AvisoSem vigência

Aviso n.º 16048/2022

Artigo 1.º

Conselho Local de Habitação de Braga

O Conselho Local de Habitação de Braga, adiante designado por CLHB, é uma entidade de âmbito municipal com funções de aconselhamento, que visa assegurar a participação dos parceiros sociais do setor da habitação na definição de políticas municipais relacionadas com o mesmo.

Artigo 2.º

Natureza e Atribuições

1 -O CLHB é um órgão consultivo com funções no apoio à tomada de decisões em matéria de habitação.

2 -São atribuições do CLHB, designadamente:

a)Pronunciar-se sobre os instrumentos legais de habitação do Município;

b)Incentivar o diálogo e a cooperação institucional entre a autarquia e os parceiros sociais;

c)Promover a participação da comunidade local na identificação dos problemas habitacionais e na procura das respetivas soluções, nomeadamente através da realização de fóruns e debates;

d)Emitir parecer e recomendações sobre questões relativas à concretização das políticas habitacionais no Município;

Artigo 3.º

Competências

a)Apreciar os instrumentos municipais de política habitacional, nomeadamente as opções políticas plasmadas no Plano de Atividades apresentado pelo Município e pela BragaHabit, EM., na Estratégia Local de Habitação e no Relatório Municipal de Habitação;

b)Auxiliar o Município e a BragaHabit, EM., no quadro da regulamentação dos apoios à habitação;

c)Promover a realização de debates e fóruns sobre a política municipal de habitação;

d)Emitir recomendações ou encomendar estudos sobre problemáticas habitacionais por iniciativa própria;

f)Remeter tomadas de posição às entidades competentes sobre temáticas relacionadas com a habitação no Município;

g)Pronunciar-se sobre a adesão e exclusão de membros. CAPÍTULO II Composição e Mesa

Artigo 4.º

Composição

1 -O CLHB é composto pelos seguintes membros permanentes:

a)O Presidente da Câmara Municipal de Braga, que o preside, podendo delegar no Vereador responsável pela área de responsabilidade da Habitação;

b)O(s) Vereador(es) com as áreas de responsabilidade da Habitação e da Regeneração Urbana;

c)Representantes de associações e outros parceiros sociais da sociedade civil ligados ao setor da habitação, cuja missão se entenda relevante, até ao limite máximo de vinte e cinco;

d)Duas a cinco personalidades com reconhecido mérito no âmbito da habitação;

e)Um representante de cada força política com representação na Assembleia Municipal.

2 -A lista das entidades a que se refere a alínea c) e a lista de personalidades a que se refere a alínea d) do n.º 1 devem ser aprovadas pelo Executivo Municipal e atualizadas no início de cada mandato autárquico e atualizada a todo o tempo, por solicitação do CLHB.

3 -O Administrador Executivo da BragaHabit, EM. participa permanentemente no CLHB, sem direito de voto e com o estatuto de observador, podendo tomar da palavra sempre que necessário.

4 -Poderão ser convidados a participar nas sessões do CLHB, com o estatuto de observadores:

a)Representantes do Governo, do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, da Associação Portuguesa de Habitação Municipal, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte ou de outros organismos públicos com competências na área da habitação;

b)Os presidentes das Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia do Município;

c)Os serviços municipais de habitação, de ação social, fiscalização, urbanismo, entre outros;

d)Outras entidades públicas ou privadas e personalidades cujo contributo seja considerado oportuno.

Artigo 5.º

Mesa

1 -Os trabalhos do CLHB são dirigidos por uma Mesa, presidida pelo Presidente, que integra um secretário designado por si.

2 -Compete ao Presidente da Mesa convocar as reuniões do CLHB, definir e dirigir a ordem de trabalhos.

3 -Ao secretário compete conferir as presenças, verificar o quórum, organizar as inscrições para uso da palavra, verificar os resultados das votações e redigir as atas. CAPÍTULO III Funcionamento

Artigo 6.º

Periodicidade das Reuniões

O CLHB reúne ordinariamente duas vezes por ano, sendo uma das reuniões destinada à apreciação do Plano de Atividades apresentado pelo Município e pela BragaHabit, EM. e outra destinada à apresentação do Relatório Municipal de Habitação.

Artigo 7.º

Convocação das Reuniões

As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de dez dias úteis, com a informação do dia, hora e local em que esta se realizará, bem como a respetiva ordem de trabalhos.

Artigo 8.º

Reuniões Extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros permanentes, devendo o requerimento conter a indicação expressa do assunto ou assuntos a tratar.

2 -As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Comissão Permanente da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.

3 -A convocatória da reunião deve ser feita até ao vigésimo dia útil a partir da apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a data da reunião extraordinária.

4 -Da convocatória devem constar, de forma expressa, o assunto ou assuntos a tratar na reunião.

Artigo 9.º

Quórum

O CLHB funciona com a presença da maioria dos seus membros permanentes ou passados trinta minutos da hora da convocatória, se estiver presente um terço dos seus membros.

Artigo 10.º

Direitos dos Membros

Todos os membros do CLHB têm direito a participar nas respetivas reuniões, a usar da palavra, a apresentar propostas ou sugestões sobre as matérias em debate, a participar na elaboração das recomendações referidas no artigo 3.º e a exercer o direito de voto.

CAPÍTULO IV

Deliberações e Recomendações

Artigo 11.º

Propostas e Recomendações

1 -Todos os membros podem apresentar propostas que serão sujeitas a deliberação do CLHB.

2 -Para a elaboração de recomendações poderão ser constituídos grupos de trabalho, sendo designado um relator para o efeito.

Artigo 12.º

Votações

1 -As deliberações do CLHB são tomadas por consenso ou pela maioria simples dos presentes.

2 -As propostas de recomendação devem ser enviadas aos membros do CLHB com cinco dias úteis de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.

3 -Os membros têm direito a emitir declarações de voto escritas que devem constar da ata da reunião.

4 -As recomendações aprovadas pelo CLHB são enviadas à Câmara Municipal, à Assembleia Municipal e a outras entidades que sejam indicadas pelo CLHB, no prazo máximo de trinta dias após a sua aprovação. CAPÍTULO V Atas

Artigo 13.º

Atas das Reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial nela tiver ocorrido, nomeadamente as faltas verificadas, as pessoas que usaram da palavra, as recomendações emitidas, o resultado das votações e as declarações de voto.

2 -As atas são elaboradas pela Mesa e postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte. CAPÍTULO VI Disposições Finais

Artigo 14.º

Apoios

Compete à Câmara Municipal, nos termos da Lei, prestar o apoio necessário ao funcionamento do CLHB.

Artigo 15.º

Instalação

1 -Compete ao Presidente efetuar as diligências necessárias à instalação do CLHB, contactar as personalidades designadas para o integrar e solicitar às entidades referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º a indicação dos respetivos representantes.

2 -A instalação do CLHB terá lugar no prazo máximo de trinta dias após a entrada em vigor deste Regulamento.

Artigo 16.º

Posse

Os membros do CLHB tomam posse perante o Presidente da Câmara Municipal logo que se encontrem designados.

Artigo 17.º

Duração do Mandato

A duração do mandato do CLHB coincide com a duração do mandato da Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não se encontre expressamente previsto neste regulamento, aplica-se a legislação especifica sobre a matéria, designadamente as normas constantes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 19.º

Divulgação da Atividade do CLHB

O Município deve disponibilizar um separador no seu sítio de internet de forma a manter atualizada a informação sobre a composição, competências e funcionamento e para divulgar as iniciativas, pareceres e recomendações do CLHB.

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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