Aviso (extrato) n.º 16159-B/2024/2

1 - Nos termos do estabelecido no Decreto-Lei n.º 41/2024, 21 de junho e do Despacho n.º 7097-A/2024 de 26 de junho do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete da Ministra da Saúde, torna-se público que se encontra aberto, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., de 04 de julho de 2024, procedimento concursal comum, com caráter urgente, para constituição de relação jurídica de emprego privado sem termo, cujo contrato será celebrado nos termos da legislação laboral privada aplicável, destinado ao preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, para a categoria de assistente da carreira médica, na área de Saúde Pública no mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

2 - Tipo de concurso

O presente procedimento concursal é destinado ao preenchimento de postos de trabalho da carreira médica ou da carreira especial médica, em regime de contrato de trabalho, restrito aos médicos especialistas que, tendo realizado e concluído o internato médico, não sejam detentores de uma relação jurídica por tempo indeterminado, previamente constituída, com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial.

3 - Prazo de validade

O procedimento concursal é válido para a ocupação dos 2 (dois) postos de trabalho enunciados, terminando com o seu preenchimento.

4 - Política de igualdade

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

5 - Prazo de apresentação de candidaturas

O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41/2024 de 21 de junho.

6 - Caracterização dos postos de trabalho

Aos postos de trabalho cuja ocupação aqui se pretende corresponde o conteúdo funcional estabelecido nos artigos 11.º dos Decretos-Leis n.^os176/2009 e n.º 177/2009, ambos de 4 de agosto, na cláusula 10.ª do Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 41, de 8 de novembro de 2009, e no n.º 1 da cláusula 12.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro e alterações subsequentes.

7 - Local de trabalho

O serviço irá ser prestado no polo de Vila Real da Unidade de Saúde Pública, que integra a Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., cuja sede se situa na Avenida da Noruega, Lordelo, 5000-508 Vila Real.

8 - Remuneração base mensal ilíquida

O estatuto remuneratório dos profissionais a contratar corresponderá ao que, à data da sua contratação, esteja definido na Legislação em vigor ou em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicável, para o ingresso na categoria e regime de trabalho previstos.

9 - Horário de trabalho

O período normal de trabalho é de 40 horas semanais sem prejuízo do constante nas disposições transitórias do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, designadamente no que diz respeito à possibilidade de salvaguarda do regime de trabalho de origem.

10 - Requisitos de admissão

Podem ser admitidos a concurso os opositores que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:

a) Possuir o grau de especialista na área a que se candidata;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada.

11 - Formalização das candidaturas

As candidaturas deverão ser formalizadas, de forma eletrónica, mediante requerimento dirigido ao Senhor Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., podendo ser enviadas até às 23 horas e 59 minutos do último dia do período de candidatura para o endereço eletrónico: sgrh@chtmad.min-saude.pt.

12 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar.

b) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura;

c) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, caso exista;

d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;

e) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

13 - Documentos

O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo do grau de Especialista ou de Subespecialista;

b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

c) Um exemplar do curriculum vitae que, embora obrigatoriamente elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, devidamente datado e assinado.

Os documentos referidos nas alíneas a) e b) podem ser substituídos, respetivamente, por declaração comprovativa da sua existência, emitida por entidade competente ou por declaração no requerimento, sob compromisso de honra, da situação precisa em que se encontra perante a inscrição na Ordem dos Médicos.

14 - Métodos de seleção

Relativamente ao presente ponto, o Júri decidiu que a ordenação dos opositores é efetuada de acordo com a nota da classificação final do internato médico arredondada às centésimas (70 %) e avaliação curricular com atividades desenvolvidas adequadas ao projeto do serviço (30 %) e, em caso de igualdade de valoração, e em cumprimento do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, têm preferência na ordenação final, os opositores que tenham concluído o internato médico na ULSTMAD e de acordo com o que se encontram previstos na ata n.º 1, que será publicada no sítio da internet da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E. em http://www.chtmad.min-saude.pt, na área de “Profissional/Recursos Humanos/Recrutamento”.

15 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer opositor, em caso de dúvida, a apresentação de documentação comprovativa das suas declarações.

16 - A lista de opositores admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos opositores serão afixadas no sítio da internet da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E. em “http://www.chtmad.min-saude.pt”, na área de “Profissional/Recursos Humanos/Recrutamento“ e notificadas aos opositores por mensagem de correio eletrónico, acompanhada de cópia das listas, sendo a lista unitária de ordenação final dos candidatos publicada ainda no Diário da República, 2.ª série.

17 - Constituição do júri:

Presidente do Júri: Dra. Maria Cristina Fonseca Sousa - Assistente Graduada Sénior em Saúde Pública da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

1.ª Vogal Efetiva: Dr. Rui Nuno Marques de Queirós Capucho - Assistente Graduado em Saúde Pública da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro E. P. E.; que substituirá o presidente do júri nas suas ausências e impedimentos;

2.ª Vogal Efetiva: Dra. Andreia Elvira Matos Rodrigues - Assistente em Saúde Pública da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P.E;

1.ª Vogal Suplente: Dr. Romeu Duarte Carneiro Mendes - Assistente em Saúde Pública da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.;

2.ª Vogal Suplente: Dr. Gustavo Marcos Santos Martins Coelho - Assistente em Saúde Pública da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.;

18 - Qualquer informação adicional poderá ser obtida junto do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, através de contacto por correio eletrónico para o endereço eletrónico: sgrh@chtmad.min-saude.pt rh@ulsm.min-saude.pt.

19 - Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais enviados pelos opositores no âmbito do presente procedimento concursal serão tratados de forma licita e limitada a finalidade para a qual foram recolhidos. Serão armazenados e conservados pelo tempo exclusivamente necessário, de acordo com a finalidade e nos termos legalmente previstos. De acordo com a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e respetiva legislação, os opositores a este procedimento de recrutamento poderão solicitar o acesso às candidaturas dos restantes oponentes e a todos os documentos administrativos gerados no âmbito deste procedimento.

15 de julho de 2024. - O Diretor do Serviço de Gestão de Recursos Humanos da ULS Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., Miguel Taveira Maravilha.

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