AvisoSem vigência

Aviso n.º 16049/2024/2

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas a), e), f) e k) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k), t) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por objetivo regular a utilização, proteção e funcionamento da ecopista do Tâmega e dos edifícios das antigas estações e apeadeiros, no troço localizado no concelho de Celorico de Basto.

Artigo 3.º

Gestão da ecopista e dos edifícios

1 -A gestão, manutenção e dinamização desta infraestrutura e do edificado, bem como de todos os equipamentos, é da competência da Câmara Municipal de Celorico de Basto, que poderá concessionar, nos termos da lei.

2 -Para a manutenção e vigilância da ecopista serão utilizados veículos ligeiros pertencentes à Câmara Municipal, ou à entidade concessionária, com características e peso adequados a uma utilização que evite a degradação do pavimento e restantes componentes da ecopista.

Artigo 4.º

Âmbito do Regulamento

O presente regulamento, é de cumprimento obrigatório de todos os utentes da ecopista e dos edifícios, de quem tenha de a atravessar, ou de qualquer forma utilizar as zonas marginais ao espaço canal.

Artigo 5.º

Segurança

É obrigação de cada utilizador da ecopista e dos edifícios avaliar, em primeira mão, todas as circunstâncias que possam pôr em causa a sua segurança e a segurança dos restantes utilizadores e agir de forma coerente e responsável, evitando danos quer à sua integridade física, quer dos restantes utilizadores.

Artigo 6.º

Utilização da Ecopista

1 -A utilização da ecopista, como rota turística, ecológica, desportiva e educativa, concretiza-se na prática de passeios pedonais, passeios ciclo turísticos, passeios em cadeira de rodas, passeios em patins e similares;

2 -Na utilização da ecopista, os ciclistas devem:

a)Salvo se existir sinalização específica, os ciclistas e os peões devem circular pela direita definida a partir do eixo da ecopista, a uma velocidade que não coloque em causa a sua integridade física e a dos restantes utilizadores;

b)Circular com a necessária prudência, devendo observar especial atenção em zonas de visibilidade reduzida, por forma a salvaguardar a sua segurança, bem como a dos restantes utilizadores;

c)Efetuar as manobras de ultrapassagem de peões pela faixa esquerda, tomando os devidos cuidados, entre os quais, o de circular a uma velocidade adequada;

d)Utilizar capacete e/ou outros meios de segurança, nomeadamente refletores e campainhas, sendo-lhes imputáveis os danos decorrentes da sua não utilização.

3 -Onde for previsível a existência de gado nas proximidades da ecopista, os utentes devem tomar as devidas providências para evitar acidentes;

4 -Os utentes da ecopista devem, sempre que possível, utilizar roupas claras e/ou refletoras.

5 -Na utilização da ecopista os utentes não poderão fazer-se acompanhar de animais, exceto por cães-guia.

Artigo 7.º

Utilização dos Edifícios

1 -Os edifícios das antigas estações são compostos por um edifício principal que albergava sala de espera, bilheteira e residência do chefe da estação; um cais coberto com função de armazém e edifícios para alojamento do pessoal, para além de pequenas construções como sanitários, agulheiros e depósitos de água.

2 -Estes edifícios têm dois tipos de utilização: equipamentos de apoio à Ecopista e núcleos interpretativos ligados à ferrovia e à história e tradições da freguesia ou aldeia em causa, e dormitório.

3 -Os núcleos interpretativos ficarão instalados nos edifícios principais, no seu R/C, e incluirão, para além dos espaços expositivos, um pequeno bar de apoio, funcionando também como posto de informação turística e de exposição e promoção de produtos locais.

4 -O cais coberto servirá de apoio aos utilizadores da ecopista, inclui espaços para troca de roupa, banho, um descanso retemperador e alojamento informal para grupos que permitam a dormida em saco-cama.

5 -Existe também um serviço de aparcamento de bicicletas.

6 -A ordem de preferência para a ocupação do edifício principal, do cais coberto e restantes edifícios, é a seguinte:

a)Utilizadores da ecopista com mobilidade reduzida;

b)Utilizadores da ecopista, de longa distância, com crianças;

c)Utilizadores da ecopista, de longa distância, a pé;

d)Utilizadores da ecopista, de longa distância, em bicicleta.

7 -A título excecional, a Câmara Municipal poderá autorizar outros usos, bem como a utilização das instalações a membros de associações e entidades, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que intervenham nas áreas do ambiente, desporto, cultura, juventude e ação social.

