Aviso n.º 16056/2024/2

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 99.º-A da LTFP aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei n.º 42/2016, de 28-12 e mediante parecer favorável do Município de Guimarães e Município de Felgueiras, foram determinadas as consolidações definitivas das mobilidades entre Órgãos, por deliberação da Câmara, em reunião de 24-06-2024, dos trabalhadores Sandra Natalícia Guimarães Fernandes, Aníbal Lopes de Oliveira Bastos, Maria de Fátima Fernandes Santos, do Município de Guimarães, e António Augusto Ferreira Ribeiro, do Município de Felgueiras, todos com a categoria/carreira de Assistente Operacional - Área de Ação Educativa, todos com a remuneração mensal correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, nível 5, da TRU (atualmente no valor de € 821,83) exceto o trabalhador António Augusto Ferreira Ribeiro, do Município de Felgueiras, que é detentor da 2.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, da TRU (atualmente no valor de € 869,84), produzindo efeitos a 01-07-2024, todos os trabalhadores.

Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas na legislação acima referida. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

2024-07-01. - O Presidente, Antero Barbosa, Dr.

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