AvisoSem vigência

Aviso n.º 16062/2023

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento define o regime de uso do solo transitoriamente aplicável à área delimitada e identificada no Anexo I ao presente Regulamento, estabelecendo as respetivas regras de ocupação, transformação e utilização do solo, durante a elaboração da alteração ao plano.

2 -As normas provisórias estabelecidas têm a natureza de regulamento administrativo e vinculam as entidades públicas e, direta e imediatamente, os particulares.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -A adoção de normas provisórias nos termos do presente regulamento, fundamentada em opções de planeamento suficientemente densificadas e documentadas no âmbito do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal da Amadora (de ora em diante Plano), em decorrência do explicitado no preâmbulo deste regulamento, traduzindo, nos termos e para os efeitos consagrados no artigo 135.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a definição, de forma positiva, de regime transitoriamente aplicável à área do território delimitada no Anexo I.

2 -As normas provisórias estabelecidas no presente regulamento visam a salvaguarda dos interesses públicos inerentes à revisão do Plano, nomeadamente:

a)Definição das condições urbanísticas para o desenvolvimento de uma nova centralidade supramunicipal;

b)Promoção de oferta de habitação que atraia nova população e fixe os atuais residentes na Amadora tendo em conta nomeadamente, as estratégias e instrumentos de política previstos na "Nova Geração de Política Habitacional" e na Estratégia Local de Habitação da Amadora;

c)Admissibilidade de execução, a curto prazo, de operações promovidas por entidades públicas em cumprimento de políticas de habitação, nomeadamente a Nova Geração de Política Habitacional;

d)Criação de um Parque Urbano na Falagueira, com área mínima de 43 ha, destinado a atividades recreativas, culturais e lazer da população, que contribua, simultaneamente, para a mitigação do risco de alagamento do Bairro da Venda Nova e para o desenvolvimento dos serviços dos ecossistemas.

Artigo 3.º

Regime aplicável

Na área da unidade de execução aplica-se o disposto no artigo 4.º do presente regulamento.

Artigo 4.º

Operações urbanísticas

1 -Para a área edificável prevista no Anexo I, e no decurso do prazo de vigência das presentes normas provisórias, são exclusivamente admitidas operações urbanísticas promovidas por entidades públicas em cumprimento de políticas de habitação, nomeadamente a Nova Geração de Política Habitacional, concretizadas por operações de loteamento.

2 -É admitida a existência de pisos térreos destinados a comércio.

3 -O Índice médio de utilização, aplicável à área de intervenção, é no máximo de 0,7 m2/m2 sobre a área edificável;

4 -A altura dos edifícios terá um máximo de 6 pisos.

Artigo 5.º

Estacionamento

1 -O número de lugares de estacionamento privado a prever em edifícios a implantar deve ser calculado de acordo com os seguintes parâmetros de dimensionamento de estacionamento de uso privativo:

a)Mínimo de 0,7 lugar por fogo em tipologia T2 ou inferior;

b)Mínimo de 1 lugar por fogo em tipologia T3 ou superior, e, ainda, quando o fogo possua área superior a 150 m2;

c)Mínimo de 1,5 lugar em frações destinadas a comércio.

2 -Para efeitos do cálculo da área de estacionamento necessário a veículos ligeiros, deverá considerar-se:

a)Uma área bruta de 20 m2 por cada lugar de estacionamento à superfície;

b)Uma área bruta de 25 m2 por cada lugar de estacionamento em estrutura edificada, enterrada ou não;

3 -O estacionamento de automóveis deverá ser resolvido em cave ou em semicave.

4 -Parte do estacionamento público, a ceder ao município, poderá ser enterrado ou em silo, nas condições a definir pela Câmara Municipal.

5 -As áreas de estacionamento em cave e acima do solo, não são consideradas para efeitos da aplicação do índice de utilização bruto.

Artigo 6.º

Cedências

1 -Para além das áreas necessárias a usos públicos de estadia e circulação, deverão ser cedidas à Câmara Municipal da Amadora áreas para equipamentos coletivos, e espaços verdes de recreio e lazer correspondentes a 90 m2 de terreno por cada fogo ou 120 m2 de área de construção, dos quais, 50 m2 para equipamentos e 40 m2 para espaços verdes e de utilização coletiva.

2 -Em todo o caso, deve ser garantida a área exigida para execução do Parque Urbano consagrado no n.º 2, alínea b) do presente artigo, com uma superfície mínima de 7 ha.

Artigo 7.º

Suspensão do Plano Diretor Municipal da Amadora

As normas provisórias determinam a suspensão do Plano na área definida no Anexo I.

Artigo 8.º

Âmbito temporal

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as normas provisórias estabelecidas no presente regulamento vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor, prorrogável por mais um, caso tal se mostre necessário.

2 -As normas provisórias deixam de vigorar com a entrada em vigor da revisão do Plano ou com a verificação de qualquer outra das causas de cessação de vigência previstas na lei.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

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