AvisoSem vigência

Aviso n.º 16047/2022

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Human Power Hub - Centro de Inovação Social de Braga" (doravante designado apenas por "HPH") é uma plataforma de promoção da inovação social, de empreendedorismo social, responsabilidade social e de impacto, gerida pela BragaHabit - Empresa Municipal de Habitação de Braga, E. M. (doravante BragaHabit), dinamizadora de uma série de ações no domínio da Inovação Social, destinada a apoiar projetos de empreendedorismo social que permitam efetivar políticas de responsabilidade social consequentes e com impacto social positivo.

2 -O HPH funciona como plataforma agregadora de várias entidades públicas e privadas, as quais através da partilha do respetivo suporte técnico e/ou financeiro contribuem para a realização da missão do HPH.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define as normas de acesso, funcionamento e condições de utilização do espaço onde funciona o HPH/BragaHabit, na vertente de Empreendedorismo Social, que faz parte de uma estratégia Integrada de promoção de Inovação do Município de Braga, Laboratório de Inovação de Braga.

Artigo 3.º

Localização

O HPH/BragaHabit desenvolverá a sua atividade no Laboratório de Inovação de Braga, sito Rua de São Domingos, n.º 94 B, 4700-176 Braga, Portugal.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Apoiar cidadãos, ativistas, empreendedores, bem como entidades públicas e privadas e promover soluções diferenciadas e disruptivas na resolução de problemas e necessidades sociais;

b)Promover o desenvolvimento de ideias de negócio, orientados para o impacto, sustentáveis, com potencial de crescimento e com vista à sua implementação no espaço de coworking do HPH/Bragahabit, disponibilizando espaço físico para o desenvolvimento das suas atividades, bem como o acesso privilegiado a um conjunto de entidades parceiras, proporcionando desta forma às entidades residentes e incubadas a inserção num ecossistema social do concelho de Braga.

Artigo 5.º

Destinatários

a)Pessoas singulares promotoras de uma Iniciativa Empreendedora, entendida como um projeto que proponha uma abordagem alternativa e inovadora para responder a problemas sociais;

b)Entidades, públicas ou privadas que apresentem um projeto (que corresponda aos objetivos previstos na cláusula anterior) com componente de inovação social, com potencial de sustentabilidade que privilegiam as questões de âmbito social e orientação para o impacto.

Artigo 6.º

Prazo de Permanência

1 -O prazo de permanência máxima das entidades e/ou empreendedores no espaço de incubação do HPH/BragHabit é de 2 (dois) anos.

2 -Este período de permanência, será sujeito a avaliações trimestrais para aferição de resultados e indicadores predefinidos em contrato de incubação. CAPÍTULO II Gestação (Pré-aceleração, Aceleração, Incubação, Internacionalização)

Artigo 7.º

Gestação

1 -O modelo de gestação contempla o apoio aos projetos/iniciativas empreendedoras em quatro fases distintas:

i)Pré-aceleração

ii)Aceleração

iii)Incubação

iv)Scalling.

2 -A Pré-aceleração e Aceleração correspondem ao período de tempo em que o HPH/Bragahabit disponibiliza aos Empreendedores apoio no desenvolvimento da ideia empreendedora e a sua concretização num Plano de Negócios, para que as Iniciativas Empreendedoras que entrem no processo de gestação física tenham o seu produto/serviço suficientemente desenvolvidos para ser lançado no mercado:

3 -A Incubação consiste na disponibilização de um espaço físico com vista à implementação de uma Iniciativa empreendedora ou a orientação para o impacto de um projeto de uma empresa já existente (nos termos da cláusula 5.ª), proporcionando às entidades incubadas condições privilegiadas de acesso a uma comunidade de empreendedores sociais e organizações de impacto, a entidades especializadas de consultoria, contabilidade, serviços jurídicos, entidades públicas, investidores e financiadores. Durante todo o período de Incubação serão realizadas reuniões periódicas com vista ao acompanhamento da Iniciativa Empreendedora.

4 -A Scalling corresponde ao período em que o HPH/BragaHabit apoia e orienta a Comunidade HPH com vista à sua sustentabilidade fora do ambiente de gestação e do concelho de Braga, assegurando o acesso a uma comunidade internacional de empreendedores sociais e organizações de impacto, a entidades especializadas de consultoria especializada, contabilidade, serviços jurídicos, entidades públicas, investidores e financiadores, no sentido de proporcionar o aumento da sustentabilidade das Iniciativas Empreendedoras do HPH/BragaHabit.

Artigo 8.º

Candidaturas

1 -O processo de candidatura a qualquer um dos apoios discriminados no artigo 7.º inicia-se com o preenchimento do formulário disponível no website do HPH (ou por qualquer outra forma que venha a ser prevista no respetivo Regulamento ao apoio em causa.

