AvisoSem vigência

Aviso n.º 16146/2023

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento do Ensino Clínico do Curso de Licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa.

Artigo 2.º

Condições de acesso e frequência

1 -O acesso e frequência das UC de Ensino Clínico são regulados pelo Regulamento de frequência, avaliação, precedência, prescrição e transição de ano do CLE.

2 -A aceitação de matrículas fora do prazo regular está condicionada à existência de vagas sobrantes no final do processo de colocação dos estudantes, regularmente inscritos, nos contextos clínicos disponíveis.

3 -As UC de Ensino Clínico são de frequência obrigatória e ocorrem exclusivamente nos períodos previstos no Plano de Estudos e de acordo com o calendário escolar.

4 -Só é permitida a frequência de uma UC de Ensino Clínico por semestre.

5 -Durante o Curso, a/o estudante apenas pode realizar um período de Ensino Clínico em programa de mobilidade.

Artigo 3.º

Organização e funcionamento

1 -As quatro UC de Ensino Clínico podem estar organizadas em percursos formativos, por tipologia de contextos clínicos, de acordo com as experiências pedagógicas previstas no Despacho n.º 6572/2019, Diário da República, n.º 138/2019, 2.ª série, de 2019-07-22 e respetivas atualizações.

2 -Cada UC de Ensino Clínico tem resultados de aprendizagem próprios e organiza-se para dar resposta à finalidade que o Plano de Estudos lhe atribui.

3 -O conjunto de Regente e Corregente(s) de uma UC designa-se por Regência.

4 -Cabe à Regência da UC a coordenação das atividades pedagógicas do Ensino Clínico e da equipa pedagógica que a integra.

5 -A Regência da UC explicita, no respetivo Guia Orientador, as questões específicas da organização de cada UC de Ensino Clínico.

Artigo 4.º

Processo de colocação de estudantes nos contextos de estágio

1 -O processo de colocação das/os estudantes em contexto de estágio é da responsabilidade da Regência da UC.

2 -As e os estudantes que tenham condições de natureza social que considerem justificar prioridade na escolha, devem enviar um email para o Núcleo de Ação Social, [email protected], em data publicitada anualmente, no qual indiquem o nome e explicitem a sua situação, juntando toda a documentação que considerem pertinente. A situação será avaliada pelo Núcleo de Ação Social.

3 -Os estágios decorrem nas diversas instituições de saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo, podendo excecionalmente ser alocados serviços em áreas periféricas a esta região.

4 -A Regência disponibiliza aos estudantes a lista das vagas disponíveis preferencialmente nas diferentes áreas geográficas: Lisboa cidade; Oeiras/Cascais; Amadora/Sintra; Odivelas/Loures; Vila Franca de Xira/Alenquer/Sacavém; Barreiro/Setúbal e Almada/Seixal. A lista de vagas disponíveis será divulgada, sempre que possível, com 48 horas de antecedência.

5 -Às e aos estudantes referidos no ponto 2, a Regência da UC solicitará, via email institucional e no prazo indicado, que manifestem preferência por uma área geográfica para a realização do estágio. Tendo necessidades particulares e por motivos ponderosos, poderão identificar e justificar uma zona preferencial, em concreto, dentro dessa área geográfica.

6 -A Regência realiza as colocações consideradas prioritárias:

a)estudantes cujo percurso académico/necessidades de aprendizagem exigem uma colocação particular, nomeadamente, estudantes com percursos formativos atípicos (provenientes de reingresso, planos de prosseguimento de estudos, insucesso prévio em Ensino Clínico, ou com comprovado défice de percurso formativo);

b)estudantes grávidas ou a amamentar. Esta prioridade será considerada mediante pedido da estudante, com duas semanas de antecedência à data definida para a respetiva colocação.

7 -É disponibilizada a listagem de estudantes, com as e os estudantes mencionados no ponto 2 assinalados, apresentada por ordem decrescente da média, arredondada à milésima, reportada ao final do ano letivo anterior. A média é obtida a partir da classificação final de todas as UC, incluindo as classificações negativas.

