhoria das condições energéticas nas habitações do Concelho através do cofinanciamento progressivo de medidas de intervenção nas habitações que promovam a reabilitação, a descarbonização e a eficiência energética.

2 -As ações a desenvolver deverão contribuir para as metas definidas nas iniciativas ambientais e climáticas a que o Município se comprometeu, designadamente o Pacto de Autarcas e o Roteiro de Cascais para a Neutralidade Carbónica 2050.

Artigo 4.º

Âmbito e beneficiários

1 -As habitações elegíveis a serem abrangidas pelo Fundo são as habitações existentes de residência permanente (primeira habitação), unifamiliares ou multifamiliares, desde que cumpram com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, se encontrem construídas e se localizem no Concelho de Cascais.

2 -O beneficiário poderá candidatar-se ao Fundo com projetos realizados na sua habitação permanente, (residência principal) confirmada através da Certidão de Domicílio Fiscal emitido pela Autoridade Tributária ou de comprovativo de morada emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, não sendo apoiadas candidaturas de segunda habitação. A habitação deve ser situada no Concelho de Cascais, à data de abertura das candidaturas.

3 -Os beneficiários do Fundo são as pessoas singulares que sejam proprietárias, comproprietárias ou arrendatárias de residência no Concelho de Cascais.

4 -Os beneficiários do Fundo deverão comprovar a sua qualidade de beneficiário bem como a titularidade de qualquer direito que lhes confira a faculdade de realizar a intervenção que pretendem submeter ao Fundo, apresentando a documentação exigida nos termos do Anexo I ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

5 -Caso o candidato esteja na situação de arrendatário, para os projetos que se insiram nas tipologias 1, 2, 3 e 4 descritas no artigo 5.º é necessário a autorização do proprietário da habitação que está disponível na Plataforma de Benefícios Públicos da Câmara de Cascais.

6 -Existe um limite de candidatura por habitação, não podendo a mesma morada fazer mais do que uma candidatura.

Artigo 5.º

Tipologias

a)Coberturas e ou pavimentos;

b)Paredes;

c)Portas de entrada. Tipologia 3 - Sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e de águas quentes sanitárias (AQS) que recorram a energia renovável:

d)Termoacumulador (que substituam esquentadores a gás) (mínima classe energética “B”). Tipologia 4 - Instalação de painéis fotovoltaicos e outros equipamentos de produção de energia renovável para autoconsumo com ou sem armazenamento. Tipologia 5 - Troca de equipamentos menos eficientes por outros energeticamente mais eficientes, com pelo menos as seguintes classes energéticas:

e)fornos a gás por fornos elétricos (mínima classe energética “A+”).

Artigo 6.º

Valor

1 -O valor total do Fundo Verde de Apoio às Famílias é de €3.000.000,00 (três milhões de euros).

2 -O montante máximo a receber por cada beneficiário não pode ultrapassar os limites por tipologia descritos no artigo 7.º e, na sua totalidade, o valor máximo previsto no artigo 8.º, ambos do presente Regulamento.

3 -Não são financiados projetos que tenham já sido anteriormente objeto de financiamento público local, regional, nacional ou comunitário.

Artigo 7.º

Apoio financeiro

1 -º-2.º escalão

3 -º-4.º escalão

5 -º-6.º escalão

Artigo 8.º

Limite monetário por beneficiário

Cada beneficiário, independentemente do número de tipologias a que se candidata, só poderá receber até um montante máximo de 10.000€ (dez mil euros).

Artigo 9.º

Condições gerais de elegibilidade

1 -A candidatura deverá ser submetida na plataforma digital para o efeito da Câmara Municipal de Cascais (Plataforma de Benefícios Públicos). Caso o beneficiário se inclua no 1.º ao 4.º escalão de IRS, a candidatura será sinalizada e enviada para uma IPSS da sua freguesia/união de freguesias da sua residência, que dará apoio à prossecução da candidatura. Esta candidatura terá discriminação positiva na taxa de comparticipação, que é estabelecida em função do escalão comprovado pelo proponente. Caso o beneficiário esteja incluído nos restantes escalões até ao sexto escalão, a candidatura é autónoma e deverá conter toda a documentação necessária descrita no Anexo I.

2 -São elegíveis para beneficiários do Fundo os candidatos que cumpram os requisitos previstos no presente Regulamento e não serão apoiados munícipes acima do 6.º escalão de IRS, privilegiando as necessidades prementes dos agregados mais vulneráveis.