2 -As candidaturas para os processos de pré-aceleração e aceleração decorrem, anualmente, em períodos específicos e definidos pela equipa HPH.

3 -Após a receção do formulário de candidatura, o HPH/Bragahabit responderá, por e-mail, a todos os candidatos.

Artigo 9.º

Critérios de seleção

1 -Cada projeto vertido no formulário correta e validamente submetido será livremente analisado considerando os seguintes critérios de avaliação, que têm que ser preenchidos na sua totalidade:

a)Produto/serviço que comprovadamente responda a necessidades sociais (que englobe todas as áreas temáticas dos pilares de sustentabilidade do HPH/BragaHabit: social, ambiente, economia);

b)Projeto com produto/serviço diferenciado e disruptivo;

c)Razoabilidade e exequibilidade do projeto apresentado;

d)Capacidade de implementação por parte da equipa promotora;

e)Definição e validação de um modelo de negócio sustentável;

f)Que estejam alinhados com o Plano de Desenvolvimento Social de Braga;

g)Que estejam alinhados com o Plano Integrado de Ação do HPH/BragaHabit.

2 -São considerados como critérios de valorização na avaliação do projeto:

a)Soluções diferenciadas e disruptivas que trabalhem nas áreas de intervenção do Município de Braga;

b)Criação de postos de trabalho;

c)Projeto que responda aos desafios sociais do concelho de Braga.

3 -Nos casos em que os projetos submetidos preencham todos os critérios indicados nos números anteriores será agendada reunião presencial com os promotores do projeto candidato, com o objetivo de efetuar a avaliação presencial da candidatura de gestação.

4 -Nos casos em que o projeto submetido for aprovado, encontrando-se na fase de pré-aceleração, será encaminhado para o BoostCamp de Pré-aceleração.

5 -Nos casos em que o projeto submetido for aprovado, encontrando-se na fase de aceleração será realizado pela equipa técnica do HPH/BragaHabit.

6 -O resultado da avaliação do projeto por parte do HPH/BragaHabit será comunicado aos promotores do projeto, por e-mail.

7 -Sendo a candidatura aprovada, será celebrado um contrato de "gestação" que possibilita o uso e fruição do espaço do HPH/BragaHabit e acesso aos serviços disponibilizados pela mesma. CAPÍTULO III Coworking

Artigo 10.º

Coworking

1 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se como coworking a utilização de um espaço composto por uma secretária e uma mesa de trabalho, em espaço e recursos de trabalho partilhados, no espaço cedido ao HPH/BragaHabit sito na Rua S. Domingos, n.º 94 B, 2.º Andar, 4710-435 Braga.

2 -O espaço de Coworking do HPH/BragaHabit visa apoiar os Cidadãos, Ativistas, Empreendedores, novas empresas e profissionais liberais (doravante designado por "Promotores") no processo de desenvolvimento e consolidação dos seus projetos e atividades, disponibilizando o acesso a serviços, espaço de trabalho e soluções integradas que facilitem a sua implementação e crescimento no mercado.

3 -Será assegurado aos Promotores o acesso a um conjunto de entidades parceiras, proporcionando e facilitando a rápida inserção no contexto empresarial e respetiva concretização do projeto e atividade.

4 -O espaço de Coworking do HPH/BragaHabit pode ser utilizado nas seguintes modalidades:

a)Teste período experimental de 1 (uma) semana;

b)Modalidade "Diária", que permite o acesso por 1 (um) dia;

c)Modalidade "Semanal", que permite o acesso pelo período de 1 (uma) semana;

d)Modalidade "Mensal", que permite o acesso pelo período de 1 (um) mês;

e)Modalidade "Anual", que permite o acesso pelo período de 1 (um) ano.

f)Os períodos previstos nas alíneas anteriores contam-se de forma contínua e ininterrupta e a sua contagem inicia-se no primeiro dia de fruição do prazo pelo(s) promotor(es) do projeto.

5 -Para cada uma das modalidades previstas no número anterior será cobrada pelo HPH/BragaHabit a respetiva contrapartida financeira, conforme preçário afixado no espaço usado pelo HPH/BragaHabit e em vigor à data do deferimento da utilização do coworking

Artigo 11.º

Candidaturas

1 -Os Promotores que pretendam apresentar uma candidatura ao coworking no HPH/BragaHabit devem preencher, completa e corretamente, o formulário disponível no website do HPH (https://www.humanpowerhub.org).

2 -As candidaturas decorrem de forma contínua, e a aprovação das mesmas está condicionada à disponibilidade de espaços existentes.

3 -Após a receção do formulário de candidatura, o HPH/BragaHabit responderá, por e-mail, ao todos os candidatos.