Artigo 8.º

Condições de utilização das instalações

1 -Os utilizadores da ecopista, que pretendam ter acesso às instalações, para pernoitar, descansar, tomar banho e trocarem de roupa ficam sujeitos ao cumprimento das seguintes condições:

a)O acesso às instalações para pernoitar será efetuado, até às 21h30;

b)A estadia será de 1 (uma) só noite;

c)Os utilizadores da ecopista terão que abandonar as instalações até às 8 (oito) horas da manhã;

d)O acesso às instalações para descanso e banhos é efetuada pela ordem definida no artigo anterior;

e)É proibido a emissão de ruídos e barulhos durante a noite, de forma a não perturbar o descanso dos restantes utilizadores;

f)Os utilizadores da ecopista deverão cuidar das instalações com a devida diligência, deixá-las ordenadas, limpas, devendo recolher e depositar o lixo nos correspondentes contentores;

g)Deverá haver contenção na utilização da água e luz;

h)Não se admitem animais de estimação, com exceção dos cães guia, quando devidamente documentados;

j)Para respeitar o descanso dos utilizadores as luzes apagam-se às 22 (vinte e duas) horas, com exceção das zonas comuns.

2 -Nas instalações são disponibilizados os seguintes serviços:

a)Quartos para dormidas;

b)Uso da cozinha comunitária e restantes espaços (sem limpeza);

c)Duche (com água quente);

d)Instalações sanitárias.

3 -O incumprimento destas condições, assim como de qualquer conduta suscetível de ser considerada perturbadora do bom nome destas instalações, facultará aos responsáveis o direito de obrigar os infratores a abandonarem as instalações, sem prejuízo de outras medidas que considerem adequadas.

4 -O Município não se responsabiliza pelos haveres dos utilizadores da ecopista quer no interior quer no exterior das instalações.

5 -Pela utilização dos equipamentos e serviços disponibilizados não será cobrada qualquer taxa ou preço.

Artigo 9.º

Utilizações mediante prévia autorização

1 -Mediante prévia autorização da Câmara Municipal, poderá ser autorizada:

a)A realização de provas desportivas compatíveis com as utilizações permitidas;

b)Qualquer ação lúdica e recreativa compatível com os usos permitidos;

c)Permanência e repouso temporário nos edifícios a Grupos de Trabalho de Educação Ambiental para a Sustentabilidade.

2 -A pessoa, singular ou coletiva, sem fins lucrativos, que pretenda realizar alguma destas atividades deverá requerer a autorização à Câmara Municipal, expondo detalhadamente a sua pretensão, com antecedência de quarenta e cinco dias em relação à data em que pretenda realizar o evento.

3 -O requerimento referido no número anterior será decidido no prazo de trinta dias a contar da data da sua receção nos serviços municipais, entendendo-se como indeferimento a falta de resposta neste prazo.

Artigo 10.º

Utilizações proibidas

1 -Parquear ou circular com qualquer veículo automóvel, motociclo, ciclomotor, trator, carros de bois e a circulação de cavaleiros, exceto os veículos de manutenção e prioritários referidos nos números anteriores.

2 -Circular pela ecopista e pelas áreas contíguas integrantes do Domínio Público Ferroviário, com gado.

3 -Pastorear qualquer animal no espaço do Domínio Público Ferroviário ou qualquer outra utilização que não esteja prevista ou autorizada.

Artigo 11.º

Utilização inadequada da ecopista

1 -Despejar/verter na ecopista e nos sistemas de escoamento de águas pluviais resíduos tóxicos ou perigosos, resíduos sólidos urbanos, entulho, águas residuais, papéis, plásticos, etc.

2 -Ações de vandalismo, grafites (pinturas), ou por qualquer forma de danificar a sinalização da ecopista.

3 -Fazer grafites (pinturas), ou qualquer ação que possa danificar a ecopista, sua sinalização, mobiliário urbano instalado, zonas de descanso e áreas verdes existentes ao longo do percurso.

4 -É ainda proibido realizar movimentos de terras, vedar ou efetuar qualquer tipo de plantações ou construções, em toda a área do espaço canal da ecopista, entendida esta como sendo a área delimitada pelos limites definidos pelo Domínio Público Ferroviário

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

1 -A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é da competência do Presidente da Câmara Municipal a resolução dos casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.

Artigo 13.º

Sanções

1 -Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, a violação das disposições do presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima de 50,00 Euros a 1 500,00 Euros para as pessoas singulares e de 100,00 Euros a 3 000,00 Euros para as pessoas coletivas;

2 -A negligência e a tentativa são sempre puníveis.

3 -A reincidência é agravada com o dobro da coima prevista, duplicando sempre a última aplicada quando o infrator for sucessivamente reincidente.

Artigo 14.º

Competência contraordenacional

A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias pertence ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com poderes delegados.

Artigo 15.º

Instrução e tramitação contraordenacional

Às regras relativas à instrução e tramitação dos processos de contraordenação e eventuais sanções acessórias aplicam-se as disposições constantes no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações que entretanto lhe foram introduzidas.

Artigo 16.º

Revogação

É revogado o regulamento anterior (Regulamento de utilização e funcionamento da Ecopista do Tâmega).

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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