3 -Os beneficiários serão divididos em dois grupos consoante o seu escalão:

a)Os beneficiários que se insiram no 1.º, 2.º, 3.º ou 4.º escalão do último IRS entregue e validado pela Autoridade Tributária e Aduaneira beneficiarão do Fundo através de um protocolo com determinadas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) da rede social de Cascais protocoladas com este programa, sendo que todas as interações, incluindo a candidatura e a execução do projeto, serão intermediadas entre as IPSS e o Município de Cascais.

b)O pagamento aos beneficiários do 1.º, 2.º, 3.º ou 4.º escalão será realizado diretamente ao fornecedor ou instalador, após a receção dos devidos comprovativos, sendo que toda a informação deverá ser preenchida no formulário disponibilizado pela IPSS.

c)Os beneficiários que se insiram nos restantes escalões (5.º e 6.º) beneficiarão, nos termos do presente Regulamento, do Fundo através do Município de Cascais, sendo que todas as interações incluídas na candidatura e o recebimento dos montantes atribuídos passarão pelo Município de Cascais.

d)O apoio concedido aos beneficiários que não estejam incluídos no 1.º ao 4.º escalão será realizado por meio de um reembolso, após verificados todos os comprovativos necessários previstos neste Regulamento. Escalão Instituição responsável pela interação Tipo de Apoio

4 -Cada candidatura poderá conter várias intervenções ou tipologias de equipamentos a adquirir, referente apenas a um edifício ou a uma fração autónoma.

5 -Os equipamentos e as soluções apoiadas pelo presente Regulamento, bem como a sua instalação, devem cumprir com a legislação e regulamentação, nacional e comunitária, em vigor nas respetivas áreas e devem apresentar melhor desempenho energético que as soluções originais instaladas ou proporcionar a melhoria do desempenho energético global do edifício ou fração autónoma. Em particular, deve ser garantido que as intervenções não conduzem a impactes significativos no ambiente, designadamente no que respeita a emissões para a atmosfera, ao ruído, e garantido o correto encaminhamento dos resíduos produzidos, nos termos da legislação em vigor.

6 -Os instaladores e, sempre que aplicável, os fabricantes ou fornecedores das soluções apoiadas pelo presente Regulamento, quer sejam empresas ou técnicos em nome individual, devem possuir alvará, declaração ou outro documento aplicável que os habilite a proceder à intervenção em causa e estar inscritos nas plataformas existentes para as seguintes tipologias de projeto: Tipologia(s) Plataforma URL

a)Janelas eficientes (empresas) CLASSE+ (para fabricantes das janelas) www.classemais.pt

b)Isolamento térmico e portas (empresas). Portal "Casa Eficiente 2020" Ou Portal casA+ > Diretório https://casaeficiente2020.pt https://portalcasamais.pt/

c)Sistemas solares térmicos; caldeiras e recuperadores; Portal casA+ > Diretório https://portalcasamais.pt/

d)Solar fotovoltaico (técnicos) Portal aplicacional da DGEG > Consulta pública de técnicos responsáveis (ou equivalente nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores) https://apps.dgeg.gov.pt/DGEG/ (*) Se a empresa for apenas instaladora das janelas (ou seja, as janelas que a empresa instala já vêm com etiqueta CLASSE+ emitida por um fabricante aderente ao CLASSE+) e não for aderente ao CLASSE+, então a empresa deve estar inscrita no diretório do Portal casA+ (https://portalcasamais.pt/).

7 -As condições específicas de elegibilidade para cada tipologia de projeto, encontram-se descritas no Anexo II ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

8 -Os projetos referentes à troca de equipamentos exigem a comprovação da troca de antigos equipamentos por novos mais eficientes, demonstrada através da declaração de recolha do equipamento e de qualquer outro documento que o Município de Cascais considere exigível para efeitos de comprovação do cumprimento do presente Regulamento.

9 -Os projetos que exigem a comprovação da troca de equipamentos são os seguintes:

a)Tipologia 1 do artigo 5.º, referente à instalação ou substituição de janelas;

b)Tipologia 3 do artigo 5.º referente aos termoacumuladores que substituam esquentadores a gás e caldeiras/esquentadores por bombas de calor;

c)Tipologia 5 do artigo 5.º, referente a todos os equipamentos listados nesse ponto.

