Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento e Tabela geral de taxas da Freguesia de Santa Cruz
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -As taxas de ocupação de espaços para bares, restaurantes e outros vendedores nos eventos organizados pela autarquia, nomeadamente a Mostra da Tangerina e Festa Gastronómica, após o licenciamento da Câmara Municipal de Santa Cruz, são aplicadas da seguinte forma:
Taxa de ocupação de espaço de restaurantes: Barraca 2 x 6 m com área de esplanada (para 15 conjuntos de mesas) - 120(euro)/dia
Este valor não inclui:
Licença de venda de álcool: 23,12(euro)/dia (a ser emitida pela CMSC, em nome individual do comerciante).
As associações sem fins lucrativos que queiram participar nos eventos, ficam isentas do pagamento das taxas supramencionadas, com exceção da taxa de consumo de eletricidade, no valor de 60(euro) (sessenta euros), a Licença de venda de álcool (a ser requerida e emitida pela CMSC, em nome da entidade).
Taxa de ocupação de espaço de bares: Barraca 2 x 4 m com área de esplanada (para 7 conjuntos de mesas) - 97,50(euro)/dia
Este valor não inclui:
Licença de venda de álcool: 23,12(euro)/dia (a ser emitida pela CMSC, em nome individual do comerciante).
As associações sem fins lucrativos que queiram participar nos eventos, ficam isentas do pagamento das taxas supramencionadas, com exceção da taxa de consumo de eletricidade, no valor de 60(euro) (sessenta euros), a Licença de venda de álcool (a ser requerida e emitida pela CMSC, em nome da entidade).
Taxa de ocupação de espaços de outros vendedores: O valor é calculado segundo a seguinte fórmula: m2 x n.º de dias = valor x 5(euro) (taxa ocupação do espaço público) + 10(euro) (emissão da licença de venda ambulante de caráter não-sedentário, móvel ou não) + (10(euro)/dia) de taxa da organização.
a)A Junta de Freguesia cobra taxas:
b)[...]
c)(Revogado.)
d)[...]
e)[...]
f)Taxa de ocupação de espaços para bares, restaurantes e outros vendedores nos eventos organizados pela autarquia, nomeadamente a Mostra da Tangerina e Festa Gastronómica, após licenciamento da Câmara Municipal de Santa Cruz.»
«Artigo 5.º
Serviços Administrativos