Artigo 12.º

Critérios de seleção

1 -O formulário será analisado considerando os seguintes critérios de avaliação que têm que ser preenchidos na sua totalidade:

a)Produto/serviço que comprovadamente responda a necessidades sociais (que englobe todas as áreas temáticas dos pilares de sustentabilidade do HPH/BragHabit: social, ambiente, economia);

b)Projeto com produto/serviço diferenciado e disruptivo;

c)Razoabilidade e exequibilidade do projeto apresentado;

d)Capacidade de implementação por parte da equipa promotora;

e)Definição e validação de um modelo de negócio sustentável.

2 -São considerados como critérios de valorização da avaliação do projeto:

a)Soluções diferenciadas e disruptivas que trabalhem nas áreas de intervenção do Município de Braga;

b)Criação de postos de trabalho;

c)Projeto que responda aos desafios sociais do Concelho de Braga.

3 -Sendo a candidatura aprovada, será celebrado um contrato que regulará o uso e fruição do espaço do HPH/BragaHabit e o acesso aos serviços disponibilizados pelo mesmo. CAPÍTULO IV Dados pessoais

Artigo 13.º

Dados pessoais

1 -Os dados pessoais fornecidos pelos Candidatos ao HPH/BragaHabit, que prestam o seu consentimento livre, específico e informado no Formulário de Candidatura, serão utilizados exclusivamente para fins ligados à candidatura ao HPH/BragaHabit, bem como, se autorizado pelos Candidatos, para atividades de prestação de informação relativas à atividade da BragaHabit e do Município de Braga, na área do empreendedorismo e inovação social, em declaração de consentimento específica.

2 -Todos os que facultam dados pessoais no âmbito das Candidaturas ao HPH/BragaHabit terão de prestar o seu consentimento livre, esclarecido e informado de acordo com a declaração de consentimento disponibilizada para o efeito nos Formulários de Candidaturas.

3 -A BragaHabit aplica medidas técnicas e organizativas adequadas a garantir o nível de segurança necessário ao risco e dispõe de um sistema informático capaz de resistir a eventuais acidentes ou atos maliciosos que comprometam a disponibilidade e integridade dos dados pessoais conservados ou transmitidos.

4 -A BragaHabit conserva os dados pessoais dos candidatos pelo tempo estritamente necessário para dar cumprimento às finalidades decorrentes das candidaturas, garantindo sempre a sua confidencialidade.

5 -Nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados os Candidatos comprometem-se a fornecer os seus dados pessoais atualizados. Os dados pessoais, respeitantes ao quadro de preenchimento obrigatório do formulário da candidatura, que se venham a apurar como sendo incorretos ou incompletos, serão motivo para a imediata suspensão ou cessação da candidatura.

6 -Nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados é reconhecido aos Candidatos o direito de consulta, atualização, alteração e retificação dos seus dados pessoais, o que poderão fazer através do site do HPH/BragaHabit ou, após a submissão das candidaturas, através do endereço de correio eletrónico: [email protected].

7 -É ainda reconhecido aos Candidatos o direito de retirar o seu consentimento em qualquer momento, sem que comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, mediante pedido escrito dirigido ao HPH/BragaHabit através do endereço de correio eletrónico: [email protected]. CAPÍTULO V Espaços e Serviços

Artigo 14.º

Espaços e Serviços de uso comum

1 -O HPH/BragaHabit disponibiliza os seguintes espaços:

a)Espaços comuns: receção partilhada do Seminário Nossa Senhora da Conceição; instalações sanitárias; salas de reunião (disponíveis mediante agendamento prévio); zonas de circulação comum;

b)Sala de formação, mediante agendamento e aprovação prévia pelo HPH/BragaHabit;

c)Espaço de coworking equipado com mobiliário de base.

2 -O HPH/BragaHabit disponibiliza os seguintes serviços:

a)Gerais: uso e fruição dos espaços e salas comuns; das salas de reunião (mediante agendamento); uso de endereço para a sede social; limpeza e segurança dos espaços comuns; serviço de receção.

b)Serviços de consultoria e apoio especializados e aconselhamento nas fases de pré-aceleração, aceleração, incubação e desenvolvimento empresarial.

3 -Os serviços referidos no número anterior serão cobrados pelo HPH/BragaHabit, conforme preçário afixado no espaço usado pelo HPH/BragaHabit e em vigor à data do deferimento da concreta utilização acordada.

Artigo 15.º

Uso e fruição do espaço

1 -O HPH/BragaHabit pretende facultar aos Promotores a utilização do espaço e a prestação dos serviços previstos neste Regulamento.

2 -O espaço cedido destina-se exclusivamente ao desenvolvimento das atividades que fazem parte do objeto social da iniciativa empreendedora ou projeto, não podendo os Promotores transmitir ou ceder, por qualquer título, o espaço que lhes foi atribuído.

