Artigo 4.º
a)Aos alunos que tenham concluído o 4.º ano do 1.º ciclo do Ensino Básico com classificação final de Muito Bom nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática.
[...]
d)Aos alunos que tenham concluído o 10.º, 11.º e 12.º ano de escolaridade com média final interna igual ou superior a 17 valores, podendo ser arredondada e calculada tendo em conta apenas disciplinas obrigatórias.»
15 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Oliveira.
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