10 -Nos projetos em que se procede à aquisição de novo equipamento (tipologia 1, 3, 5 do artigo 5.º), as etiquetas energéticas deverão estar em conformidade com os requisitos mínimos de classe energética indicados no artigo 5.º deste regulamento, de acordo com o Regulamento (UE) 2017/1369, de 04 de julho, que estabelece o regime de etiquetagem energética e com o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 07 de dezembro.

11 -Os projetos pertencentes às tipologias 1 e 2 descritas no artigo 5.º terão de apresentar o auto de entrega de obra, detalhado no Anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 10.º

Critérios de elegibilidade

1 -As candidaturas elegíveis têm de visar a implementação de projetos consoante as tipologias descritas no artigo 5.º que cumpram a legislação geral e específica em vigor e as disposições deste Regulamento.

2 -As despesas elegíveis ao abrigo do presente regulamento devem respeitar cumulativamente as seguintes condições:

a)São elegíveis os custos com a aquisição de soluções novas, incluindo o imposto sobre valor o acrescentado (IVA), que nas faturas deve estar de acordo com a legislação em vigor, abrangidos pelas tipologias de projeto definidas no artigo 5.º do presente Regulamento, até aos montantes máximos estabelecidos nos artigos 7.º e 8.º

b)São elegíveis os custos faturados e pagos na sua totalidade e objeto de entrega ou de instalação, e que observem os seguintes critérios:

c)Cumprirem com os requisitos da legislação tributária e contributiva.

3 -Não são elegíveis as despesas objeto de financiamento por programas nacionais ou comunitários.

Artigo 11.º

Despesas não elegíveis

a)Aquisição de terrenos, edifícios e outros imóveis;

b)Construção ou obras de adaptação de edifícios independentemente de serem necessárias à implementação da(s) medida(s) de eficiência energética;

c)Custos com a manutenção e operação da(s) medida(s) de eficiência energética a implementar;

d)Aquisição de contadores inteligentes instalados ou requeridos por comercializador de energia;

e)Projetos, auditorias, estudos e atividades preparatórias, licenciamentos;

f)Direção ou fiscalização de obra, coordenação de segurança, acompanhamento ambiental, assistência técnica e gestão de projeto;

g)Despesas com o realojamento temporário de residentes no edifício ou fração intervencionado;

h)Despesas associadas a outras intervenções no edifício ou fração que não se encontrem relacionadas com as intervenções elegíveis;

i)Custos cobertos por outras fontes de financiamento;

j)Multas, penalidades e custos de litigação;

k)Despesas excessivas ou inadequadas aos propósitos previamente estabelecidos no presente Regulamento.

Artigo 12.º

Prazo e apresentação

1 -O prazo para apresentação das candidaturas ao Fundo decorre desde o dia de abertura das candidaturas até se esgotar o orçamento.

2 -A candidatura tem de ser apresentada pelo próprio candidato, ou pelas IPSS em seu nome para os candidatos do 1.º ao 4.º escalão de IRS, nos termos dos números seguintes.

3 -A candidatura deverá ser submetida na plataforma digital disponibilizada para o efeito pela Câmara Municipal de Cascais.

4 -Caso o beneficiário se inclua no 1.º ao 4.º escalão de IRS, a candidatura será sinalizada e enviada para uma IPSS da freguesia/união de freguesias da sua residência protocoladas com o programa, que dará apoio à prossecução da candidatura.

5 -A candidatura apresentada nos termos do número anterior terá discriminação positiva na taxa de comparticipação, estabelecida em função do escalão comprovado pelo beneficiário.

6 -Caso o beneficiário esteja incluído no 5.º e 6.º escalão, a candidatura é autónoma e apresentada pelo próprio.

7 -A submissão do formulário preenchido deve ser acompanhada de todos os documentos e elementos solicitados no âmbito do presente Regulamento, não sendo aceites documentos ou elementos remetidos por outros meios.

8 -O candidato é notificado via e-mail, da confirmação de submissão da candidatura, contendo a respetiva data e hora.

9 -A documentação necessária à candidatura está descrita no Anexo I ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 13.º

Aprovação das candidaturas

1 -As candidaturas são numeradas por ordem de entrada, com base da data e hora de submissão das mesmas.

2 -A análise das candidaturas baseia-se exclusivamente nos dados e documentos apresentados no momento de submissão da candidatura e na verificação do cumprimento presente Regulamento, designadamente dos critérios de elegibilidade aplicáveis ao(s) projeto(s) candidatado(s), podendo ser solicitado aos candidatos esclarecimentos e/ou elementos complementares, por uma única vez, os quais devem responder no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção do pedido.

