Aviso n.º 16160/2023

Artigo 1.º

Objeto

As presentes Medidas Preventivas têm como objeto a viabilização das operações urbanísticas necessárias à ampliação do estabelecimento industrial, relativo à produção de vinhos comuns e licorosos (CAE11021 - REV3) em Alijó.

Artigo 2.º

Natureza Jurídica

A força do presente regulamento administrativo suspende o n.º 7 do artigo 72.º do regulamento do Plano Diretor Municipal, permanecendo válidos os objetivos, designadamente os referidos à salvaguarda dos valores ambientais endógenos, e os seus parâmetros.

Artigo 3.º

Âmbito territorial

Ficam sujeitos a estas medidas preventivas a área de 146 350 m2 em Alijó, correspondentes às parcelas descritas na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 2035/19970626, 3426/2012002, 2305/19991029, 1017/19900803, 2850/20120510, 3437/20120628, 940/19900514, 856/19900221, 3179/20080724, 3436/20120629, 2064/19971125, 1278/1991115, 3227/19991227, 843/19900213, 1914/19960402, 2851/20120626, 2854/20120713 e 3043/20060518, conforme planta delimitada em anexo.

Artigo 4.º

Âmbito da aplicação material

Na área suspensa continuam proibidas todas as operações urbanísticas e demais ações que não visem a operacionalização do objeto, encontrando-se sujeitas a parecer vinculativo em razão de localização e da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional - Norte.

Artigo 5.º

Âmbito temporal

O prazo de vigência estabelecido para estas Medidas Preventivas é de dois anos a contar da data de publicação no Diário da República, podendo ser prorrogáveis por mais um ano, caducando com o fim da intervenção ou com a eficácia do Plano Diretor Municipal revisto.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

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