3 -Todos os equipamentos e espaços de utilização comum devem ser mantidos limpos e em bom estado de conservação.

4 -Os Promotores são responsáveis pela segurança, limpeza e ordem na área de seu uso exclusivo.

5 -As salas de reuniões no HPH/BragaHabit estão disponíveis para utilização dos Promotores, mediante marcação prévia e disponibilidade.

6 -As Salas de Formação estão disponíveis para utilização dos Promotores, mediante marcação prévia, disponibilidade e autorização pelo HPH/BragaHabit.

7 -É proibido fumar no HPH, bem como é proibido o consumo de bebidas alcoólicas, salvo em ações devidamente autorizadas pelo HPH/BragaHabit. CAPÍTULO VI Direitos e deveres

Artigo 16.º

Deveres e responsabilidade

1 -O HPH/BragaHabit compromete-se a dar integral cumprimento às obrigações resultantes dos contratos que celebrar com os Promotores.

2 -Os Promotores ficam obrigados ao cumprimento de todas as disposições indicadas no presente regulamento, bem como as que constam do contrato de prestação de serviços com uso e cedência de espaços a celebrar entre as partes.

3 -Os Promotores disponibilizam-se a participar nas ações previstas em cada fase de gestação e no fornecimento de todas as informações e documentação contabilística prevista.

4 -Os Promotores disponibilizam-se em participar ativamente nos eventos e iniciativas organizadas no seio do HPH.

5 -Os beneficiários ficam responsáveis por manter em bom estado de utilização o espaço disponibilizado, equipamentos e mobiliário e ainda todas as áreas comuns do HPH/BragaHabit.

6 -Todos os Promotores deverão aceder às instalações do HPH/Bragahabit respeitando os horários de funcionamento e normas de segurança que constam do Anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 17.º

Contrato

1 -Os Promotores selecionados celebram um contrato de prestação de serviços com cedência de uso de espaços do HPH/BragaHabit.

2 -Os pagamentos pela utilização dos espaços do HPH/BragaHabit e respetivos serviços são os que constam dos respetivos contratos e encontram-se estipulados na Tabela de Preços a aprovar pelo HPH/BragaHabit e afixada no respetivo espaço. CAPÍTULO VII Disposições finais

Artigo 18.º

Cessação

1 -A relação contratual estabelecida entre o HPH/ BragaHabit e os Promotores, cessa:

a)Pelo decurso do prazo contratual estabelecido em regulamento, contrato, ou candidatura realizados;

b)Por acordo das Partes;

c)Por resolução do contrato em caso de incumprimento do pagamento pontual ao HPH/BragaHabit ou de qualquer prestação obrigatória ao Estado;

d)Em caso de incumprimento do contrato de prestação de serviços com cedência de uso de espaços;

e)Se os Promotores não cumprirem com as obrigações assumidas e não respeitarem o presente Regulamento;

f)Se ocorrerem alterações significativas aos objetivos iniciais da candidatura;

g)Se se verificar a insolvência da Iniciativa empreendedora incubada;

h)Se se verificar a cessação temporária da atividade do Promotor;

2 -Nos casos de cessação da relação contratual estabelecida entre o HPH/BragaHabit e os Promotores nos casos previstos nas alíneas c) a h) do número anterior, o HPH/BragaHabit deverá notificar estes últimos por e-mail, da cessação do contrato de prestação de serviços com cedência do uso de espaços, que produzirá os seus efeitos cinco dias úteis após o envio do e-mail.

Artigo 19.º

Responsabilidade

O HPH/BragaHabit não será responsável pelo incumprimento de quaisquer obrigações fiscais, laborais, previdenciais, sociais, comerciais, financeiras ou de qualquer outra natureza, que constituam encargo dos Promotores, inclusivamente, encargos e/ou dívidas perante fornecedores, colaboradores e/ou quaisquer terceiros.

Artigo 20.º

Interpretação e integração de lacunas

Todas as dúvidas suscitadas com a interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como a integração de lacunas serão resolvidas pelo Conselho de Administração da BragaHabit.

Artigo 21.º

Foro

Para resolução de qualquer litígio decorrente do presente regulamento, não resolvido por acordo, convencionam as partes, com exclusão de qualquer outro, a competência do foro da Comarca de Braga.

Artigo 22.º

Entrada em vigor e publicação

1 -O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.

2 -O Regulamento está disponível para consulta no site do Município e no endereço web www.humanpowerhub.org. 29 de julho de 2022. - O Conselho de Administração da BragaHabit: João Vasconcelos Barros Rodrigues - Carlos Alberto da Fonte Videira - Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado. 315589183

Artigo 13.º

Dados pessoais