3 -O pedido de esclarecimentos referido no número anterior é remetido via e-mail, onde a resposta e submissão dos elementos adicionais solicitados deverá ser realizada unicamente na plataforma, não sendo aceites documentos ou elementos remetidos por outros meios.

4 -Findo o prazo previsto no n.º 2 do presente artigo, e caso não tenham sido prestados esclarecimentos e/ou fornecidos os elementos complementares requeridos, a elegibilidade da candidatura é aferida com base na informação disponível, não havendo lugar a prorrogações de prazo.

5 -Em função da análise realizada, a candidatura é considerada "elegível" ou "não elegível".

6 -São consideradas "não elegíveis" as candidaturas que não cumpram com os critérios gerais de elegibilidade previstos no artigo 9.º e demais disposições do presente Regulamento ou que não estejam instruídas com a documentação obrigatória listada no Anexo I, entregue em simultâneo, através do formulário de candidatura.

7 -As candidaturas consideradas "não elegíveis" são anuladas pelo Município de Cascais e devolvidas ao candidato com indicação dos motivos de não elegibilidade, podendo este voltar a submeter a candidatura após retificação dos dados ou documentos, sendo a mesma considerada como uma nova candidatura, com atribuição de um novo número de entrada e analisada por essa ordem.

8 -O candidato tem a possibilidade de contestar a avaliação da sua candidatura junto do Município de Cascais, no prazo de 10 dias úteis após a decisão de não elegibilidade, sendo que essa contestação deve ser devidamente fundamentada e basear-se nos elementos disponibilizados pelo candidato, não havendo lugar à inclusão de novos dados ou documentos.

9 -A seleção das candidaturas passíveis da atribuição de financiamento é efetuada de acordo com a lista ordenada de candidaturas elegíveis, consoante a data de submissão nos termos do n.º 1 do presente artigo, até ser esgotado o montante disponível para financiamento.

10 -As candidaturas consideradas ‘elegíveis’ nos termos dos números anteriores do presente artigo transitam, após assinatura de termo de aceitação pelo beneficiário, para pagamento pelo Município de Cascais ou, se aplicável, pela Instituição Particular de Solidariedade Social, de acordo com os procedimentos e requisitos aplicáveis nos termos do artigo seguinte.

11 -Toda a tramitação da candidatura incluindo notificações, comunicações, envio de documentos e demais procedimentos, decorrem na plataforma digital do Fundo, caso o beneficiário se insira no 5.º e 6.º escalão, e na IPSS competente caso se insira entre o 1.º e 4.º escalão, sendo responsabilidade do candidato acompanhar a evolução do estado da sua candidatura nos locais referidos.

12 -Toda a documentação a incluir na candidatura, e enviada pelo candidato, só tem eficácia quando realizada por via da plataforma digital ou, caso o candidato se insira no 1.º ao 4.º escalão, por via duma IPSS da rede social de Cascais protocolada neste programa, sendo que eventuais comunicações ou envios de documentação por outros meios (designadamente correio eletrónico ou telefone não são considerados para a análise das candidaturas.

Artigo 14.º

Concessão do apoio

1 -No caso dos beneficiários inseridos no 1.º ao 4.º escalão do IRS, o pagamento do incentivo nos termos do artigo 7.º do presente Regulamento será realizado pela IPSS competente diretamente ao fornecedor ou instalador, consoante aplicável.

2 -O pagamento do incentivo previsto no artigo 7.º do presente Regulamento aos beneficiários inseridos no 5.º e 6.º escalão do IRS, é efetuado na qualidade de reembolso, por transferência bancária para a conta do beneficiário identificada no processo de submissão, sendo este notificado através da plataforma digital do Fundo, assim que estejam reunidas todas as condições para o exercício do direito ao incentivo, previstas em sede de regulamento.

3 -O pagamento do incentivo, em ambos os casos, é realizado após a aprovação da candidatura, designadamente mediante confirmação dos comprovativos estabelecidos para cada tipologia de apoio.

Artigo 15.º

Desistência

A desistência da candidatura deve ser realizada pelo candidato na plataforma digital dedicada ao Fundo ou, se aplicável, na IPSS da rede social de Cascais.

Artigo 16.º

Avaliação da correta aplicação do incentivo

O Município de Cascais pode, a qualquer momento, efetuar ações que visem avaliar a correta aplicação do presente programa de incentivo, mediante a realização de inquéritos, auditorias ou ações inspetivas, podendo estas ser solicitadas a outras entidades competentes na matéria.