8 -As e os estudantes mencionados no ponto 2 serão colocados na posição atribuída pela sua média de classificação, sendo que, em última instância, lhe será reservada a última vaga disponível na área geográfica escolhida.

9 -O processo de colocação em contexto de estágio será preferencialmente através de plataforma eletrónica, podendo ser presencial consoante as condições da atualidade.

10 -No caso da colocação presencial, considera-se o seguinte:

a)Na impossibilidade de estar presente, a/o estudante pode comissionar a sua escolha em terceiro, desde que devidamente comprovada;

b)Sempre que possível, haverá informação simultânea noutra sala, do estado de preenchimento das vagas, para que os estudantes que ainda não escolheram conheçam as vagas disponíveis;

c)As situações em que as/os estudantes, com igual média, serão resolvidas por consenso ou por sorteio.

11 -As e os estudantes têm um prazo de 48 horas para apresentar a justificação dos pedidos de permuta direta, por email enviado à Regência da UC de Ensino Clínico, com confirmação de todas/os os envolvidos. As/os estudantes só podem permutar dentro do mesmo percurso e nível de cuidados (ex. percurso de Saúde Infantil e Pediatria, serviço de internamento para outro serviço de internamento). E, no caso, das/os estudantes com estatuto especial, acresce a limitação de manter a área geográfica da sua preferência. Após esse prazo, será divulgada a lista definitiva de colocações. Às/aos estudantes colocados ao abrigo do ponto 6, alínea a), deste artigo, não são concedidas permutas.

12 -As/os estudantes têm o dever de declarar eventuais conflitos de interesse relacionados com o contexto de estágio, por exemplo: ter vínculo familiar de trabalho, ser utente dos serviços em questão ou ter familiar a trabalhar no serviço em questão, independentemente, do grau de parentesco.

13 -As vagas provenientes de desistências de estudantes - após o prazo de permuta - não poderão ser objeto de pedido de transferência de estudantes.

14 -Quando, após a colocação das/os estudantes, ocorrer cancelamento de vagas pelas organizações ou, excecionalmente, se verificar ausência de condições pedagógicas, as/os estudantes serão transferido/as para outra organização/serviço, de acordo com os seguintes pressupostos:

a)Não há garantia de manter a área geográfica pretendida;

b)As/os estudantes com estatuto especial têm direito de escolha preferencial;

c)Se houver disponibilidade de escolha de serviços de substituição, esta será realizada por ordem decrescente das médias dos estudantes, ou serão colocados pela Regência no serviço disponível.

Artigo 5.º

Intervenientes no processo de Ensino Clínico

1 -A ESEL tem desenvolvido um trabalho de parceria com instituições prestadoras de cuidados, no sentido de garantir a qualidade do processo de ensino e aprendizagem. Para isso, conta com o envolvimento ativo de três intervenientes: a/o estudante, a/o orientador clínico e a/o docente.

2 -A orientação pedagógica das/os estudantes é da responsabilidade da/do(s) docente(s) da ESEL, em colaboração com a/o(s) orientadoras/es clínico(s).

3 -O processo de aprendizagem acontece em interação com o cliente de cuidados, pelo que a segurança do mesmo e o respeito pelos seus direitos prevalecem sobre as necessidades de aprendizagem da/o estudante.

4 -À/ao estudante compete:

a)Agir, em todas as circunstâncias, de acordo com o dever de sigilo;

b)Comprometer-se ativamente com o seu processo de aprendizagem;

c)Agir, em todas as circunstâncias, de acordo com os princípios de integridade académica, nomeadamente no respeito pelos direitos de propriedade intelectual, honestidade na autoria de todos os documentos que entrega ou usa, clareza, rigor e transparência na troca de informação com docente e orientador clínico de acordo com o disposto no artigo 13.º (Fraudes) do Regulamento de frequência, avaliação, precedência, prescrição e transição de ano do CLE;

d)Conhecer o Guia Orientador da UC e demais documentos orientadores relacionados com a UC, nomeadamente o Regulamento de frequência, avaliação, precedência, prescrição e transição de ano do CLE e o Regulamento Disciplinar da/o Estudante;