Artigo 17.º

Incumprimento e Fiscalização

1 -O incumprimento das normas do presente Regulamento, da legislação aplicável bem como a não utilização do financiamento ou a sua utilização incorreta, constitui causa para a devolução de todos os montantes recebidos no âmbito do presente Regulamento, sem prejuízo de outras consequências legalmente previstas.

2 -A fiscalização do cumprimento das normas previstas no presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Cascais.

Artigo 18.º

Divulgação

1 -Formulário da candidatura preenchido (disponível na plataforma digital (Plataforma de Benefícios Públicos) ou, se aplicável, numa IPSS protocolada) instruído com cópia digital ou física dos documentos descritos nos números seguintes.

a)Janelas de classe energética igual a “A”, evidenciadas por etiqueta CLASSE+. Deve ser emitida uma etiqueta por janela, cada uma com número de série (ID CLASSE+) diferente e único, o qual deve constar no formulário de candidatura e, sempre que possível, também na fatura/recibo com as despesas discriminadas por janela;

b)As etiquetas devem ser emitidas por empresa fabricante aderente ao sistema de etiquetagem CLASSE+ (lista disponível em www.classemais.pt). Se a empresa instaladora não for fabricante das janelas e não for aderente ao CLASSE+, então deverá constar do diretório de empresas do Portal casA+ (https://portalcasamais.pt);

c)São também consideradas elegíveis as despesas com a instalação de proteções solares fixas ao paramento ou vão e aplicadas pelo exterior, do tipo:

d)As intervenções para instalação das proteções solares referidas na alínea c) devem acompanhar a obra de substituição de janelas candidatadas ao Programa e incidir apenas sobre os vãos das janelas substituídas nesse âmbito;

e)O registo fotográfico da intervenção deve evidenciar a situação de cada janela antes (com janela original montada e, se existirem, as respetivas proteções solares existentes) e depois (com janela nova montada e, se existirem, as respetivas proteções solares instaladas), por com partimento que serve(m).

2 -Documentação necessária a apresentar relativa ao candidato:

a)Identificação: Número do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal (NIF);

b)Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (válida), ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação tributária devidamente assinalada no formulário de preenchimento da candidatura;

c)Certidão de não dívida do candidato perante a Segurança Social (válida) ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação contributiva;

d)Número de Identificação Bancária (IBAN)

e)Recibo de vencimento ou outro documento que comprove (ex. última demonstração de liquidação de IRS) a que escalão do IRS o candidato se insere.

f)Os isolamentos térmicos referidos para as tipologias b) (aplicação ou substituição de isolamento térmico em coberturas e paredes) devem ter um coeficiente de condutibilidade térmica inferior a 0,065 W/(m.ºC) evidenciado na respetiva ficha técnica de produto;

g)No caso de sistemas External Thermal Insulation Composite System (ETICS), os requisitos referidos anteriormente sobre as características do material dizem apenas respeito à placa isolante da solução;

h)A aplicação de sistemas ETICS deve seguir regras de boas práticas aplicáveis, designadamente as previstas no "Manual ETICS" publicado pela Associação portuguesa dos fabricantes de argamassas e ETICS;

j)As portas de entrada devem ter um coeficiente de transmissão térmica menor ou igual a 2,2 W/ (m2.K) comprovado por relatório emitido por laboratório acreditado;

k)O registo fotográfico da intervenção deve evidenciar a situação antes e depois da aplicação de cada solução de isolamento ou da instalação de cada porta de entrada.

3 -Documentação necessária a apresentar sobre a candidatura:

a)Para proprietários e coproprietários: Caderneta Predial Urbana (CPU) atualizada ou certidão permanente predial, com data inferior a 12 meses no momento da submissão da candidatura, do edifício ou fração candidata, onde conste expressamente que o edifício ou a fração autónoma é propriedade ou copropriedade do candidato. Se necessário, a CPU deve ser apresentada conjuntamente com outro(s) documento(s) com validade legal emitido(s) por autoridade competente para o efeito que atestem, por exemplo, a copropriedade do imóvel pelo candidato (p. e. certidão de registo predial) ou uma eventual atualização da morada do imóvel em relação à que consta na CPU; Qualquer outro documento considerado idóneo pelo Município de Cascais que permita a comprovação da qualidade de titular dos direitos referidos no artigo 4.º, nomeadamente Caderneta Predial Urbana, Certidão Permanente Predial ou Escritura, entre outros; Autorização de todos os coproprietários à realização da intervenção urbanística

b)Para arrendatários: contrato de arrendamento válido registado na Autoridade Tributária e Aduaneira, último recibo de renda anterior à data de submissão da candidatura, certidão de domicílio fiscal que ateste a morada permanente do candidato e autorização escrita do proprietário para a as tipologias 1, 2, 3 e 4;

c)Os candidatos devem ainda apresentar: Fatura(s) e respetivo(s) recibo(s) com data igual ou posterior à abertura da candidatura na plataforma digital (Plataforma de Benefícios Públicos), com NIF do candidato e com todas as despesas e trabalhos discriminados, em conjunto com os documentos obrigatórios por tipologia de projeto e que a seguir se discriminam no n.º 4 do presente Anexo. Se necessário, o(s) recibo(s) e/ou fatura(s) poderá(ão) ser complementado(s) com documento(s) comprovativo(s) do pagamento efetuado pelo candidato e que façam devida prova da realização da despesa. O descritivo da(s) fatura(s) ou recibo(s) deve incluir o detalhe suficiente que permita relacionar a(s) despesa(s) candidatada(s) a apoio com os trabalhos realizados e a(s) respetiva(s) solução(ões), equipamento(s) ou sistema(s) instalado(s); Evidência fotográfica da habitação alvo de intervenção e da(s) solução(ões), equipamento(s) ou sistema(s) instalada(s), antes e após a implementação de cada tipologia de projeto candidatado, e que permita evidenciar a realização efetiva da obra e relacionar a(s) despesa(s) apresentada(s) com a obra executada. Em alternativa à evidência fotográfica, pode ser apresentado certificado energético atualizado, emitido após a realização da obra, que reflita e ateste a(s) intervenção(ões) realizada(s) no imóvel que são objeto da candidatura;

d)No caso de sistema combinado que tenha mais do que uma função (aquecimento e/ou arrefecimento e preparação de água quente sanitária), será igualmente necessário garantir que tenha a classe “A” em, pelo menos, uma dessas funções;

e)Não são aceites etiquetas energéticas relativas a sistemas de preparação de água quente sanitária de perfil inferior a M;

f)A classe energética considerada para verificação das condições de elegibilidade do equipamento ou sistema é a classe identificada para as condições climáticas médias;

g)A instalação de bombas de calor que envolva o manuseamento de gases fluorados deve ser realizada por empresa instaladora reconhecido(s) para o efeito, conforme evidenciado por respetivo certificado emitido por entidade competente para o efeito autorizada pela APA - Agência Portuguesa do Ambiente (https://apambiente.pt);

h)O registo fotográfico da intervenção deve evidenciar a situação antes (o espaço e, quando aplicável, as soluções originais existentes) e depois (com as novas soluções instaladas) no local onde são instalados todos os equipamentos, devendo abranger todos os novos equipamentos discriminados na fatura/recibo que constituem os sistemas aí descritos, bem como os equipamentos existentes aproveitados, se aplicável;

4 -Documentação necessária a apresentar consoante a tipologia do projeto:

a)Janelas eficientes:

b)Aplicação ou substituição de isolamento térmico com ecomateriais, com incorporação de materiais reciclados ou outros materiais, bem como substituição de portas de entrada:

c)Sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e/ou de preparação de água quente sanitária (AQS) que recorram a energia renovável:

d)Instalação de painéis fotovoltaicos e outros equipamentos de produção de energia renovável para autoconsumo com ou sem armazenamento:

e)Troca de equipamentos menos eficientes por outros energeticamente mais eficientes, incluem, frigoríficos, máquinas de lavar loiça, máquinas de lavar roupa, placas a gás por placa de indução e fornos a gás por fornos elétricos:

5 -Toda a comunicação com o Fundo sobre o presente Regulamento, incluindo o esclarecimento de dúvidas sobre qualquer uma das suas normas, é feita, em exclusivo, através da plataforma digital do Fundo ou, se aplicável, na IPSS competente. ANEXO II Critérios de elegibilidade específicos por tipologia de projeto

a)Os novos equipamentos terão de possuir classe energética mínima de acordo com o indicado no artigo 5.º do presente regulamento, comprovado pela etiqueta do equipamento.

b)Os novos equipamentos adquiridos terão de substituir equipamentos menos eficientes, comprovado pela declaração de recolha por parte do vendedor. 317868378