e)Apresentar uma conduta ética e moral que dignifique a ESEL e a organização em que realiza o estágio;

f)Apresentar-se de acordo com o previsto no documento "Princípios orientadores do fardamento dos estudantes da ESEL" e em conformidade com as normas de higiene e segurança na prestação de cuidados e com cartão de identificação;

g)Desenvolver as atividades preconizadas no Guia Orientador da UC;

h)Participar nos momentos de avaliação formativa e sumativa e tomar conhecimento da avaliação e assinar o respetivo documento;

j)Informar atempadamente a/o orientador/a clínico e a/o docente sobre eventuais ausências, de acordo com o previsto no artigo 4 do Regulamento de frequência, avaliação, precedência, prescrição e transição de ano do CLE.

5 -Ao docente compete:

a)Preparar antecipadamente as atividades pedagógicas em contexto clínico em articulação com a(o) enfermeira(o)-chefe ou responsável desse contexto;

b)Estabelecer um relacionamento construtivo com a/o orientador/a clínico, no sentido da promoção do ambiente de aprendizagem e do desenvolvimento das relações institucionais;

c)Apoiar a/o orientador clínico no seu processo de supervisão;

d)Adequar as atividades de aprendizagem ao contexto e ao nível de desenvolvimento da/o estudante;

e)Incentivar, na/o estudante, uma atitude de estudo, pesquisa e reflexão, promovendo a autorresponsabilização pelo seu processo de aprendizagem;

f)Manter registos sobre a evolução do desempenho da/o estudante, decorrentes das reuniões presenciais semanais com este, por forma a sustentar o processo formativo;

g)Realizar a avaliação formativa e sumativa com a/o estudante e a/o orientador/a clínico, em momentos pré-determinados, tendo como referência o instrumento de avaliação da UC;

h)Assegurar-se de que, no dia agendado para a avaliação final sumativa, a/o estudante tem cumprido o número mínimo de horas de presença em Ensino Clínico;

j)Atribuir a classificação final de Ensino Clínico, de acordo com o instrumento de avaliação da UC, após discussão da mesma com a/o estudante e orientador/a clínico. Na falta de consenso na atribuição da classificação final, prevalece a decisão da/o docente;

k)Entregar no Apoio à Docência, no final de cada contexto de Ensino Clínico, o instrumento de avaliação e a autoavaliação do estudante em anexo;

l)Reportar à Regência incidentes que, potencialmente, sejam motivo para suspensão do Ensino Clínico.

6 -Da/o orientador/a clínico espera-se que:

a)Promover um bom relacionamento e um trabalho de parceria com a/o docente;

b)Acolher a/o estudante e facilitar o seu relacionamento na equipa de saúde;

c)Criar condições de aprendizagem para a/o estudante, de acordo com os resultados de aprendizagem previstos para o Ensino Clínico;

d)Adequar as atividades de aprendizagem ao contexto e ao nível de desenvolvimento da/o estudante;

e)Incentivar uma atitude reflexiva, de estudo e de pesquisa;

f)Orientar, acompanhar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelo estudante em estágio;

g)Dar parecer ao longo do estágio, sobre o seu desempenho, nas atividades em que participa, definindo estratégias que promovam a melhoria;

h)Manter comunicação regular com a/o docente sobre o desenvolvimento do processo de aprendizagem da/o estudante;

j)Participar em atividades pedagógicas ou formativas na ESEL, de acordo com as suas necessidades, interesses ou possibilidades;

k)Registar os incidentes críticos e reportá-los, atempadamente, ao docente.

Artigo 6.º

Horário e regime de faltas

1 -O horário praticado pela/o estudante será ajustado ao/à do orientador/a clínico, ou de quem o substitui, preferencialmente nos turnos da manhã e/ou tarde.

2 -No final de cada turno, a/o estudante assina o registo de presença de Ensino Clínico da ESEL, o qual deve ser mensalmente validado pela/o orientador/a clínico e pela/o docente.

3 -As UC de Ensino Clínico são de frequência obrigatória. O limite de faltas em cada UC de Ensino Clínico é de 15 % do número total de horas de contacto atribuídas no Plano de Estudos (Despacho n.º 198/PRES/2017).

4 -Quando a/o estudante não comparece em estágio, o número de horas de falta a registar corresponde ao número de horas previsto para esse(s) turno(s).

5 -A/o estudante deve informar a/o orientador/a clínico e a/o docente, com a brevidade possível, da sua ausência em estágio.

Artigo 7.º

Seguro escolar de acidentes pessoais

1 -A/o estudante deve fazer-se acompanhar em Ensino Clínico do cartão da companhia de seguros com o número da apólice.

2 -Em caso de sinistro, a/o estudante deve informar a/o docente, o qual deve reportar à Regência, e consultar os procedimentos disponíveis em: http://www.esel.pt/ESEL/PT/ServicosApoio/Secretaria/servicos_academicos/Seguros/seguros.htm.

3 -No caso do ocorrido não se enquadrar no campo de acidente pessoal, a/o estudante deve ser encaminhado para a/o médica/o escolar da ESEL, para o serviço de urgência ou para a/o sua/eu médica/o de família.

Artigo 8.º

Suspensão do Ensino Clínico

1 -A suspensão da/o estudante em Ensino Clínico e consequente insucesso na UC é determinada por: situação disciplinar ou ética; comportamentos sociais inadequados; desonestidade ou comportamentos desajustados ao desenvolvimento das atividades de aprendizagem; colocar em risco a segurança do cliente, do próprio, dos profissionais ou do ambiente de cuidados em que está integrado.

2 -Qualquer acontecimento enquadrado no ponto anterior deverá ser reportado de imediato pela/o orientador/a clínico ao docente responsável que, por sua vez, deverá comunicar à regência. A/o docente elabora um relatório com os fundamentos da suspensão, devidamente documentado, devendo o mesmo ser dado a conhecer pela/o docente e regência ao estudante em audição prévia.

3 -A suspensão e insucesso na UC não invalidam a eventual instauração de processo disciplinar ou outra medida legalmente aplicável.

4 -A suspensão determina a classificação de zero valores em pauta de avaliação.

Artigo 9.º

Avaliação e classificação do Ensino Clínico

1 -O Ensino Clínico é objeto de avaliação contínua.

2 -A avaliação é realizada em instrumento próprio, orientado pelos resultados de aprendizagem preconizados para o Ensino Clínico.

3 -O instrumento de avaliação é assinado pela/o estudante, orientador clínico e docente.

4 -O processo de avaliação do Ensino Clínico decorre de acordo com o n.º 11 do artigo 5.º do Capítulo III do Regulamento de frequência, avaliação, precedência, prescrição e transição de ano do CLE,

a)Para obter aprovação a uma UC de Ensino Clínico, a/o estudante necessita obter avaliação positiva em todas as suas etapas, isto é, em todos os contextos de aprendizagem clínica dessa UC;

b)A/o estudante que não obtenha aprovação em algum dos contextos de Ensino Clínico pode frequentar a UC, até ao seu términus sem, contudo, obter aprovação à mesma;

c)As classificações positivas que tenha obtido noutro(s) contexto(s) ficarão suspensas até obter aprovação nos restantes, durante os dois anos letivos subsequentes;

d)A/o estudante poderá concluir aquela UC frequentando apenas o(s) contexto(s) em que não tenha obtido aprovação, durante os dois anos letivos subsequentes (p.8).

5 -A classificação final, conforme a alínea J do artigo 5 Intervenientes no Processo de EC é da responsabilidade da/o docente.

6 -A classificação da UC resulta da média aritmética das classificações obtidas em cada contexto desse Ensino Clínico.

7 -A realização da avaliação sumativa pressupõe que a/o estudante tenha realizado, pelo menos, 85 % do total de horas de assiduidade preconizado para cada contexto de Ensino Clínico.

Artigo 10.º

Disposições finais

Os casos omissos neste Regulamento são remetidos para o Regulamento de frequência, avaliação, precedência, prescrição e transição de ano do curso de licenciatura da ESEL e para os Órgãos estatutariamente competentes.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.

8 de agosto de 2023. - A Vice-Presidente da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, Maria Odete de Carvalho Lemos e Sousa.

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